Na próxima sexta-feira, dia 20, entrariam em vigor os novos termos comerciais da Meta no Brasil. Pela cláusula central, veículos de imprensa que não autorizassem a coleta de suas matérias, fotos e vídeos — inclusive para treinar a Meta AI — arriscavam perder acesso a Facebook, Instagram e WhatsApp. Não entram mais. No dia 3, a pedido da ANJ, da ABERT e da ANER, a 44ª Vara Cível de São Paulo suspendeu a cláusula em liminar: proibiu os robôs de coleta, vetou o uso de conteúdo jornalístico no treinamento de IA e fixou multa de R$ 1 milhão por dia, até o teto de R$ 100 milhões. Três dias depois, a Meta pausou os termos por tempo indeterminado.
A decisão não criou direito novo — e é isso que deveria tirar o sono da indústria. Ela aplicou uma lei de 1998 a uma tecnologia de 2026. O argumento de que a IA apenas “lê” o que está público é sedutor, mas treinar não é ler: é copiar a obra integralmente, armazená-la numa base de dados e explorá-la num produto comercial que passa a competir com quem a produziu. São os atos que a Lei de Direitos Autorais condiciona a autorização prévia e expressa, interpretada de forma restritiva, modalidade por modalidade: autorizar a publicação de uma reportagem na rede social é uma coisa; autorizar sua cópia para treinar um modelo é outra. E, ao contrário dos Estados Unidos (fair use, decidido caso a caso) e da União Europeia (mineração permitida salvo oposição do titular), o Brasil não tem exceção para mineração de dados. Onde não há exceção, vale a regra: aqui, o silêncio do autor significa não.
O outro recado vale para além da mídia. Termos de uso são contratos de adesão, e “aceite ou saia” não é escolha livre quando a plataforma é o canal de distribuição do qual o negócio depende — o Código Civil anula a renúncia imposta, e o juiz viu ali enriquecimento sem causa. O poder de redigir o contrato não dá a ninguém o poder de se autoconceder direitos alheios: o que vale para jornais vale para fotógrafos, músicos e professores que publicam em plataformas.
Há uma ironia. O Sul Global costuma entrar nessa conversa como rule taker, importando dos americanos até o enquadramento do debate. Desta vez, a régua mais dura do mundo já estava escrita aqui — 28 anos antes de a pergunta existir. Empresas que estruturam produtos na lógica do fair use descobriram, por liminar, que a pergunta brasileira não é “esse uso é justo?”, e sim “quem autorizou?”.
Escrevi na semana passada que o vácuo regulatório ganhou data de validade. Em direito autoral, o vácuo nunca existiu. Por isso é um erro a pressão para retirar o capítulo autoral do PL 2.338: sem ele não surge liberdade — continua valendo a lei de 1998, mais rígida que o próprio projeto, aplicada caso a caso, juiz a juiz. Quem mais perde é a própria indústria, sem exceções claras nem preço previsível para licenciar.
A liminar é provisória e deixa perguntas abertas: o que fazer com modelos já treinados, como alcançar servidores no exterior, quanto custa a licença. Mas o recado às empresas é imediato: documente a procedência dos dados que treinam seus sistemas e não confie direitos alheios a cláusulas genéricas. A insegurança jurídica, afinal, nunca esteve na lei. Estava na aposta de que ela seria ignorada.
Giovanna Araujo – Sócia do Araujo Advs – advogada especializada em Governança de Inteligência Artificial
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