Politica 11/09/2015

Transporte passa a ser direito social na Constituição Federal

O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse benefício foi aprovada no Plenário do Senado

A proposta foi de iniciativa da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e teve, no Senado, relatoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Aprovado também na Câmara, o texto vai à promulgação.
O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. O líder do PSB, o senador João Capiberibe (AP), elogiou a proposta de sua correligionária e disse esperar que a mudança no texto constitucional contribua para melhorar as condições de vida das populações que vivem afastadas dos grandes centros.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) observou que a qualidade do transporte público tem influência direta em outros aspectos da vida dos cidadãos. “Às vezes falamos em evasão escolar e pensamos só na escola, não em como as crianças se deslocam das suas casas para elas. Estatísticas mostram que o tempo que as pessoas passam no transporte coletivo é muitas vezes maior do que o tempo que passam no trabalho”. Ao recomendar a aprovação da proposta em seu relatório, Aloysio Nunes lembrou que a Constituição prevê que o Estado deve assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Na falta de transporte, de acordo com ele, não há educação, saúde, trabalho, alimentação e nem lazer.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse acreditar que a nova determinação constitucional ajude a combater o poder das empresas concessionárias de transporte público coletivo. “O transporte não pode ser prerrogativa de empresas de ônibus que faturam e lucram bilhões, muitas vezes às custas dos sacrifícios dos usuários. Passamos a reconhecer que o cidadão usuário do transporte tem que ser tratado com dignidade.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lembra que, quando foi deputado federal constituinte, lutou pela inclusão da gratuidade no transporte coletivo para os idosos. Para ele, a nova proposta ajuda a ampliar aquela iniciativa. A matéria segue para promulgação imediata em sessão conjunta do Congresso Nacional, que acontece na próxima terça-feira (15).

Perda do grau de investimento é “uma tragédia anunciada”

Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a perda do grau de investimento Brasil é mais uma comprovação da incompetência da presidente Dilma e da sua absoluta falta de condições de conduzir o país, em meio a uma crise econômica pela qual ela é a maior responsável. O rebaixamento da nota do Brasil é uma tragédia anunciada, considerando as condições de deterioração fiscal, dos indicadores econômicos e da incapacidade do governo em apontar saídas para a crise, segundo o lídder.
“A presidente Dilma simplesmente ignorou todos os alertas que foram feitos há tempos pela oposição e por especialistas sobre o agravamento da crise. Posou de arrogante e preferiu buscar culpados para a crise, em vez de apresentar soluções. A perda do grau de investimento coroa o fracasso deste governo que não tem uma política econômica, não tem rumo e não tem mais jeito”, afirmou Sampaio, ressaltando que a imagem do Brasil, já abalada pela repercussão do Petrolão, agora se agravará com a perda do selo de bom pagador.
“No momento em que o país enfrenta uma recessão sem precedentes, com o pior resultado na geração de empregos formais dos últimos 15 anos, a perda do selo de bom pagador é um banho de água fria nos investimentos, imprescindíveis para a retomada do crescimento”, afirmou, ao lembrar a declaração do então presidente Lula, em 2008, quando a S&P concedeu o grau de investimento ao Brasil, de que o título significava que o Brasil era um país sério e mundialmente respeitado. “Infelizmente e por obra dos próprios governos do PT, de Lula e Dilma, hoje o Brasil está com o nome sujo na praça”, afirmou (psdbnacamara).

Rebaixamento de nota de crédito era ‘morte anunciada’

O rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência Standard & Poor’s, retirando o selo de bom pagador do país, era “uma morte anunciada”, disse o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele teme que outras agências de risco — como a Moody´s e a Fitch — também rebaixem a nota. “A presidente tem que governar. Uma nação sem comando é lamentável para a situação em que o Brasil está”, disse.
Segundo Flexa, a inflação elevada, o crescimento baixo, o déficit fiscal e o déficit nas contas externas não são consequências da crise mundial, mas do aumento de gastos do governo, problema que, segundo ele, vem desde o início do governo Lula.
Para o senador, situação e oposição precisam caminhar juntas para tirar o país da crise. Ele cobrou, contudo, que o governo assuma a responsabilidade e faça a sua parte, cortando gastos. “Em nenhum momento a presidente Dilma apresentou à população brasileira algo palpável de que o governo está fazendo a sua parte”, criticou (Ag.Senado).

‘Brasil troca as rodas com o carro em marcha a ré’, diz Valadares

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que os governos de Lula e de Dilma desperdiçaram anos de uma relação positiva para o país em termos de mercado exterior, deixando de realizar as reformas estruturantes que fortaleceriam a nossa economia. Agora “estamos tendo que trocar as rodas com o carro na marcha a ré”, lamentou o parlamentar. Para ele, isso ocorreu porque os dois governos tiveram de lidar com constantes crises referentes a denúncias de corrupção e por terem dado prioridade ao calendário eleitoral.
Segundo ele, acabaram optando por uma política expansionista, inspirada pelo ex-ministro Guido Mantega, sem lastros consistentes de sustentação e “desvarios que hoje ameaçam solapar nossos fundamentos”. Para reforçar seus argumentos, o senador citou recente reportagem do jornal Folha de S. Paulo segundo a qual o governo abriu mão de R$ 458 bilhões por meio de renúncias fiscais até 2018.
“É óbvio que nem tudo nessa política anticíclica deu errado. Mas hoje não conseguimos enxergar a luz no fim do túnel, e isso faz todo o setor investidor pôr o pé no freio”, afirma Valadares (Ag.Senado).

Projeto proíbe renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2%

O Plenário da Câmara aprovou ontem (10), por 293 votos favoráveis e 64 contrários, o projeto do Senado, que proíbe os municípios de conceder benefícios com renúncia do ISS abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS.
Falta a votação dos destaques, que ficarão para a semana que vem. O relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentou um novo texto. Ele defendeu o fim da guerra fiscal. “Esse projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada”, defendeu.
De acordo com o texto, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido. Os estados terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação (Ag.Câmara).

Congresso não teve influência na perda de grau de investimento

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que a relação do governo com o Congresso não influenciou a perda do grau de investimento do Brasil. “Qual a proposta que o governo mandou este ano que não foi apreciada pela Câmara?. As três MPs do ajuste fiscal, a reoneração da folha de pagamento, tudo a Câmara aprovou. Semana passada, aprovamos a [mudança] da CSLL dos bancos. O Congresso não negou nada que o governo pediu, inclusive de aumento tributário que já houve”.
“Consequentemente, não pode se dizer que é essa relação que está gerando este tipo de situação. O governo não tem confiança do mercado, dos investidores, dos consumidores para manter a atividade econômica. É isto que precisa ser reestabelecido. Se não reestabelecer, não vai recuperar. Não adianta dizer que só tem crise no relacionamento com o Congresso porque não é essa a causa da redução [do rebaixamento da nota], acrescentou.
Segundo a Standar&Poor’s, a proposta orçamentária do país para 2016, prevendo um déficit primário de R$ 30,5 bilhões em lugar do superávit de 0,7% estimado anteriormente, influenciou a decisão do rebaixamento. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que os investimentos externos no Brasil tiveram período promissor no governo de Dilma Rousseff. Segundo ele, o rebaixamento “faz é aumentar nossa responsabilidade na busca da solução dessa travessia que estamos enfrentando”, e que os investidores internacionais vão continuar apostando no país (ABr).

Reforma política aprovada na Câmara foi ‘periférica’