Congresso deve deliberar sobre vetos polêmicos nesta quarta-feira

Sessão do Congresso do dia 11 de março, a última em que houve votação de vetos.

Depois de cinco meses sem deliberar sobre vetos presidenciais, o Congresso Nacional deve se reunir hoje (19), para analisar proposições polêmicas que estão trancando a pauta

Entre elas, o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao projeto que flexibiliza o fator previdenciário. O Executivo editou a MP 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.
Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral ao projeto que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. No entanto, há expectativa de uma manifestação de milhares de servidores para que o veto seja incluído na pauta do Congresso. A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Ao texto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foram aplicados sete vetos. Dos dispositivos vetados, o que envolveu maior controvérsia durante a tramitação legislativa foi a possibilidade de conversão de uma ação individual em coletiva. O mecanismo do artigo 333 foi adotado para regular situações em que o interesse que motiva a ação individual afeta igualmente um grupo de pessoas ou mesmo toda a coletividade. Por exemplo, ações contra planos de saúde ou denúncias de danos ambientais.
Um dos primeiros projetos da reforma política sofreu veto parcial: o que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos que queiram se fundir. O objetivo do projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é o de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária. O veto de Dilma recai sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Ela foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão de poder receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos, no prazo de 30 dias desde o registro.
A deliberação dos senadores e deputados sobre vetos presidenciais vem sendo adiada desde março. A última tentativa de votação foi em 15 de julho, mas por falta de quórum o Congresso encerrou a sessão.
“Espero que o presidente Renan mantenha a rotina de votação de vetos para evitar que eles se acumulem. Nós já temos hoje mais de 30 proposições esperando uma decisão definitiva do Congresso. Vota a favor, vota contra, mantém, derruba, mas vota”, afirmou o senador Aloysio Nunes (Ag.Seado).

Novos critérios para decretação de prisão preventiva

Senador Roberto Requião (PMDB-PR), primeiro subscritor do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça pode votar, em decisão terminativa, hoje (19), o projeto, tendo como primeiro subscritor o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que cria novos critérios para a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância (decisão de tribunal). Um dos critérios propostos no projeto abre a possibilidade de decretação da prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infrações.
Ao recomendar a aprovação da proposta, o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), informou que as mudanças na prisão preventiva foram sugeridas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
“A preocupação central do projeto é, portanto, conferir maior eficácia à decisão condenatória dos tribunais, ainda que sujeita a recursos, não considerando razoável que a regra seja o apelo em liberdade se ausentes os requisitos tradicionais da prisão preventiva”, explicou Ferraço no relatório.
Para a decretação da prisão preventiva, o projeto estabelece ainda que o juiz deverá levar em conta a culpabilidade e os antecedentes do condenado; as consequências e a gravidade do delito; se o produto do crime foi ou não recuperado; e se houve ou não reparação do dano decorrente do ato criminoso. “O espírito do projeto é dar uma resposta para a sensação de impunidade que ronda a sociedade brasileira”, realçou Ferraço, ao coroborar que a proposta baseia-se na busca da real efetividade do processo penal, que é uma reclamação da sociedade brasileira” (Ag.Senado).

Governo reagiu às manifestações com discrição

A presidente foi o principal alvo dos protestos do domingo.

Deputados do PSDB avaliaram que o governo Dilma não tem respostas a dar aos milhares de brasileiros que foram às ruas protestar contra a presidente e os desmandos de sua gestão. Apesar da grande quantidade de pessoas que adeririam aos protestos, Dilma não se manifestou oficialmente sobre as reivindicações. Representando o governo, apenas o ministro Edinho Silva fez breves comentários e admitiu o peso dos movimentos de rua.
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) considerou que o quase silêncio do governo e a total ausência de uma manifestação direta da presidente em relação aos atos está associada à falta de medidas que possam fazer frente às reivindicações. “Nós lamentamos a falta de liderança da presidente. Ela precisa, em respeito aos manifestantes, falar claramente qual a resposta vai dar à sociedade”, cobrou. “O que a gente sente no governo é que eles não tem uma agenda”, afirmou.
O deputado Izalci (PSDB-DF) reforçou a mesma defesa feita pela OAB de que Dilma deve um pedido de desculpa à nação. Em nota, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirma que a presidente Dilma precisa pedir se desculpar ao Brasil por ter apresentado uma realidade econômica “inexistente” no período de campanha eleitoral. De acordo com Izalci, a população foi para a rua porque está inconformada e merece uma reposta. “Mas na prática eles não têm como dar essa resposta”, lamentou. Segundo ele, ficou ainda mais patente o desejo popular pelo afastamento da presidente e a indignação também com o presidente Lula (psdbnacamara).

Cunha defende reforma do PIS/Cofins sem aumento de tributos

Cunha: se a proposta for boa, tramitará com tranquilidade na Câmara.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, defendeu ontem (18) a reforma do PIS/Cofins, desde que não haja aumento de carga tributária. “Esse é o objetivo da Câmara. Se for uma boa proposta, com conteúdo, vai tramitar com facilidade.” Cunha participou de evento no Instituto Brasiliense de Direito Público que debateu o assunto. Também participam do seminário o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Cunha afirmou que o objetivo principal é a simplificação tributária e o aumento da segurança jurídica para garantir investimentos no País. “É salutar, mas não se pode usar isso como desculpa para aumentar a carga tributária”, ressaltou. Segundo o presidente, propostas que tenham esse objetivo não vão passar na Câmara. “Não se pode resolver o problema de caixa impondo ao contribuinte mais sacrifícios”, disse.
O presidente destacou ainda que, mesmo que haja algum aumento de tributo, ainda que setorizado, deverá ser discutido como esses setores serão compensados. A reforma do PIS/Cofins faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de propostas negociadas entre o Senado e o governo para superar a crise econômica. O objetivo é reduzir a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
Durante o evento, Renan Calheiros explicou que a medida pretende aprimorar o pacto federativo e mudar o perfil centralizador do atual sistema. Ele também se posicionou contrário ao aumento de impostos. “A reforma vai auxiliar o Brasil a sair da inércia produtiva e do aumento da inflação”, afirmou. Ele informou que pretende começar a votar as propostas da Agenda Brasil ainda nesta semana (Ag.Câmara).

Proposta proíbe uso de amálgamas de mercúrio por dentistas

O mercúrio é considerado o segundo metal não radioativo mais contaminante que existe.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou proposta que proíbe a utilização de amálgama dental, composto por mercúrio, para restauração dentária. A proibição está prevista no projeto do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), e é válida para todos os procedimentos odontológicos, incluindo os realizados por auxiliares e técnicos em saúde bucal e próteses dentárias.
Segundo o autor, a proibição pretende proteger a saúde dos profissionais da área odontológica e a dos pacientes, bem como o meio ambiente. Relator na comissão, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) concordou com o autor e apresentou parecer pela aprovação. “Sabemos que o mercúrio, ao ser utilizado na separação do ouro em garimpos, já provocou grandes prejuízos ambientais, como a contaminação dos leitos dos rios, a degradação do solo e da água e a contaminação dos peixes e dos seres humanos”, argumentou o relator.
O mercúrio é considerado o segundo metal não radioativo mais contaminante que existe. Existe na natureza em três formas básicas: mercúrio elementar ou metálico, mercúrio inorgânico (sais de mercúrio) e orgânico (metilmercúrio). O mercúrio elementar é absorvido pelo organismo, o que pode resultar em graves desordens neurológicas. O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Informação sobre raça em registros trabalhistas

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto, do deputado Vicentinho (PT-SP), que obriga os empregadores a incluírem nos registros administrativos, assinados pelos seus empregados, um campo para que possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem. Segundo o texto, o trabalhador definirá a raça a que se acha pertencente nos seguintes formulários: - de admissão e demissão no emprego e de acidente de trabalho; - de inscrição de segurados e dependentes no INSS; - de pesquisas do IBGE; - de registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O empregador deverá incluir a informação fornecida pelo empregado na Rais, elaborada anualmente pelo Ministério do Trabalho com dados enviados pelas empresas. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), que obriga o IBGE a realizar, a cada cinco anos, censo para identificar a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado agora nas comissões de Direitos Humanos; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Projeto que modifica critérios para identificar ‘paraísos fiscais’

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em decisão terminativa, projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que modifica os critérios de identificação de países com tributação favorecida, como são chamados os “paraísos fiscais”. Deixará de ser considerado “paraíso fiscal” o país que não for assim classificado, ainda que com uma denominação distinta, por órgão, entidade ou organização independente e internacionalmente reconhecida. Caberá ao Poder Executivo indicar um ou mais órgãos para essa certificação.
Ferraço lembra que a legislação brasileira confere um tratamento tributário mais rigoroso para as operações realizadas com países de tributação favorecida, sendo assim entendidos todos aqueles que adotem tributação máxima da renda em nível inferior a 20%. Para o senador, a presunção de que todos os países que adotam essa tributação sejam “paraísos fiscais” tem acarretado distorções.
“Vamos ao campo prático. Quando uma empresa brasileira procura países do Oriente Médio para ampliar suas exportações e com isso gerar mais oportunidades aqui, ela procura esses países porque eles têm bons mercados. Quando essa região é considerada “paraíso fiscal”, essa empresa será tributada além de seus concorrentes e consequentemente será excluída”, afirmou (Ag.Senado).

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