No Brasil, são mais de 13,8 milhões de donos de pequenos negócios personalizados como MEI. Para quem quer se formalizar como MEI ou já possui um CNPJ, o Governo Federal ampliou medidas de segurança e é preciso ficar atento às novas regras. O empreendedor, agora, precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro, dentro de uma conta Gov, que seria uma confirmação da sua identidade, para garantir que sua empresa está regulamentada.
“Essa medida foi criada pelo Governo Federal para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.
. Nível Prata – Para mudar o nível de bronze para prata, o empreendedor precisa utilizar o aplicativo gov.br. O empreendedor precisa ter uma CNH digital, ter uma conta em um dos bancos credenciados pelo Governo Federal e, caso seja servidor público Federal, ter os dados do Sigepe validados.
. Nível Ouro – Para mudar o nível para ouro, o MEI precisa estar cadastrado via reconhecimento facial com bases nas fotos da Justiça Eleitoral (TSE) ou pela validação dos dados do Certificado Digital compatível com ICP-Brasil.
A formalização do MEI é um passo fundamental para garantir benefícios fiscais até o acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias, trazer sua empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores.
Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 81 mil reais/ano, ou seja, em média R$ 6.750 reais/mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. – Fonte: Sebrae-Rio.
