ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Código Penal: garantia de subsistência de quem não é legalmente casado

Projeto em tramitação no Senado quer alterar o Código Penal para dar mais garantias às uniões informais.

Para dar segurança jurídica aos diversos tipos de uniões civis e garantir a sobrevivência de quem não é legalmente casado e precisa da ajuda do companheiro para sobreviver, tramita no Senado um projeto que muda o Código Penal para ampliar esse direito a subsistência

De autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto altera o artigo 244 do Código Penal, que pune com um a quatro anos de detenção e multa de uma a dez vezes o valor do salário mínimo, quem, injustificadamente, deixar de prover a subsistência do cônjuge, do filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho e do pai ou mãe inválido ou maior de 60 anos.
A mesma norma pune quem deixar de pagar pensão alimentícia, judicialmente acordada, e quem deixar de socorrer, sem justa causa, descendente ou ascendente gravemente enfermo. O projeto de Alcolumbre acrescenta, entre os contemplados com esse direito, o “companheiro”, quer dizer, aquela pessoa com quem não se é legalmente casada, e o indivíduo por quem se é legalmente responsável. Recusar-se a sustentá-los significará crime de abandono material.
Ao justificar o projeto, o parlamentar observa que hoje é habitual o reconhecimento de famílias constituídas por uniões sem as exigências do casamento formal. Essa obrigação, contudo, está implícita na redação que o Código Penal dá a esse direito, ao contemplar apenas o cônjuge, sem mencionar o “companheiro” como merecedor desse sustento.
O senador também alega que decisões judiciais, amparadas no Código Civil, tem permitido a quem vive em união estável valer-se da Lei de Alimentos nas mesmas condições de quem é formalmente casado. Ele ainda argumenta que, se no Direito Civil, o companheiro faz jus a alimentos, não é aceitável que no Direito Penal não seja punido aquele que deixa de prover essa subsistência. O projeto de Alcolumbre aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (AG.Senado).

Investir em política agrícola exigirá planejamento prévio

Ações de política agrícola deverão ser implementadas em todo o país.

O plano de incentivos que o governo lança anualmente para o setor rural com ações de política agrícola para a agricultura empresarial e familiar, poderá passar a ser plurianual, com períodos não inferiores a dois anos. A exigência consta do projeto do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que está pronto para votação no Plenário do Senado. O projeto é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) aprovado na Comissão de Agricultura.
De acordo com o texto, as ações de política agrícola deverão ser implementadas em todo o país, abrangendo medidas relativas a crédito rural, comercialização, seguro rural, zoneamento agrícola, defesa sanitária animal e vegetal, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica e pesquisa agropecuária.
O projeto original criava uma lei específica tratando da exigência, mas Ana Amélia propôs apenas acrescentar um artigo à já vigente Lei Agrícola para determinar que a implementação de ações de política agrícola deverá seguir “estratégias, objetivos e metas definidos em planejamento prévio a ser elaborado, aprovado e divulgado, abrangendo períodos não inferiores a dois anos”.
“É uma contribuição fundamental para dar previsão e racionalidade na execução das políticas públicas voltadas ao setor rural, oferecendo informações suficientes para que o setor público, privado e Ongs possam ter parâmetros para desenvolver ainda melhor o agronegócio nacional”, ressaltou a senadora no substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura (Ag.Senado).

Projeto de transferência de bilhete aéreo pronto para votação

A ampliação do poder de escolha do consumidor beneficiará o mercado.

A Resolução da Anac estabelece que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. Mas isso pode mudar. Está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A mudança já tem parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
O projeto permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros. No entanto, condiciona a operação a regras e restrições impostas pela companhia aérea, bem como a exigências fixadas pela autoridade aeronáutica em relação à identificação dos passageiros. Ferraço reconhece que a legislação reguladora do transporte aéreo não permite a transferência de passagem. E observa que a agência teria adotado esse procedimento por questões relacionadas à segurança pública e ao possível surgimento de um mercado secundário de compra e venda de bilhetes aéreos.
As reservas apresentadas pela Anac para aceitar a transferência foram rebatidas por Ferraço. Sobre a questão da segurança, os atuais mecanismos de fiscalização e identificação de passageiros já fariam esse controle. Quanto a um mercado paralelo de comercialização de bilhetes, argumentou que esse risco seria afastado por regras aplicadas pelas companhias. O texto será votado em decisão terminativa. Se aprovado, e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

União poderá reincorporar trechos de rodovias transferidas

O governo enviou ao Congresso a MP que autoriza a União a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos a 15 estados. A transferência dos trechos de rodovia havia sido feita a pedido dos próprios entes estaduais, conforme destaca a exposição de motivos do governo. Porém, segundo o governo, agora “há interesse de que a posse e o domínio retornem para o âmbito federal, para viabilizar a sua concessão”.
Outro fator preponderante é que parte dessa malha rodoviária, atualmente com estados, apresenta empreendimentos relacionados no PAC. “Alie-se aos fatos apresentados a restrição orçamentária e financeira vivenciada pelos estados, situação que inviabiliza a destinação de verbas para a execução de obras de recuperação e manutenção de trechos rodoviários”, acrescenta a justificativa.
Segundo o texto, o Dnit terá até 210 dias, após publicação da relação de trechos da malha rodoviária a ser reabsorvida pela União, para utilizar recursos federais para executar obras e serviços de conservação, recuperação, sinalização e supervisão das rodovias. Os estados terão o mesmo prazo, de 210 dias, para organizarem os processos licitatórios necessários para dar continuidade na manutenção e conservação dos trechos que ficarem sob a sua responsabilidade. O Congresso terá até 1º de abril para votar a medida (Ag.Senado).

CONSUMIDOR DEVE ATENDER CONVOCAÇÃO PARA RECALL DE VEÍCULOS

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto que torna obrigatório o atendimento da convocação para recall de veículos. Pela proposta, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), o consumidor que não atender ao chamado para corrigir defeitos de fabricação no prazo de um ano, a contar da data da comunicação, não poderá licenciar o veículo.
O projeto estabelece ainda que o fornecedor entregue ao consumidor documentos que comprovem o atendimento ao recall, contendo, pelo menos, o número da campanha, a descrição do reparo ou troca, o dia, a hora, o local e a duração do atendimento. Já as seguradoras deverão informar ao comprador sobre a ocorrência do recall, alertando-o de que sinistros ficarão descobertos se ele não atender o chamado da campanha feita nos meios de comunicação.
O parecer do relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), foi favorável à proposta. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado ainda pelas comissões de Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Banco de dados unificado para órgãos de investigação

Antonio Anastasia é o autor do projeto.

Órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, poderão ter as informações compartilhadas em um banco de dados único. É o que pretende o projeto do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Pela proposta, são considerados órgãos de investigação as polícias judiciais, os Ministérios Públicos, os Tribunais de Contas e as CPIs em geral.
O Banco Central, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Administrativo da Defesa Econômica e os órgãos de fiscalização tributária também são considerados órgãos de investigação. O texto determina que esses órgãos devem manter um banco de dados digital, no qual estarão registrados, entre outras coisas, a lista de pessoas físicas ou jurídicas que são objeto de investigação ainda não concluída, com a respectiva denúncia e o rol de medidas cautelares relacionadas às investigações em curso.
Esse banco de dados terá caráter nacional e sigiloso, será controlado pelo Ministério da Justiça e só poderá ser consultado ou acessado pelos órgãos de investigação. Para Anastasia, a falta de um mecanismo legal de compartilhamento de informações vem trazendo diversos problemas para alguns órgãos com atribuição fiscalizatória.
“Existem convênios e acordos, mas esse intercâmbio de informações é problemático. Por isso, acredito que se faz necessária a criação desse banco de dados”, argumenta. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça à espera de indicação de relator (Ag.Senado).

Gôndolas exclusivas a produtos para diabéticos

A fim de facilitar a vida das pessoas com diabetes, o senador Dário Berger (PMDB-SC) apresentou projeto para tornar obrigatória a exposição em gôndola exclusiva de produtos dietéticos à venda em mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. O projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo como relator o senador Wilder Morais (DEM-GO).
“Esses consumidores com prescrição de dieta especial adquirem adoçantes, geleias, biscoitos, laticínios em geral e um incontável número de produtos alimentícios com baixo teor de açúcar. A disponibilização de gôndola exclusiva facilita sobremaneira o acesso dessas pessoas aos produtos que usualmente consomem, reduzindo o tempo para que encontrem o produto desejado e, com isso, assegurem a sua compra”, justifica Berger.
Se o projeto for convertido em lei, mercearias, supermercados e hipermercados terão 90 dias para se adequarem às normas (Ag.Senado).

 

Mais artigos...

  1. Política 22/01/2016
  2. Política 21/01/2016
  3. Política 20/01/2016
  4. Política 19/01/2016
  5. Política 16 a 18/01/2016
  6. Política 15/01/2016
  7. Política 14/01/2016
  8. Política 13/01/2016
  9. Política 12/01/2016
  10. Política 09 a 11/01/2016
  11. Política 08/01/2016
  12. Política 07/01/2016
  13. Política 06/01/2016
  14. Política 05/01/2016
  15. Politica 31/12/2015 a 04/01/2016
  16. Política 30/12/2015
  17. Política 29/12/2015
  18. Política 24 a 28/12/2015
  19. Politica 23/12/2015
  20. Politica 22/12/2015
  21. Politica 19 a 21/12/2015
  22. Politica 18/12/2015
  23. Política 17/12/2015
  24. Politica 16/12/2015
  25. Política 15/12/2015
  26. Política 12 a 14/12/2015
  27. Política 11/12/2015
  28. Politica 10/12/2015
  29. Politica 09/12/2015
  30. Politica 08/12/2015
  31. Política 05 a 07/12/2015
  32. Politica 04/12/2015
  33. Politica 03/12/2015
  34. Politica 02/12/2015
  35. Politica 01/12/2015
  36. Política 28 a 30/11/2015
  37. Política 27/11/2015
  38. Política 26/11/2015
  39. Política 25/11/2015
  40. Política 24/11/2015
  41. Política 20 a 23/11/2015
  42. Política 19/11/2015
  43. Política 18/11/2015
  44. Política 17/11/2015
  45. Política 14 a 16/11/2015
  46. Política 13/11/2015
  47. Política 12/11/2015
  48. Política 11/11/2015
  49. Política 10/11/2015
  50. Política 07 a 09/11/2015
  51. Política 06/11/2015
  52. Politica 05/11/2015
  53. Politica 04/11/2015
  54. Politica 30/10 a 03/11/2015
  55. Politica 29/10/2015
  56. Politica 28/10/2015
  57. Politica 27/10/2015
  58. Politica 24 a 26/10/2015
  59. Politica 23/10/2015
  60. Politica 22/10/2015
  61. Politica 21/10/2015
  62. Politica 20/10/2015
  63. Política 17 a 19/10/2015
  64. Politica 16/10/2015
  65. Politica 15/10/2015
  66. Politica 14/10/2015
  67. Politica 10 a 13/10/2015
  68. Politica 10/10/2015
  69. Politica 08/10/2015
  70. Politica 07/10/2015
  71. Politica 06/10/2015
  72. Política 03 a 05/10/2015
  73. Politica 02/10/2015
  74. Politica 01/10/2015
  75. Politica 30/09/2015
  76. Política 29/09/2015
  77. Politica 26 a 28/09/2015
  78. Politica 25/09/2015
  79. Politica 24/09/2015
  80. Politica 23/09/2015
  81. Politica 22/09/2015
  82. Politica 19 a 21/09/2015
  83. Politica 18/09/2015
  84. Politica 17/09/2015
  85. Politica 16/09/2015
  86. Politica 15/09/2015
  87. Politica 12 a 14/09/2015
  88. Politica 11/09/2015
  89. Politica 10/09/2015
  90. Politica 09/09/2015
  91. Política 05 a 08/09/2015
  92. Politica 04/09/2015
  93. Politica 03/09/2015
  94. Politica 02/09/2015
  95. Politica 01/09/2015
  96. Politica 29 a 31/08/2015
  97. Politica 28/08/2015
  98. Politica 27/08/2015
  99. Politica 26/08/2015
  100. Politica 25/08/2015

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171