Ex-presidente do STF defende trânsito em julgado na segunda instância

O jurista e ex-presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou ontem (5), na Câmara dos Deputados, que a ideia de estabelecer o trânsito em julgado das decisões judiciais após o julgamento em segunda instância significa economizar tempo na análise de recursos protelatórios pela Justiça brasileira. Não se trata, segundo ele, de acelerar a prisão de ninguém.

“Não estou preocupado em prender ninguém, nem em aumentar a população carcerária no Brasil. O que me inspirou é a chamada crise do Judiciário, consistente no fato absurdo de que as respostas jurisdicionais não são oportunas”, afirmou em audiência pública na comissão que analisa a proposta que trata do assunto. “Os recursos acabam sobrecarregando os tribunais superiores. Está acima da capacidade pessoal dos ministros e da engrenagem desses tribunais”, explicou.

Ainda na opinião de Peluso, o sistema atual estimula atividades ilícitas, uma vez que a demora na solução do processo permite que o autor do ato ilícito continue recebendo os benefícios do crime até que a questão transite em julgado. Ele é autor intelectual da proposta que, entre seus efeitos, permite a prisão após a condenação em segunda instância, mas que vale para todos os processos judiciais, não apenas criminais.

O mesmo assunto é debatido agora na Câmara, por meio da proposta do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), cujo texto estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados, no caso da Justiça comum, e os tribunais regionais federais (TRFs), no caso da Justiça Federal (Ag.Câmara).

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