A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou ontem (5) o projeto que garante o direito dos passageiros de viajarem com seus animais domésticos em linhas de transporte coletivo. É de autoria do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e será analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle antes de seguir para o Plenário. O projeto define regras para a condução de animais domésticos nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário.
O peso do animal não poderá ser incluído na franquia de bagagem, sendo facultada à empresa a cobrança de valor adicional pelo transporte, conforme critérios determinados pela agência reguladora de cada setor (ANTT, Anac e Antaq), que deverão estabelecer os padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para esse transporte. É
exigida a apresentação de documento assinado por um veterinário, com no máximo 15 dias de emissão, que ateste as boas condições de saúde do animal.
Será cobrada também a carteira de vacinação atualizada, na qual constem, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente. Os animais deverão estar devidamente higienizados e deverão ser mantidos em caixas de transporte apropriadas durante toda a sua permanência no veículo. O descumprimento dessas normas poderá justificar a recusa do embarque do passageiro.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), propôs outras duas emendas ao projeto, uma delas incluindo a ANTT e a Antaq no rol das agências responsáveis por supervisionar o transporte de animais e outra fazendo ajustes de redação, sem impacto no conteúdo. Caso seja aprovada pelo Plenário com essas alterações, o projeto terá que retornar à Câmara (Ag.Senado).
