Senadores pedem ação do Congresso para solucionar crise dos combustíveis
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, confirmou a reunião para a próxima semana entre deputados e senadores para discutir o aumento nos preços de gasolina, diesel e gás de cozinha Serão convidados para o debate o presidente da Petrobras, Pedro Parente; o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco; o presidente da Petrobras Distribuidora, Ivan de Sá Pereira Júnior; o presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza; e representantes de entidades de defesa do consumidor. | |
Procuradoria denuncia Fernando Pimentel por caixa 2
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por falsidade ideológica para fins eleitorais e ocultação de valores de caixa 2 na prestação de contas de sua campanha de 2014. A denúncia foi oferecida em março, mas teve o sigilo retirado somente agora pelo relator do caso do STJ, ministro Herman Benjamin. Trata-se da quarta acusação contra Pimentel, proveniente da Operação Acrônimo, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro para campanhas eleitorais. Segundo a denúncia, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, Pimentel montou uma “estrutura paralela de arrecadação de fundos e custeio de despesas” na campanha de 2014. Nesta acusação mais recente, o governador é acusado de receber R$3,2 milhões via caixa 2 de dois grupos econômicos de Minas Gerais. Também está envolvido no caso, Benedito Oliveira, o Bené, descrito como braço-direito de Pimentel e delator da Acrônimo. Para o MPF, os recursos de caixa dois foram provenientes de negociatas acertadas quando Pimentel era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014. A denúncia não descreve quais teriam sido as contrapartidas pelos valores repassados via caixa 2 de campanha. Outras cinco pessoas também foram denunciadas por participação no esquema: Victor Nicolato, Henrique Bradley Tertuliano dos Santos, José Manuel Simões Gonçalves, Elon Gomes de Almeida e Peterson de Jesus Ferreira. O advogado Eugênio Pacelli, que representa Pimentel, disse que não teria “nada a declarar”, pois não anteciparia sua resposta à acusação. “Ela irá para os autos do processo”, afirmou (ABr). MPF pede aumento de multa para Bolsorano
O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao TRF2 que aumente o valor da multa ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSL/RJ), por declarações ofensivas a comunidades quilombolas. Em outubro do ano passado, a 26ª Vara Federal condenou o parlamentar a pagar R$ 50 mil pelas declarações. O MPF pediu que o valor seja aumentado para R$ 300 mil, seis vezes mais do que a multa inicial. De acordo com o órgão, o valor da multa estabelecido pela Justiça, que deve refletir a gravidade do fato e a capacidade econômica do réu, não foi proporcional à conduta do parlamentar. Na ação, a Procuradoria da República diz que Bolsonaro fez declarações contundentes contra quilombolas durante uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em abril do ano passado. O deputado disse que o “afrodescendente mais leve” de uma comunidade quilombola paulista “pesava sete arrobas” e completou dizendo que os quilombolas não faziam nada e nem para “procriar servem mais”. Além disso, na denúncia, o MPF diz que Bolsonaro afirmou: “Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Não, porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual a essa raça que tá aí embaixo, ou como uma minoria que tá ruminando aqui do lado”. O MPF destacou que Bolsonaro não demonstrou arrependimento pelas declarações, apesar de sua grande repercussão. Além do aumento do valor da multa, o TRF julgará um recurso da defesa, que alega que Bolsonaro tem imunidade parlamentar, e um recurso da Fundação Cultural Palmares, que pede maior indenização e honorários para a advocacia pública (ABr). | Uso de empresas “laranjas” como crime de estelionatoA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (23) o projeto do ex-deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que deixa explícito no Código Penal, como crime de estelionato, a abertura de empresas em nome de terceiros (uso de “laranjas”). O texto acrescenta dispositivo prevendo que será considerado fraude o ato de abrir ou transferir a titularidade de empresa em nome de pessoas que não sejam realmente sócias. Incorrerá no mesmo crime quem permitir o uso de seu nome falsamente como sócio de empresa. O texto aprovado na CCJ é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que fez ajustes de redação. Segundo Sousa, “é preciso aperfeiçoar o tratamento penal da matéria, dada a frequência crescente que essa prática delituosa adquiriu nos últimos anos”. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário (Ag.Câmara). Maia: TSE extrapolou ao “legislar” sobre Fundo Eleitoral
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou ontem (23) a decisão do Tribunal Superior eleitoral (TSE) sobre a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral. Segundo Maia, embora tenha ido na direção certa, o TSE usou o instrumento errado e legislou, tarefa que cabe ao Congresso. O TSE decidiu que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha deverão ser reservados para candidaturas femininas, e que o mesmo percentual seja aplicado para o tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na TV. Além disso, na hipótese de percentual de candidaturas superior ao mínimo de 30%, o repasse dos recursos do fundo e a distribuição do tempo de propaganda devem ocorrer na mesma proporção. “É uma decisão meritória, que vai na linha certa, mas o instrumento foi errado. O TSE legislou. E legislar cabe ao Congresso. Nós não podemos, [mesmo] com boas ideias, gerar precedentes para que amanhã os tribunais sejam usados para legislar sobre temas não tão populares assim”, afirmou Maia. “O ativismo do TSE foi claro, e isso acaba gerando uma insegurança jurídica para todos”, afirmou o presidente da Câmara, ao participar da Marcha dos Prefeitos. Maia também falou também sobre o andamento de pautas que considera essenciais para os prefeitos, como, por exemplo, a votação da Lei de Licitações. Segundo o deputado, o assunto deve entrar na pauta da Câmara nas próximas semanas (ABr). Fachin autoriza comissão de deputados a visitar Lula na prisão
O ministro Edson Fachin, do STF, autorizou a inspeção de uma comissão de deputados federais à carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde o ex-presidente Lula está preso desde o dia 7 de abril. A autorização havia sido negada duas vezes pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba e responsável por supervisionar a execução da pena de 12 anos e um mês de prisão à qual Lula foi condenado. Ela disse não haver “necessidade” da visita, pois uma outra comitiva do Senado já havia inspecionado o local, em 17 de abril. Após a negativa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, entrou no STF com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando que a juíza violou o princípio de separação de Poderes, pois a Constituição, a lei e o regimento interno da Casa conferem aos deputados o direito de fiscalização e acesso a qualquer órgão público. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou contra o pedido, alegando que não poderia ter sido feito via ADPF. Fachin, porém, acolheu os argumentos de Maia e autorizou a visita da comitiva, composta por 12 deputados dos partidos PT, PSB, Psol, PC do B e PDT. “Determino, para tanto, que o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em comum acordo com a Coordenação da aludida Comissão, fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança, que reputar adequadas ao implemento da medida”, escreveu Fachin (ABr). |
