Eduardo Tardelli (*)
As leis trabalhistas surgiram em 1943, quando o então presidente Getúlio Vargas promulgou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Desde então, a vida dos empregadores nunca mais foi a mesma, já que o compromisso com a segurança dos empregados se tornou lei. Uma série de normas se adaptam de acordo com a evolução da sociedade e tem como foco melhorar os direitos de grande parte do trabalhadores brasileiros, como regulamentar a jornada do trabalho, o salário mínimo, as férias anuais, a segurança, a proteção ao trabalho da mulher e do menor, a previdência social e demais regulamentações.
Durante todos esses anos desde a criação da lei, diversas reformas já foram cogitadas e entraram em discussões. Uma que ganhou bastante notoriedade foi a Reforma de 2017, aprovada pelo governo federal. O destaque tem justificativa, a contribuição sindical não é mais obrigatória e, agora, o trabalhador que perder um processo trabalhista, deverá arcar com as custas.
Em agosto, outra mudança ganhou os noticiários: a minirreforma da CLT. Com o objetivo mitigar os efeitos do cenário pandêmico sobre a economia e o mercado de trabalho, esta permitiria empregos mais informais, o que consequentemente, livraria o empregador da responsabilidade de alguns direitos que são assegurados pela CLT. Pouco discutida e com muitas inconsistências, apesar de ter sido aprovada na Câmara, a reforma foi barrada no Senado.
A área trabalhista carrega o estigma de ser exageradamente judicializada, e com razão. Em 2020, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho, aumentou em 5,1% em comparação ao ano anterior no número de novos processos trabalhistas, totalizando 407.373. Antes mesmo de chegar até a alta corte da Justiça do Trabalho, empresas e funcionários passam por diversos desgastes até chegarem em um acordo.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), os quase sete mil acordos de conciliação efetivados no âmbito trabalhista realizados em 2020 renderam quase R$ 300 milhões em indenizações para as partes reclamantes. Diante de uma circunstância onerosa para as empresas e desgastante para o empregado, o compliance trabalhista entra como um importante papel na governança corporativa.
De acordo com a startup Data Lawyer, dos processos trabalhistas movidos em 2020, grande parte foram por conta de irregularidades no aviso prévio, direito trabalhista previsto na CLT. Ou seja, esses processos poderiam ter sido evitados caso a empresa acompanhasse as alterações das Leis Trabalhistas, atividades executadas em conjunto pelos departamentos de Compliance e RHs.
O papel do compliance trabalhista vai além: de acordo com o relatório expedido pelo Ministério Público do Trabalho e da OIT, de 2002 a 2020, o Brasil registrou seis óbitos em cada 100 mil empregos formais, colocando o país em 2º lugar no ranking de países do G20 em que há mais mortalidade por acidente de trabalho, perdendo apenas para o México.
O dado alarmante coloca o compliance trabalhista como um importante agente na melhora da saúde de funcionários, bem como uma peça fundamental para evitar acidentes, com medidas simples de criação de normas, códigos de conduta e contato constante com o colaborador. Além de ser uma ferramenta muito importante para a diminuição de passivos trabalhistas, ter um programa de compliance sólido garante a promoção de um meio ambiente de trabalho que atende às normas de saúde e segurança.
Um programa bem desenvolvido aumenta a credibilidade no mercado e facilita negociações com fornecedores e investidores. Investir na prevenção também melhora o desempenho dos funcionários. Muito se fala em tratar o cliente de maneira mais humanizada, e isso é imprescindível. No entanto, é necessário trazer a mentalidade para dentro de casa e encarar a empresa como uma grande engrenagem que só funciona com pessoas.
(*) – É CEO da upLexis, empresa de software que desenvolve soluções de busca e estruturação de informações extraídas do Big Data da internet e outras bases (https://uplexis.com.br/).
