Política 20/09/2018

Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada para estados e municípios

Apontada como um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 18 anos em maio, pode ser alterada

Plenário deve votar projeto que livra dos limites da LRF despesas com pessoal de alguns programas sociais. Foto: Jonas Pereira/Ag.Senado

A LRF estabelece parâmetros para gasto público de cada ente federativo e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A legislação trouxe avanços e também desafios para sua aplicação. O Senado analisa diversos projetos para aperfeiçoar e atualizar a norma de quase duas décadas.
Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei. Uma das propostas está pronta para ser votada em Plenário. O projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA), retira dos limites a gasto de pessoal impostos pela LRF as despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social, como os de Saúde da Família e de atenção psicossocial. A despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%.
O autor do projeto lembra que programas como o Saúde da Família trouxeram novas despesas para as cidades, mas as transferências da União não acompanharam esses custos. Além disso, segundo o senador, houve perdas de arrecadação que prejudicaram os gestores. Para ele, houve um engessamento na legislação, que “feriu frontalmente a autonomia administrativa e financeira dos municípios”.
Preocupação semelhante teve o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um projeto para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais clara e vedar o aumento excessivo, justamente para evitar que manobras políticas semelhantes às citadas por Otto aconteçam no país, aproveitando brechas da LRF.
Entre outras ações, o projeto de Ferraço declara a nulidade do ato que concede aumentos ou vantagens cujos impactos sobre as despesas com pessoal ocorrerão após o final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
A proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, também estende as medidas de controle de gastos com pessoal para outros Poderes. “Essa medida objetiva dar maior efetividade à recondução das despesas com pessoal aos seus correspondentes limites”, observa Ferraço no texto inicial do projeto, ainda sem data para ser votado na comissão (Ag.Senado).

Em debate o projeto sobre distrato na compra de imóveis

Senadores contrários à proposta avaliam que texto é mais favorável a construtoras do que ao consumidor. Foto: Blog da Paz

Ainda sem regulamentação no país, os distratos na compra de imóveis têm sido fonte de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras no Brasil. O tema está em tramitação no Senado, onde não encontrou consenso dos parlamentares.
O projeto da Câmara, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos em julho, mas um recurso o levou para o Plenário, onde o texto recebeu 13 novas emendas.
Com isso, a proposta voltou à Comissão que designará um relator para se se manifestar sobre as sugestões. A maioria das emendas são da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que foi uma das defensoras de mudanças no texto. “É um projeto que diz que vem garantir a segurança jurídica numa relação contratual entre comprador e vendedor. Mas todas as motivações são desmontadas quando nós lemos um a um os dispositivos, artigos, parágrafos e incisos deste projeto”, afirmou.
Na opinião dela, a proposta tende a ser mais favorável às empresas, e a maioria absoluta de quem financia um imóvel são cidadãos bem intencionados: “Ainda que os especuladores correspondam, no montante, a 5% de tudo o que é contratualizado nessas relações, nós não estamos aqui para legislar pela exceção; nós estamos aqui para legislar pela regra”, opinou. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é outra que criticou o projeto. Segundo ela, o texto inicial do deputado Celso Russomano (PRB-SP) foi desfigurado durante a tramitação na Câmara.
O senador Romero Jucá (MDB-RR) defendeu o texto. Na opinião dele, não se trata de beneficiar as empresas, pois é um projeto que protege a sociedade brasileira que precisa comprar imóveis de construtoras que concluam suas obras. “O que estamos vendo hoje é uma situação de quebradeira no setor imobiliário, uma situação extremamente grave, e isso compromete não só quem quer devolver o imóvel, compromete aquele que comprou um imóvel que a construtora não entrega porque não conclui a obra” disse, durante a fase de discussão do projeto (Ag.Senado).

Estágio após conclusão do curso de Direito pode ser de dois anos

Os bacharéis em Direito só poderão realizar estágio por até dois anos após a conclusão do curso. Proposta com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda a designação de um relator. O projeto do senador Cidinho Santos (PR-MT), altera o Estatuto da OAB. A legislação permite a realização de estágio nos dois últimos anos da graduação e posteriormente à conclusão desta, sem limite máximo de duração.
Pelo texto, o período de dois anos de estágio valerá como exercício de atividade jurídica a contar a partir da colação de grau no curso.
“A lei não estabelece prazo máximo de duração do estágio exercido por bacharel, bem como não deixa claro que ele pode ser contado como exercício de prática jurídica para todos os fins legais, como, por exemplo, para concursos que exigem essa prática”, justifica Cidinho.
O período de dois anos foi escolhido, segundo o senador, pois representa tempo suficiente para que o profissional recém-formado possa exercer atividade jurídica enquanto se prepara para o exame nacional da OAB ou para concurso público. Se for aprovado sem modificações na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a análise da Câmara (Ag.Senado).

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