Parlamentares reagiram ontem (23) à decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que suspendeu por tempo indeterminado a implantação dos chamados dos juízes de garantias. A medida estava prevista no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O juiz de garantias atua na fase de instrução do processo. Ele pode autorizar buscas e quebras de sigilo, enquanto o julgamento fica a cargo de outro magistrado. O tema é alvo de quatro ações no STF, todas relatadas por Luiz Fux.
Ao conceder a liminar, o ministro argumentou que o projeto para a criação do juiz de garantias deveria ter partido do Poder Judiciário, e não por sugestão de parlamentares. Além disso, segundo Fux, a lei foi sancionada sem previsão de impacto orçamentário. A suspensão do juiz de garantias ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF, que pode reverter a decisão.
O senador Major Olimpio (PSL-SP) elogiou a liminar. Em uma rede social, ele anunciou que vai sugerir a retirada de “pontos indevidamente acrescentados” no Pacote Anticrime, que podem “prejudicar o combate à corrupção e atrapalhar operações como a Lava Jato”,escreveu. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão de Luiz Fux “é o começo da derrubada do juiz de garantias”.
Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a decisão “reestabelece a estabilidade do sistema de justiça criminal”. “As mudanças inseridas na lei geravam dúvidas na aplicação e risco de lentidão e impunidade, juntamente o oposto daquilo que o Brasil precisa”, afirmou. A crítica mais contundente à liminar de Luiz Fux partiu do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Ele classificou a decisão como “desnecessária e desrespeitosa” com os Poderes Legislativo e Executivo (Ag.Senado).
