Politica 22/12/2015

Brasil precisa de mais Estado e menos mercado, diz líder do governo

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou ontem (21) que, mesmo diante das crises, o Brasil teve um ano vitorioso, com a aprovação de quase todas as matérias de interesse do país, essenciais para dar “fôlego” à retomada do crescimento econômico no ano que vem. “Foi um ano duro, difícil, mas votamos quase todas as matérias relevantes para o país”

Segundo Guimarães, a Câmara aprovou neste ano 28 MPs, a maioria sobre o ajuste fiscal, criando as condições para a retomada do crescimento da economia. “Temos de apostar que 2016 será o ano da retomada do crescimento e do fim da crise política”, disse o deputado. Ele acrescentou que, em 2015, a Câmara não derrubou nenhum veto presidencial que fosse emblemático como, por exemplo, os relativos ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário e o da desaposentação.
Ao pregar que seja virada a página de 2015, Guimarães destacou que o Brasil precisa, no momento, de mais Estado e menos mercado. Ele disse que o Estado precisa abrir mais crédito para a economia retomar o crescimento e que, para o país sair da crise, são necessários investimentos nos setores público e privado. “O Estado precisa fazer os investimentos públicos, tendo a capacidade de fazer parcerias com o setor privado para os grandes investimentos nas obras de infraestrutura logística, social e energética”.
O líder do governo disse que chega ao fim do ano com muitas esperanças em 2016, até porque a crise política começa a dar sinais de que está caminhando para ser superada e que, na questão do pedido de impeachment, o STF “pôs ordem na Casa”. De acordo com Guimarães, os aliados do governo estão preparados para enfrentar a questão do impeachment na hora que vier. “A ideia do impeachment está se esvaziando”, afirmou (ABr).

Cristovam: farsa da política ficou clara para os brasileiros em 2015

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) definiu 2015 como “o ano da descoberta”, em que os brasileiros tomaram conhecimento da extensão da gravidade de problemas que já davam sinais em anos anteriores, como a crise econômica, a corrupção e o descrédito dos políticos. Cristovam disse que o Brasil de hoje é exatamente o oposto do propalado na campanha de 2014, que era o país das tarifas baixas.
Ele apontou como sinais de problemas em anos anteriores os gastos excessivos em atividades sem capacidade de dinamizar a economia. Só há duas maneiras de gastar sem ter dinheiro: endividando-se, como o Brasil vinha fazendo, ou gerando inflação, o que acontece no momento. Para ele, são bolhas de gastos sem lastro, em que um dia alguém mete um alfinete e estoura. “Nós descobrimos em 2015, mas já estava latente desde 2011”, afirmou.
Outra descoberta, conforme o parlamentar, é a manipulação eleitoral. Para ele, os políticos confundem palanque, “que deveria ser o lugar da verdade e do compromisso”, com o palco, “que é o espaço da mentira e da farsa”. Cristovam apontou os marqueteiros como diretores teatrais do processo eleitoral. “No Brasil, os nomes dos marqueteiros têm sido mais importantes nas disputas presidenciais do que os nomes dos candidatos. Isso é uma… não vou dizer depravação, porque é uma palavra incômoda… deturpação muito forte do processo político”.
Para o senador, “o marqueteiro deveria existir para sabonete, roupa, televisão, carro, não para políticos”. Se for preciso alguma ajuda de assessoria, acrescentou, “que ninguém saiba nem o nome, de tão discreto que deve ser o trabalho”. Mas não é o caso brasileiro, na avaliação do senador. “No nosso caso, o marqueteiro é o diretor teatral da farsa eleitoral. Quem é eleito é quem é capaz de mentir com mais competência graças ao diretor por trás dele fazendo os programas eleitorais, concluiu (Ag.Senado).

Condenada do mensalão ganha direito a progressão de pena

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, autorizou a ex-presidenta do banco Rural, Kátia Rabelo, condenada no processo do mensalão, a progredir para o regime semiberto. Em 2013, Katia foi condenada a 14 anos e cinco meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta. Ela cumpre a pena em um presídio da região metropolitana de Belo Horizonte.
Na decisão, Barroso entendeu que a condenada cumpriu os requisitos exigidos pela legislação penal que autorizam a progressão, como o cumprimento de um sexto da pena no regime mais gravoso. Kátia Rabelo cumpriu 206 dias de trabalho interno na prisão. Ao regredir ao regime semiaberto, Kátia poderá trabalhar durante o dia em uma empresa que ofereça oportunidade de trabalho e deverá retornar à prisão à noite.
Em outra decisão envolvendo condenados no processo do mensalão, o ministro Barroso concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Pedro Henry (PP-MT), condenado a sete anos e dois meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. O principal investigado no processo, o publicitário Marcos Valério, continua preso em regime fechado. Parlamentares condenados no processo estão no regime aberto.

CPI recomenda aperfeiçoamento da legislação tributária

Ao encerrar seus trabalhos em dezembro, a CPI destinada a investigar denúncias nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recomendou o aperfeiçoamento da legislação tributária como para aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal e à corrupção no país. A comissão foi instalada em maio para apurar denúncias nos julgamentos do Conselho, vinculado ao Ministério da Fazenda, a partir das investigações da Operação Zelotes, da Polícia Federal, segundo a qual os crimes que podem ter lesado o país em mais de R$ 19 bilhões.
Ao longo de sete meses, a comissão, presidida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), promoveu 18 reuniões deliberativas, três audiências públicas e 12 oitivas. O relatório apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado no dia 3 de dezembro. Entre as recomendações estão a imediata aprovação do texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, em tramitação na Câmara.
A comissão apresentou também uma proposta, um projeto de lei ordinária e dois projetos de lei complementar, além de sugestão ao Executivo para alterações na composição e nas atribuições do Carf, com extinção da paridade e da própria participação de membros não servidores no órgão. A comissão também defendeu a apresentação de propostas de atualização da legislação tributaria, e a criação de um novo código de processo administrativo tributario, amparado pela Constituição e pelo Código de Processo Civil, para que irregularidades não fiquem sem punição.
O relatório final da comissão foi encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, para que promovam 28 indiciamentos e a responsabilização civil e criminal dos infratores citados pelo colegiado (Ag.Senado).

Internet não pode ser terra sem lei

Presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a CPI dos Crimes Cibernéticos volta às atividades em 2016 após promover, ao longo dos últimos quatro meses, uma série de audiências públicas com especialistas e autoridades que lidam com o tema. Ao fazer um balanço dos trabalhos, a tucana voltou a chamar a atenção para a importância de sensibilizar os internautas sobre o uso responsável da web, em especial nas redes sociais, palco constante de crimes como racismo.
Para ela, estar atrás de um computador encoraja muita gente a se manifestar na rede sem pensar nas consequências. “O cidadão se acha no direito de falar o que quer e de qualquer forma, ofendendo as pessoas e não medindo palavras”, alertou. Nesta semana, por exemplo, um caso de adultério em Minas Gerais foi amplamente divulgado na rede, muitas vezes de forma sarcástica.
A parlamentar lembra, ainda, que adolescentes cometeram suicídio após divulgação de imagens íntimas na web. Diante do atual cenário, a deputada fez uma defesa da liberdade de expressão na rede, mas pondera que a internet também não pode ser “uma terra sem lei”. As investigações foram prorrogadas por mais 60 dias para que o colegiado dê respostas efetivas às questões relacionadas ao uso da internet, pivô nos últimos meses do surgimento de vários casos de ampla repercussão social, a exemplo de ataques racistas contra celebridades e o bloqueio do Whatsapp.
“Como presidente, tenho escutado todos os lados, trazendo todas as versões e fazendo um amplo debate sobre o dinâmico momento atual tecnológico que estamos vivendo”, ressaltou. Ao fazer um balanço dos trabalhos, Mariana disse que a CPI já trouxe resultados efetivos, mas é preciso avançar (psdbnacamara).

Trabalho escravo priva empresa de contrato com governo

Empresa ou pessoa física que contratarem trabalhador em condições análogas à de escravo poderão ser proibidos de receber incentivo fiscal ou pegar empréstimo em bancos públicos. Também ficarão impedidos de firmar contrato administrativo e participar de licitação, inclusive na modalidade de parceria público-privada (PPP). As proibições constam de substitutivo ao projeto de autoria do então deputado federal e agora senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Depois de ser aprovado pelas Comissões de Direitos Humanos e de Defesa Nacional, o projeto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Relator do projeto na CCJ, o senador Paulo Paim (PT-RS) recomendou a aprovação, reconhecendo o mérito “evidente e relevante” da proposta. “A vedação à concessão de incentivos fiscais e à celebração de contratos administrativos é restrição razoável e capaz de tutelar o embargo às empresas que exploram trabalho degradante”, afirmou.
Para caracterizar o envolvimento da empresa ou pessoa física com a exploração de trabalho escravo, é necessário comprovar sua inclusão no cadastro específico do Ministério do Trabalho ou sua condenação judicial pela prática. O substitutivo também conceitua a condição análoga à de escravo, considerado nesta situação alguém submetido a trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante de trabalho ou restrição por qualquer meio de sua locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou similar (Ag.Senado).