Projeto estimula exploração do ‘pré-sal eólico’ no marA regulamentação do aproveitamento da energia dos ventos no mar territorial tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Projeto do senador Fernando Collor (PTC-AL), estimula a implantação de usinas eólicas na faixa de águas a 12 milhas (ou a 22 km) da costa, e na zona econômica exclusiva, a 200 milhas (ou 370 km) da costa.
Usina eólica em implantação no mar da Inglaterra: litoral brasileiro também poderia abrigar parques. Foto: Kapook2981/iStockphoto De acordo com a proposta, o litoral brasileiro será dividido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em “prismas eólicos”, de forma semelhante ao que ocorre nos blocos de exploração de petróleo e gás natural, conforme seu potencial energético e baixo potencial de degradação ambiental. As unidades de exploração serão disputadas em leilão pelas empresas interessadas, e os parques eólicos marítimos, mediante regulamentação pelo Poder Executivo, repassarão royalties a estados e municípios litorâneos. Collor justifica seu projeto mencionando estimativas sobre o potencial do “pré-sal eólico” das águas nacionais até 50 m de profundidade, que chega a 400 gigawatts — mais que o dobro de toda a capacidade instalada de geração de energia elétrica no país. O senador lamenta, porém, que o Brasil ainda não tenha construído um parque eólico marítimo, situação que atribuiu à falta de segurança jurídica para a construção e operação dessas usinas eólicas; ele também lembrou que o país vem descumprindo compromissos internacionais sobre emissão de gases. “Segundo dados do Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa, houve aumento de mais de 50% nas emissões de gases de efeito estufa provenientes do setor energético de 2005 a 2015. Aumentar a geração de energia eólica no Brasil auxiliará a reverter essa infame constatação”, considera o senador (Ag.Senado). | |
Repelentes contra mosquitos transmissores com isenção de imposto
Grávidas recebem repelente na rede pública: projeto quer tornar produto mais acessível a toda a população. Foto: Pref. Visc.do Rio Branco Diminuir os preços dos repelentes pode contribuir para que boa parte da sociedade se previna contra mosquitos transmissores de doenças. É o que defende a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora de um projeto que acaba com os impostos sobre os repelentes contra mosquitos, e que está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta foi rejeitada pelo relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), mas recebeu voto em separado favorável do senador José Amauri (Pode-PI). O texto reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de repelentes. Para Vanessa, a isenção dos impostos contribuiria para o barateamento do preço e, logo, o maior acesso ao produto por parte da população. A proposta foi elaborada no período em que o Brasil vivenciava, entre 2015 e 2016, a tríplice epidemia de vírus transmitidos pelo mosquito Aedes aegypti: dengue, zika e chicungunha. Para, relator do projeto, a redução no preço final do repelente oferecido ao consumidor será muito pequena e não favorecerá o crescimento do número de pessoas usuárias do produto nas classes menos favorecidas. Ele argumenta que a distribuição gratuita de repelentes pela rede pública passou a abranger um público maior. A ampliação busca atender pessoas em situação de vulnerabilidade, definidas pelas secretarias de Saúde, que poderão solicitar o produto nas unidades básicas de saúde dos municípios. Vanessa reconhece a atuação do governo na distribuição gratuita dos repelentes, principalmente para gestantes. Ela acredita, porém, que a ação deve ser complementada por iniciativas que visem aumentar o acesso da população em geral. Para o senador José Amauri, sob o ponto de vista social e da saúde, a intenção de ampliar o acesso da população aos produtos repelentes é “altamente relevante” para toda a sociedade brasileira e deve ser apoiada pela Comissão (Ag.Senado). Eleições devem mobilizar 2 milhões de mesários em todo o paísAgência Brasil As eleições deste ano devem mobilizar cerca de 2 milhões de mesários em todo país. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a metade dos mesários se ofereceu para o trabalho de maneira voluntária. Para atuar como mesário, o escolhido recebe treinamentos específicos e orientações de técnicos da Justiça Eleitoral, que o prepara para atuar no dia das eleições. A cada eleição, a Justiça Eleitoral convoca eleitores maiores de 18 anos e em situação regular para atuar no dia da votação. A convocação exclui candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, e seu cônjuge; membros de diretórios de partidos políticos, desde que exerçam função executiva; autoridades, agentes policiais e funcionários no desempenho de funções de confiança do Executivo; e funcionários do serviço eleitoral. O mesário é o representante da Justiça Eleitoral na seção de votação. Cabe a ele receber e identificar os eleitores – seja pela verificação de documentos e coleta de assinaturas, seja pela verificação biométrica –, compor as mesas de votos e justificativas, fiscalizar e desempenhar tarefas logísticas e de organização da seção para a qual foi designado. O eleitor que atua como mesário tem direito à dispensa do serviço pelo dobro de dias e ao desempate em concursos da Justiça Eleitoral, quando prevista essa possibilidade no edital. O treinamento de mesários ocorre nas modalidades presencial e à distância. Neste ano, a Justiça Eleitoral preparou cerca de 180 mil mesários por meio de curso à distância. | Mais qualidade de vida às pessoas com deficiência
Deputada Mara Gabrilli PSDB/SP. Foto: Gustavo Lima/Ag.Câmara No Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, parlamentares celebraram a passagem da data e ressaltaram iniciativas que visam a inclusão e superação das dificuldades enfrentadas por essas pessoas, que somam mais de 45 milhões. A presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara , deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), fez uma postagem em suas redes sociais na qual lembra sua trajetória antes e depois do acidente que a deixou tetraplégica. “Perder os movimentos não seria capaz de me parar”, afirma a parlamentar, que pouco depois do ocorrido se engajou na luta pela acessibilidade e inclusão. Mara foi vereadora em São Paulo e uma das responsáveis por tornar a Paulista a avenida com mais acessibilidade em toda a América Latina. Na Câmara foi a relatora da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerada exemplo em todo o mundo. “Antes de quebrar o pescoço eu convivia com as diferenças, mas depois passei a conviver todos os dias com quem não tem oportunidades”, destaca a deputada, ao justificar o incansável trabalho em defesa de um país acessível a todos. “Um dia o médico me disse que eu tinha 1% de chance de voltar a me mexer. Persisti 21 anos, recuperei os movimentos do braço esquerdo há três anos e passei a pilotar [minha cadeira]”, comemora Mara, que acaba de ser eleita a primeira brasileira integrante do Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (psdbnacamara). Ampliar acesso ao saneamento deve ser prioridade absolutaSegundo o IBGE, menos da metade dos municípios brasileiros tinham um plano de saneamento básico em 2017 (38,2%). Apesar do aumento em relação ao levantamento anterior, de 2011, quando apenas 28,2% das cidades tinham plano para o setor, o número é pequeno diante dos imensos desafios em uma nação de proporções continentais. No Brasil, metade da população não tem sequer coleta de esgoto e mais de 35 milhões de pessoas sobrevivem sem acesso à água tratada. No plano municipal, o gestor local faz um diagnóstico da situação do saneamento, bem como elenca objetivos e metas para a universalização do acesso aos serviços essenciais. Presidente da subcomissão de Saneamento Ambiental da Câmara, o deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) destaca que a área precisa ser tratada como prioridade nacional, pois diz respeito a questões básicas de saúde pública e desenvolvimento sustentável. “O saneamento ambiental brasileiro é um dos grandes desafios políticos que teremos que enfrentar daqui para frente, talvez o maior deles. Metade da população não tem saneamento adequado, com todas as consequências que isso implica em termos de qualidade de vida, problemas de saúde, e questões ambientais”, aponta o deputado. De acordo com dados do Instituto Trata Brasil, o país só conseguirá índices satisfatórios de saneamento básico em 2050. Atualmente, cerca de 101 milhões de brasileiros não têm coleta de esgoto. Em 22 estados brasileiros, menos da metade dos dejetos passam por tratamento. No Nordeste brasileiro, o índice de coleta é de apenas 26,8%. No Norte, a situação é ainda pior: só 10,05% das casas têm coleta e tratamento. É o pior índice do país. Por lá, só 55% da população têm água encanada (psdbnacamara). Direito de criança visitar pais internados em hospitalProjeto da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), garante à criança e ao adolescente o direito de visitar mãe ou pai internados em instituição de saúde. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A autora argumenta que, em muitos casos, a separação da criança de um dos pais por motivo de saúde, como nas internações hospitalares, pode representar um golpe com repercussões profundas. Ao defender a alteração do ECA, Carmen afirma que acompanhar o processo de adoecimento permite que a criança compreenda e se prepare para o futuro, especialmente em casos extremos. Ela sustenta ainda que os benefícios da visita superam em muito os riscos hospitalares inerentes. “Os riscos podem ser minimizados com alguns cuidados, como usar máscara, não tocar em objetos e lavar as mãos. Evidentemente, a possibilidade de visitas será ponderada de acordo com critérios médicos”, explica a autora. O projeto será discutido e votado conclusivamente nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
