Projeto que altera para concessão o regime de contratação de agentes lotéricos pela Caixa Econômica Federal, está em análise na Câmara. Atualmente, esse regime é o de permissão. A proposta foi apresentada pelo deputado Weliton Prado (Pros-MG) e seis parlamentares.
“A classe lotérica vive uma situação jurídica de insegurança traduzida numa relação contratual precária em completo desalinho com a carga de deveres e obrigações”, disse o deputado. O texto prevê que os contratos de permissão em vigor continuarão válidos e serão transformados para o regime de concessão a partir da promulgação da futura lei, dispensada nova licitação.
“O caráter precário da atual relação contratual, que pode ser rompida unilateralmente pela Caixa, inviabiliza que os empresários lotéricos expandam os investimentos e limita a geração de empregos”, disse Weliton Prado. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
