O debate no CNJ reforça a importância de requisitos técnicos para verificar a integridade e o percurso das evidências
Regina Acutu (*)
Uma conversa de WhatsApp pode ser decisiva para apurar uma fraude, responsabilizar uma empresa ou fundamentar uma acusação criminal. Mas o que acontece quando ninguém consegue demonstrar de onde aquele registro veio, como foi coletado ou se sofreu alterações? Nesse momento, a discussão passa a envolver a própria confiabilidade do material usado para reconstruir os fatos. Uma falha na preservação pode comprometer a capacidade de provar um acontecimento real e um conteúdo manipulado pode induzir a uma conclusão equivocada.
O debate no Conselho Nacional de Justiça sobre diretrizes para o controle judicial da cadeia de custódia de vestígios digitais coloca essa questão em perspectiva. Afinal, quais requisitos permitem ao magistrado avaliar uma evidência? A iniciativa, voltada ao processo penal, reforça a importância de documentar a coleta e a preservação para que o material possa ser examinado e contestado com base em informações verificáveis.
A cadeia de custódia já integra a legislação e a jurisprudência brasileiras. O desafio é traduzir suas exigências para um ambiente em que conteúdos podem ser copiados, alterados ou apagados, estabelecendo critérios compreensíveis para os participantes do processo.
Nesse contexto, o princípio da mesmidade oferece uma referência fundamental de demonstrar que o material submetido à análise corresponde ao que foi coletado, sem alterações que comprometam sua integridade. Esse vínculo precisa ser verificável durante o armazenamento, a transferência e os acessos posteriores. Conversões ou outros tratamentos técnicos devem ser documentados, preservando-se uma referência para conferência.
A cadeia de custódia reúne os procedimentos e registros que permitem acompanhar esse percurso. Isso significa documentar a origem do material, as circunstâncias da coleta, os responsáveis pelo manuseio, as ferramentas utilizadas e as operações realizadas. Sem essas informações, uma evidência pode deixar perguntas relevantes sem resposta, ainda que seu conteúdo pareça convincente.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a importância dessa conferência. Na edição 281 de Jurisprudência em Teses, a Corte destacou a preservação da cadeia de custódia e a possibilidade de exame técnico independente como necessárias à integridade e à auditabilidade da prova digital. A confiança ganha sustentação quando há elementos para testar a consistência da evidência e identificar suas limitações.
Entre os recursos técnicos empregados está o hash, um resumo criptográfico que permite verificar alterações em um arquivo por comparação com uma referência registrada. Ele ajuda a demonstrar que determinados dados permaneceram iguais desde o registro, mas, sozinho, não comprova a autoria nem afasta uma manipulação anterior à coleta. A documentação do método é indispensável para compreender o que essa verificação demonstra.
Essa distinção importa também para conteúdos da internet. Uma publicação pode ser removida; uma página, modificada; uma conversa, apresentada em um recorte que omite contexto. Preservar o material exige atenção aos elementos que esclarecem sua origem e suas circunstâncias. Os metadados disponíveis e as limitações de acesso devem ser registrados conforme a fonte e o procedimento. Nenhuma ferramenta deve prometer demonstrar informações que não conseguiu obter.
Para quem desenvolve tecnologias de coleta e preservação, essa responsabilidade começa no desenho do procedimento. É necessário definir quais informações serão registradas, como o material será protegido e de que forma terceiros poderão conferir sua integridade. Lacunas na coleta podem limitar a verificação posterior, mesmo quando o arquivo é armazenado com segurança.
A implementação desses cuidados exige capacitação, documentação compreensível e métodos adequados às diferentes fontes de dados. Os procedimentos precisam ser executáveis pelas equipes e permitir a conferência dos resultados. A rastreabilidade favorece a apuração ao oferecer condições para sustentá-la tecnicamente.
Embora a proposta do CNJ seja voltada ao processo penal, a questão técnica interessa às empresas que precisam preservar evidências de fraudes, incidentes ou violações de direitos. Definir responsáveis, procedimentos e controles de acesso antes de uma crise é uma decisão de governança. Isso não implica aplicar automaticamente regras penais a outras áreas, mas reconhecer o valor de demonstrar a integridade de uma informação.
O avanço mais importante será consolidar uma cultura em que a confiabilidade possa ser demonstrada por métodos e registros verificáveis. A tecnologia deve permitir compreender a origem da evidência, acompanhar seu tratamento e conferir o que foi preservado. A segurança jurídica depende dessa capacidade de exame. E ela começa no momento da coleta.
(*) CEO e cofundadora da Verifact.
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