O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu ontem (9) manter votação secreta para a eleição da presidência da Câmara, prevista para 1º de fevereiro.
O ministro decidiu rejeitar mandado de segurança protocolado pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), que defendeu que a votação dos parlamentares para eleger novo presidente da Casa fosse aberta.
Na decisão, Toffoli entendeu que a Constituição não definiu se votação da Câmara deve ser aberta ou secreta. Contudo, o regimento interno da Casa determina que a eleição para a Mesa Diretora seja fechada. Para ele, embora os deputados sejam eleitos pelo voto popular, com dever de atuar com transparência, as regras para eleição dos cargos da Mesa Diretora não pode sofrer interferência de outros poderes.
“A escolha da Mesa Diretiva importa uma definição de ordem política, intimamente relacionada à natural expressão das forças político- ideológicas que compõe as casas legislativas, impactando diretamente na relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Essa atuação, portanto, deve ser resguardada de qualquer influência externa, especialmente de interferências entre Poderes”, decidiu.
Toffoli também deve decidir nos próximos dias recurso contra a decisão que impediu a realização de votação secreta para a eleição da nova Mesa Diretora do Senado. No último dia 19, o ministro Marco Aurélio aceitou um mandado de segurança protocolado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e determinou que a votação seja feita de forma aberta. A votação secreta está prevista no Regimento Interno do Senado e da Câmara, no entanto, Marco Aurélio entendeu que a regra é inconstitucional (ABr).
