Julgamento final do processo de impeachment começa no dia 25
O julgamento final do processo de impeachment que a presidenta afastada Dilma Rousseff enfrenta no Senado terá início no dia 25 de agosto, às 9h00 O sinal verde para a fixação da data pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, foi dado com a entrega, na manhã de sexta-feira (12), das alegações finais da defesa, a pouquíssimos minutos do prazo final, pelo advogado José Eduardo Cardozo. A expectativa é que esta fase possa durar até cinco dias.
Cardozo ainda não confirmou se a presidenta afastada virá se defender pessoalmente no plenário do Senado durante o julgamento final. Sobre isso, ele disse que ainda vai consultar Dilma, mas nos bastidores é grande a expectativa para que isso aconteça. O documento da defesa chama atenção pelas 670 páginas, 661 a mais do que a peça apresentada pela acusação na última quarta-feira (10), que tem apenas 9 páginas.
“Optamos por fazer uma síntese de todas as discussões que estão no processo. Incorporamos ao libelo uma parte das nossas alegações finais e também a crítica o relatório do senador Anastasia, porque é a última oportunidade que tínhamos de nos manifestar por escrito nos autos. Então, achamos muito importante, para aqueles que desejam consultar uma síntese de todas as nossas defesas, e tudo aquilo que foi alegado, que isso constasse no libelo. Um caso que não é usual, exige medidas não usuais”, explicou Cardoso.
Na prática, a peça rebate os argumentos apresentados pela acusação de que Dilma Rousseff teria cometido crime de responsabilidade ao editar três decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso. Dilma também é acusada de utilizar verbas de bancos federais em programas que deveriam ser bancados pelo Tesouro, as chamadas pedaladas fiscais.
As diferenças entre a estratégia de defesa e acusação não param por aí. Os juristas responsáveis pela denúncia – Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo – abriram mão de três das seis testemunhas a que têm direito nessa etapa final, além de não descartarem a possibilidade de dispensar mais uma ao longo do julgamento. Já a defesa pretende utilizar as seis testemunhas.
Assim como fez antes do julgamento da fase de pronúncia, mais uma vez o presidente do STF vai se reunir, na semana que vem, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com líderes de partidos, para definir o rito do julgamento final. Além do tempo de duração do julgamento e intervalos, nessa reunião será decidido, por exemplo, quanto tempo os senadores advogados e testemunhas terão para se manifestar (ABr). |
Nova proposta atualiza as regras do Supersimples
Deputados do PSDB defenderam a aprovação do projeto que aperfeiçoa as regras para o enquadramento no Supersimples, regime que estabelece regras tributárias simplificadas para micro e pequenas empresas. Em reunião com a participação de tucanos o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, marcou para o próximo dia 23, a votação da proposta apelidada de “Crescer sem medo”.
Em junho, o projeto foi aprovado no Senado. O texto prevê, entre outras mudanças, a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa. Estabelece, ainda, o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios. Assim que a medida entrar em vigor, passará ainda a valer um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 60 para 120 meses.
O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) afirma que essa é mais uma iniciativa importante que vem ao encontro da ampliação de empregos, da melhoria do ambiente de negócios, da competitividade da desoneração e do fortalecimento das micro e pequenas empresas e, especialmente, daquelas que estão crescendo. O tucano destacou que o Supersimples foi uma iniciativa muito importante, pois diminuiu e simplificou o pagamento de impostos pelas micro e pequenas empresas, abrindo oportunidades para que mais pessoas pudessem ter seu próprio negócio.
Atualmente, muitas dessas firmas cresceram e se tiverem que pagar mais impostos terão dificuldades. “A iniciativa vai permitir que empresas continuem crescendo com força sem ter que pagar mais tributos por isso. Ampliam-se os benefícios para que tenham condições efetivas de continuar gerando empregos e fazer com que o Brasil retome seu desenvolvimento”, avalia. O deputado Max Filho (PSDB-ES) reforçou a importância da proposta. “É importante recuperar a economia estimulando os pequenos arranjos produtivos, simplificando a tributação e estimulando a retomada do crescimento, especialmente com as pequenas empresas”, ressaltou (psdbnacamara). Domicílio do credor como foro para chequeA Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que altera a Lei do Cheque, para estabelecer o domicílio do credor como foro competente para a liquidação do cheque sem fundos. A iniciativa está prevista no projeto do deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Hoje, esse processo deve ser iniciado no domicílio da pessoa que emitiu o cheque.
Essa regra foi derivada do Código de Processo Civil, já que a legislação específica não trata do assunto. Relator da matéria, o deputado Adail Carneiro (PP-CE) defendeu o texto que facilita a cobrança de dívidas. “O problema maior seria justamente os valores maiores de cheques, pois, nesse caso, o credor seria forçado a iniciar o processo de execução”, disse, ao observar que, segundo a Serasa Experian, o percentual de cheques devolvidos em 2015 é o maior desde 1991, ano em que os dados começaram a ser coletados. A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Ministro esclarece informação sobre cuidado de saúde dos homensO ministro da Saúde, Ricardo Barros, esclarece sua fala durante o lançamento da campanha para sensibilizar os homens no cuidado de sua saúde. Pede desculpas se foi mal interpretado na frase ao informar que homens trabalham mais. Ele se referia ao número de homens no mercado de trabalho. Segundo pesquisa Síntese de Indicadores Sociais, o IBGE aponta que pessoas de 16 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, por sexo, 53,7 milhões são homens e 39,7 milhões são mulheres.
Deixa claro, não fez referência à jornada de trabalho, quando, de fato, as mulheres exercem uma segunda ou terceira etapa do dia. “Conhecendo o quanto as mulheres trabalham, eu jamais diria que os homens trabalham mais que as mulheres. Quero deixar claro que eu me referia ao número de homens no mercado de trabalho, que ainda é maior”, explica.
“As mulheres, além de trabalhar fora, tem as tarefas de casa, cuidam da família e ainda arrumam tempo para cuidar da saúde. A campanha que lançamos quer espelhar esse exemplo das mulheres”, afirma. Nesta quinta-feira, o Ministério da Saúde apresentou uma pesquisa na qual mostra que quase um terço (31%) dos homens brasileiros não têm o hábito de ir aos serviços de saúde para acompanhar seu estado de saúde e buscar auxílio na prevenção de doenças e na qualidade de vida.
O ministro ainda reforçou que o mote da campanha é mudar a cultura masculina. “Dentro de todas as tarefas diárias, ainda deve ser reservado um tempo para pensar na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida. Queremos que os homens aprendam a cuidar da saúde, como as mulheres fazem tão bem”, conclui (Ag.Saúde). | Como aumentar a segurança em compras pela internet
Para tornar as relações de consumo eletrônicas mais seguras, a Comissão de Defesa do Consumidor do Senado analisa, nesta terça-feira (16), projeto que obriga a comprovação de contrato e de entrega do bem para que o comerciante possa acionar o consumidor para cobrança de débito. A proposta, de Waldemir Moka (PMDB-MS), também exige a comprovação de contrato para que se possa inserir, em órgãos de proteção ao crédito, informação negativa sobre os consumidores inadimplentes.
O projeto recebeu voto favorável do relator, Cidinho Santos (PR-MT). Ele lembra que o crescimento do comércio eletrônico aumentou o risco de fraudes, como os casos em que o consumidor tem seus dados pessoais, bancários e creditícios roubados por ciberpiratas, que realizam contratos fraudulentos com fornecedores. O texto será votado em decisão terminativa. Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário, poderá seguir para a Câmara.
Também está entre as 17 proposições na pauta da Comissão o projeto que prevê a certificação de insumos usados em cosmético orgânico, de acordo com a Lei da Agricultura Orgânica. Com isso, o fabricante de cosmético será obrigado a comprovar que os insumos utilizados no produto foram obtidos em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundos de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema.
A autora, Marta Suplicy (PMDB-SP), observa que falta ao país regulamentação para registro e comercialização de cosméticos orgânicos, o que coloca o Brasil em desvantagem no mercado mundial. O relator, Eduardo Amorim (PSC-SE), apresentou emenda para que o conceito de cosmético orgânico siga as diretrizes da Lei da Agricultura Orgânica, otimizando o uso dos recursos naturais e tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável. Regras para recusar cheques como meio de pagamentoA Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Pelo texto aprovado – projeto do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) – o cheque somente pode ser recusado se o consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.
Relator na comissão, o deputado Bruno Covas (PSDB-SP) relatou que alguns empresários insistem em não aceitar cheques, seja porque a conta bancária do emitente foi aberta em prazo inferior a seis meses ou simplesmente porque assim o desejam, de forma arbitrária e inexplicável. “Consideramos essa prática um ato abusivo”, disse. Covas argumentou que o projeto não obriga o estabelecimento comercial a aceitar o cheque como forma de pagamento, apenas estabelece obrigações ao comerciante em caso de recusa.
“O estabelecimento comercial que aceita cheque como forma de pagamento só poderá recusar a recebê-lo se obedecer a regras para essa recusa”, argumentou Covas, justificando que a medida visa a não expor o consumidor ao vexame de ter sua compra frustrada. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Senador considera absurdo reajuste para ministrosO senador Reguffe (sem partido-DF) informou que vai votar contra a proposta de reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a consequente elevação do teto salarial do setor público. O parlamentar considerou a iniciativa absurda e irresponsável, principalmente num momento de crise econômica.
“É muito fácil dar aumento, mas quem paga isso? Tem alguém que paga a conta. Não vou fazer essa bondade com o dinheiro do contribuinte brasileiro”, anunciou. Reguffe lembrou que o reajuste vai gerar um efeito cascata, elevando salários na magistratura, de outros ministros, conselheiros, parlamentares e servidores nos estados e na União.
Por isso, disse que será contra a proposta, em nome dos mais de 800 mil eleitores que votaram nele. “O aumento do teto constitucional neste momento é uma irresponsabilidade fiscal e não atende o interesse do contribuinte. Não é algo positivo e nem vai melhorar a vida do brasileiro neste momento”, concluiu. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos, antes de ir ao Plenário (Ag.Senado). |
