Política 05/01/2016

Remédios e soros deverão ter rótulos de fácil identificação para evitar trocas

Soros, injeções e remédios deverão ter embalagens de fácil identificação. A determinação consta da Lei 13.236/2015, publicada na última quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, para evitar erros de administração e uso equivocado de medicamentos

Rótulos e embalagens de medicamentos, drogas e produtos correlatos devem ter identificação específica a fim de serem diferenciados e não confundir o usuário.
A lei, oriunda do projeto do senador Humberto Costa (PT-PE), tem objetivo de evitar enganos, como nos episódios com morte em função da administração de medicamentos errados em hospitais. Em 2010, uma estudante de 12 anos morreu em São Paulo depois de receber vaselina líquida no lugar de soro fisiológico. Em 2012, um menino de dois anos foi parar na UTI depois de ingerir ácido tricloroacético no lugar de sedativo em um hospital de Belo Horizonte.
A norma também evita possíveis erros em situação de urgência. O texto também determina que embalagens de medicamentos de uso infantil sejam diferentes das de uso adulto. As regras passam a valer em 180 dias.
Também foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.235/2015, que obriga a indústria farmacêutica a verificar a equivalência dos medicamentos similares, fabricados ou não no país, aos genéricos. Com isso, medicamentos similares e genéricos deverão passar pelos mesmos controles de qualidade. A lei é resultado do projeto do senador Walter Pinheiro (PT-BA), aprovado na Câmara em dezembro. A lei atualiza a legislação que trata da vigilância sanitária referente a esses produtos para garantir sua eficácia e passa a valer em 180 dias (Ag.Senado).

Oposição elege novo presidente do Parlamento venezuelano

O secretário do partido de oposição Ação Democrática (AD), Henry Ramos Allup, foi escolhido como novo presidente da Assembleia Nacional (AN) venezuelana. A informação foi divulgada pelo secretário-executivo da coalizão Mesa da Unidade Democrática (MUD), Jesús Torrealba. Segundo ele, a decisão foi tomada por meio de voto “universal, direto e secreto” em votação “a portas fechadas”.
Em coletiva de imprensa, o opositor explicou que Ramos Allup recebeu 62 votos e o deputado Julio Borges, líder do partido Primeiro Justiça, 49. Allup, por sua vez, afirmou que o grande vencedor foi a Venezuela, pois “representamos um alternativa” para que as coisas possam mudar no país.”Não seremos um contrapoder, mas um poder autônomo. Aqui não haverá hegemonia”, concluiu, em conversa com jornalistas.
Ainda hoje (5), a nova formação da Assembleia, que tem “supermaioria” opositora, toma posse para mandato de cinco anos. Allup substituirá o chavista Diosdado Cabello, forte aliado do ex-presidente Hugo Chávez, morto em 2013, na primeira vez que o cargo é ocupado por um opositor em cerca de 16 anos (ANSA).

Profissão de despachante público poderá ser regulamentada

Tramita na Câmara o projeto do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que regulamenta a profissão de despachante público e disciplina os encargos e direitos do despachante. O profissional, aprovado em concurso público, é encarregado por outra pessoa de fazer requerimentos, encaminhamentos ou dar início a trâmites burocráticos em órgãos públicos, nas três esferas administrativas. A proposta revoga a Lei dos Despachantes Documentalistas, que criou os conselhos federal e regionais da profissão.
Entre as atribuições da atividade estão executar e acompanhar todos os procedimentos solicitados pelo contratante em um órgão público.
Nessa tarefa, o profissional deverá prestar ao cliente todas as informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento do processo.
O despachante poderá tratar de assuntos relativos ao registro de armas, obtenção de passaportes, direitos autorais, registros públicos (em cartórios), previdência social, alvarás de hotéis, registro de embarcações e registro de produtos controlados. Também poderá tratar de assuntos relativos aos Detrans (IPVA e DPVAT).
Oos profissionais que já atuam na profissão continuarão exercendo normalmente a profissão com a sanção da lei oriunda do projeto. O deputado Lelo Coimbra explica que a revogação da lei que regulamenta a profissão de despachante, pedida por ele no PL 396, é necessária porque os conselhos criados pela norma estariam exercendo ilegalmente as funções de normatização e fiscalização da atividade.
Segundo ele, o projeto corrige esse problema ao pedir a revogação da norma e estabelecer os direitos e deveres da categoria. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Pedaladas fiscais voltam à pauta em fevereiro no Senado

A Comissão Mista de Planos e Orçamentos retoma em fevereiro a discussão de um tema que dominou o debate político no Senado em 2015 — as pedaladas fiscais, manobras contábeis que incluíram adiantamentos realizados por bancos públicos para a cobertura de despesas de diversos programas governamentais.
Os integrantes da Comissão devem apresentar emendas ao relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), favorável às contas do governo Dilma Rousseff de 2014, cuja rejeição havia sido recomendada pelo TCU. Em seguida, Gurgacz apresentará seu relatório final, que será votado pelos integrantes da CMO até março de 2016. A deliberação final sobre um decreto legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, caberá ao Plenário do Congresso, por maioria simples.
O assunto entrou oficialmente em discussão no Congresso com o envio, em outubro, do acórdão do TCU sobre a prestação de contas do governo em 2014. Mas, antes disso, já havia sido tema de audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, que reuniu representantes do governo e técnicos do TCU. O tribunal constatou que, sem dinheiro para manter programas como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial, o governo recorreu a adiantamentos na Caixa, em 2013 e 2014. Pela mesma razão, o governo sacou recursos, antecipadamente, do FGTS nos exercícios de 2010 a 2014. Dessa vez, para manter o programa de moradia popular Minha Casa, Minha Vida, no período.
Também o BNDES concedeu antecipações de recursos para a cobertura de desembolsos do Programa de Sustentação do Investimento. Entretanto, essas “transações primárias deficitárias”, de acordo com o tribunal, foram omitidas das estatísticas dos resultados fiscais de 2014, que teria resultado em uma subavaliação da dívida líquida do setor público em 2014 (Ag.Senado).

PMDB QUER ACELERAR CANDIDATURA DE MARTA

Punição para assédio sexual contra colega de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que modifica o Código Penal para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano. A medida está prevista no projeto do deputado Major Olimpio Gomes (PMB-SP), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).
“A problemática do assédio é infinitamente mais ampla do que a forma conceituada e criminalizada no Brasil. Na prática, existem inúmeras maneiras que são exercidas como forma de pressão psicológica que podem ser mais sutis e perigosas”, salientou Capitão Augusto. “Assim, é inadmissível que o crime esteja limitado à área trabalhista e a condição de superior o parlamentar”, acrescentou o parlamentar.
Hoje esse crime é caracterizado apenas quando o constrangimento sexual parte do superior hierárquico em relação ao subordinado, não abrangendo os casos de assédio que ocorrem entre subordinados.
O texto aprovado mantém a pena prevista na lei atual para o assédio sexual incitado pela vantagem hierárquica sobre a vítima, que varia de 2 a 6 anos de reclusão. A proposta será agora apreciada pelo Plenário (Ag.Câmara).