A Comissão de Infraestrutura do Senado analisa um projeto que estabelece que os recursos obtidos com o pagamento da outorga de concessão nos setores de transporte da administração pública sejam preferencialmente aplicados na unidade da Federação em que se localiza o serviço outorgado. O projeto aguarda designação do relator na comissão.
A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), altera duas leis para que os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário, pela sua renovação e prorrogação sejam investidos onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.
As legislações alteradas são a Lei de Concessões e Permissões do Serviço Público e a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Para Jader, a proposição tem como objetivo garantir que os valores obtidos com a outorga de concessões em determinado estado permaneçam preferencialmente no ente federado, beneficiando-o.
“Entendemos ser verdadeira injustiça destinar esse dinheiro aos cofres federais como um valor livre de qualquer compromisso com o estado que, ao final, viabiliza o pagamento. É a força da economia do estado que viabiliza haver rodovia, ferrovia ou aeroporto interessante para o particular disputar uma concessão”, avalia. Caso seja aprovado na CI, o projeto seguirá para análise na CCJ, em decisão terminativa (Ag.Senado).
