Politica 18 a 20/07/2015

Votação de projeto para repatriar dinheiro fica para agosto

Os senadores conseguiram entrar num acordo sobre a votação do projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que trata da repatriação de recursos de brasileiros no exterior

Foi aprovado o apensamento do projeto a outro, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), e que a matéria seja analisada pelo plenário em regime de urgência. Ficou também acertado que ela será votada em agosto, depois do chamado recesso branco.
O projeto concede anistia aos crimes de evasão de divisas e omissão de informações ao Fisco aos brasileiros que enviaram recursos ao exterior sem declarar à Receita Federal e decidirem repatriá-los. Por outro lado, aplica alíquota de 17,5% para o pagamento de Imposto de Renda e multa de 100% sobre o imposto devido para que o dinheiro seja regularizado, totalizando 35% sobre o valor a ser repatriado.
“Em bom português, o projeto cria uma pena alternativa para dois crimes – o de não ter declarado e o de evasão de divisas. O que nós estamos dizendo é ‘você tem 120 dias para trazer esse dinheiro e você vai pagar uma multa em relação a esse crime’”, disse o senador Randolfe Rodrigues. O dinheiro repatriado será tem duas finalidades. A principal delas é formar os fundos de compensação dos estados que terão perdas com a proposta de reforma do ICMS, que deverá ter a alíquotas unificadas por meio de um projeto de resolução que será votado pelo Senado. A previsão é que os fundos sejam criados a partir de 2017. Até lá, o governo poderá usar o dinheiro da arrecadação desse imposto para aliviar as contas públicas e completar o superavit primário, o que seria mais urgente.
Os valores ainda são imprecisos, porque não há fonte oficial que possa apontar quanto existe em recursos enviados sem declaração para o exterior. A expectativa é que o governo arrecade entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões em impostos, e que o total de recursos a entrar pode superar os R$ 200 bilhões, o que também ajudaria a girar a economia. Randolfe admite que recebeu dados diversos sobre os valores.
Segundo ele, o projeto contou com a colaboração do professor de direito econômico da USP, Heleno Torres, que estima que os recursos de brasileiros no exterior alcancem a soma de R$ 500 bilhões. Com isso, a arrecadação do governo brasileiro com a repatriação ficaria em torno de R$ 100 bilhões, já que nem todo o dinheiro seria repatriado. “É muito dinheiro, mas apenas uma agência do HSBC em Genebra, que é objeto de investigação por CPI aqui no Senado, tinha em depósitos R$ 19 bilhões [US$ 7 bilhões] em contas de mais de 8 mil brasileiros. É uma agência, uma gota no oceano”, afirmou Randolfe (ABr).

Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita

A Câmara analisa o projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que regulamenta a declaração de perda de patrimônio decorrente de atividades ilícitas e a ação civil pública de extinção de domínio. Pelo texto, os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados ou os municípios, sem direito à indenização.
“O Brasil está atrasado, em relação a vários países, na tarefa de dotar sua legislação de um instrumento eficaz para a recuperação de bens, direitos e valores frutos de atividades criminosas”, disse Pompeo.
O parlamentar explica que a legislação brasileira já prevê o confisco criminal. “Mas, para obter a efetividade da medida civil, necessário se faz editar uma lei federal específica que disponha sobre a apreensão cautelar de bens, a administração judicial das coisas apreendidas e a destinação à União, aos estados-membros e municípios dos bens recuperados”, completa. A apuração da origem ilícita de bens, direitos, valores, patrimônios e incrementos decorrentes de ilícitos poderá ser feita pela polícia, pelo Ministério Público ou por outro órgão público no exercício de suas atribuições.
Pelo texto, a transmissão dos bens por meio de herança, legado ou doação não prejudica a declaração de perda civil de bens. Se houver razões fundadas para supor a origem ilícita, caberá ao proprietário ou possuidor o ônus da prova da licitude. Ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior, continua cabendo a perda de bens situados no Brasil. No caso de o proprietário não ser identificado, os detentores, possuidores ou administradores responderão ao processo.
A proposta será analisada pelas comissão de Segurança Pública; de Trabalho; de Finanças e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Garibaldi alerta para seca no Nordeste

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) pediu atenção para o problema da seca do Nordeste, alertando que seu estado enfrenta há três anos a maior estiagem registrada desde 1911. Segundo ele, a maior parte dos municípios potiguares declarou estado de calamidade pública. Garibaldi manifestou temor de que o fenômeno El Niño cause o prolongamento da seca, e cobrou providências de aperfeiçoamento dos planos de emergência.
“Num estado que tem 90% de seu território no Semiárido, não há como se ter a esperança de que o quadro mude, por mais chuvoso que se apresente, nós vamos ter sempre muitos problemas, principalmente diante da insuficiência de chuvas”. O senador, que sugeriu a aceleração das obras de transposição do Rio São Francisco, espera que, a partir de agosto, o Senado contribua para superar a “descrença“ e o “ceticismo” com que tem sido tratada a questão da seca pelas autoridades federais (Ag.Senado).

Cancelamento de refinarias da Petrobras mostra incompetência

O cancelamento da construção das refinarias Premium I, no Maranhão, e Premium II, no Ceará, evidencia a incompetência, a irresponsabilidade e o descaso do dinheiro público que marcam o governo. A avaliação é do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), integrante da comissão externa instalada na Câmara para esclarecer a decisão da Petrobras de interromper os empreendimentos.
Ele participou de audiência pública do colegiado com a presença de dois representantes da estatal, incluindo o gerente de Programas de Investimentos, Paulo Turazzi. A alegação central apresentada pela empresa foi a de que o cancelamento ocorreu porque a estatal não viu mais atrativos econômicos com a implantação dos dois empreendimentos.
Betinho não se convenceu. “Ficou muito claro na audiência pública que o governo não foi cuidadoso, nem fez os estudos necessários e tomou decisões erradas, sem levar em conta os aspectos comercial e técnico. A gestão do PT tentou fazer política pra conseguir popularidade fácil no Nordeste”, avaliou. Para ele, ficou um sentimento de frustração e a necessidade de esclarecer o que de fato aconteceu para que a sociedade tenha as respostas esperadas.
O ex-presidente da Petrobras Sergio Gabrielli foi convidado para a audiência, mas não compareceu. Para Betinho, isso “revela falta de vontade de justificar as decisões tomadas pelo governo e por ele e compromisso zero com a transparência”. Ele é autor de requerimento de informação enviado ao governo no qual cobrava várias informações sobre o cancelamento das refinarias. As respostas chegaram, mas parte com carimbo de sigilo. Por isso, não podem ser divulgadas (psdbnacamara).

Líder do governo na Câmara diz que PMDB é aliado importante

Após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciar seu rompimento político com o governo da presidenta Dilma Rousseff e pedir que seu partido faça o mesmo, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o PMDB é importante e fundamental aliado. Disse respeitar a decisão de Cunha, mas fez um apelo pela “impessoalidade” na condução da Câmara. Cunha acusa o governo de, em articulação com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, trabalhar para envolvê-lo nas investigações da Operação Lava Jato, com o intuito de fragilizá-lo.
“O governo federal não tem e nem pode ter interferência alguma [nas investigações da Lava Jato], uma vez que as instituições funcionam dentro da legalidade. Não é o governo que fará juízo do que é certo ou errado nas investigações”, afirmou. “Repeito a decisão do presidente Cunha, mas sabemos que o PMDB tem entre seus valores a defesa dos princípios do Estado de Direito, pautados pela impessoalidade e imparcialidade”, sustentou.
O peemedebista anunciou o rompimento com o governo e disse que, como político, vai tentar, no congresso do partido, em setembro, convencer a legenda a seguir o mesmo caminho. Cunha disse que, apesar da decisão, vai manter a condução da Câmara dos Deputados “com independência”. A decisão foi motivada pela acusação feita pelo consultor Júlio Camargo, um dos delatores da Lava Jato, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, de que Cunha cobrou pessoalmente por uma dívida de US$ 5 milhões em propinas na contratação de um navio-sonda da Samsung-Mitsui pela Petrobras (ABr).

Garibaldi alerta para seca no Nordeste

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) pediu atenção para o problema da seca do Nordeste, alertando que seu estado enfrenta há três anos a maior estiagem registrada desde 1911. Segundo ele, a maior parte dos municípios potiguares declarou estado de calamidade pública. Garibaldi manifestou temor de que o fenômeno El Niño cause o prolongamento da seca, e cobrou providências de aperfeiçoamento dos planos de emergência.
“Num estado que tem 90% de seu território no Semiárido, não há como se ter a esperança de que o quadro mude, por mais chuvoso que se apresente, nós vamos ter sempre muitos problemas, principalmente diante da insuficiência de chuvas”. O senador, que sugeriu a aceleração das obras de transposição do Rio São Francisco, espera que, a partir de agosto, o Senado contribua para superar a “descrença“ e o “ceticismo” com que tem sido tratada a questão da seca pelas autoridades federais (Ag.Senado).

Vice-líder do governo pedirá afastamento de Cunha

O vice-líder do governo na Câmara, Sílvio Costa (PSC-PE), disse que pedirá o afastamento temporário de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de presidente da Câmara. Segundo ele, Cunha não tem condições morais de continuar no comando da Casa. Costa explicou que, no caso, vai atuar como parlamentar e não como vice-líder do governo.
O afastamento será enquanto durarem as investigações da Operação Lava Jato, em que Cunha teve o nome envolvido. “Do ponto de vista legal, Cunha tem a seu favor a presunção da inocência, mas do moral, perdeu as condições de ocupar a presidência”. O peemedebista teria recebido US$ 5 milhões em propina para viabilizar um contrato de navios-sonda da Petrobras para a empresa Toyo Setal, segundo denúncia feita pelo empresário Júlio Camargo em depoimento ao juiz Sérgio Moro (ABr).