O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina na próxima segunda-feira (31). Apesar de o processo ser totalmente online e levar poucos minutos para ser executado, 68% dos microempreendedores individuais ainda não haviam entregado sua declaração até o início deste mês.
“O MEI que entregar em atraso seus rendimentos de 2020 pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Além disso, caso o microempreendedor não entregue a declaração, ele fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente e garante a regularidade do seu registro.
O MEI que fica inadimplente com a Receita, é impossibilitado de emitir notas fiscais e também certidão negativa de débitos, o que, entre outras coisas, o torna inelegível para a obtenção de créditos bancários,” explica o tributarista Ney Pinheiro, sócio na Macrocont Contabilidade.
O tributarista conta que o processo de declaração anual do MEI é simples e rápido. “O microempreendedor individual deve entrar na página do governo; (www8.receita.fazenda.gov.br), selecionar a opção SIMEI Serviços e depois DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI e seguir as orientações de como proceder”, relata Pinheiro.