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Política 31/05/2016

em Política
segunda-feira, 30 de maio de 2016

Redução da maioridade penal volta à pauta do Senado amanhã

A proposta tramita em conjunto com três outras que tratam do mesmo tema.

A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado amanhã (1º)

A proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. A proposta foi discutida no último dia 18, quando teve pedido de vista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado contrário.
A proposta tramita em conjunto com mais três que versam sobre o tema. No relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi apresentado um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio e rejeitou as outras três. O foco de Ferraço foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.
Ao contrário do que previa a proposta de Aloysio, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público. “De fato, é comum que se usem menores de idade como ‘aviãozinhos’ no tráfico de drogas, o que claramente não constitui um delito cuja prática denota crueldade ou torpeza do autor, assim, a desconsideração da inimputabilidade nestas circunstâncias poderia significar um equívoco”, justificou Ferraço em seu relatório.
A CCJ também vai realizar, na quinta-feira (2), uma audiência pública para ouvir o ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira. Ele deve prestar esclarecimentos sobre o fim da Controladoria-Geral da União (CGU), que transferiu as competências do órgão para o recém-criado Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
O autor do requerimento, senador Randolfe Rodrigues, justificou o pedido de audiência pela preocupação que a extinção da CGU vem causando na sociedade quanto à autonomia de fiscalização dos atos do Poder Executivo. “Em momento tão conturbado como o que o Brasil vivencia atualmente, principalmente do ponto de vista político e judicial, atos da Presidência devem sempre fortalecer e dar mais independência aos órgãos de combate à corrupção, e não os subordinar, provocando o efeito oposto”, justificou Randolfe.

Sucessivas denúncias complicam situação de governador petista

Delação premiada de Bené complica ainda mais a visa de Fernando Pimentel.

Deputados do PSDB mineiro avaliam que a situação do Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), está cada vez mais complicada. A delação premiada que o empresário Benedito de Oliveira Neto, o Bené, fechou com a Procuradoria Geral da República atinge diretamente o petista, acusado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e recebimento de vantagens indevidas. Essa é a segunda delação da Operação Acrônimo, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais.
O deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) defendeu o afastamento de Pimentel, de forma a garantir que as investigações prossigam sem possíveis obstruções. “Nada justifica a permanência dele no Governo de Minas, já que a delação de Bené comprova todas as denúncias feitas pela PGR”, afirmou, ao lembrar que, em quase dois anos de uma gestão conturbada e permeada por diversos escândalos de corrupção, o petista pouco fez pela população mineira. “É triste ver Minas Gerais sendo administrada por pessoas envolvidas em esquemas de corrupção tão graves”, lamentou.
Segundo Domingos Sávio (PSDB-MG), as denúncias contra Fernando Pimentel vêm se intensificando. Ele afirma que a população mineira tem sido muito prejudicada com a gestão do governo petista. “A situação do governador se agrava a cada dia. A justiça haverá de processá-lo, tornando-se réu. Pelo artigo 92 da Constituição mineira ele deve ser automaticamente afastado do cargo e eu não tenho dúvida: a justiça tem que ser feita e Minas precisa ficar livre desse pesadelo, pois os mineiros é que estão sendo vítimas agora desse governo desastroso do PT”, justificou o tucano, presidente do PSDB-MG.
Sávio defende que o governador seja afastado do cargo e responda pelos supostos crimes. “Enxergamos isso como algo que tem que ser combatido com firmeza. Nós não podemos aceitar que esse indivíduo acusado de corrupção, de formação de quadrilha, fique à frente do governo de Minas. Eu acredito que a primeira coisa que ele deveria fazer é se afastar do cargo. Fernando Pimentel deveria renunciar logo, afastar-se logo do governo de Minas. Porque ali ele tá prejudicando o nosso estado e, infelizmente, quem tá pagando pelos crimes nos quais ele é acusado, são os mineiros. Isso não é justo”, declarou (psdbnacamara).

Em debate a execução da Rodovia Transbananal

A Estrada Ecológica do Araguaia, conhecida como Rodovia Transbananal, vai ser tema de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado amanhã (1). Os senadores vão discutir com as autoridades responsáveis a execução da rodovia que ligará Mato Grosso a Tocantins via Ilha do Bananal.
Para o senador José Medeiros (PSD-MT), autor do pedido de audiência, o traçado da rodovia é de interesse estratégico para o Centro-Oeste e o Norte do país, ao abrir um novo corredor de exportação e integração entre Mato Grosso e Tocantins e reduzir em até mil km a distância para escoamento da produção desses estados. O senador argumenta ainda que a rodovia vai estimular o turismo regional.
O projeto de implantação e pavimentação da rodovia BR-242 faz parte do PAC do governo federal. O empreendimento passará pela Ilha do Bananal, reserva ambiental brasileira e reserva da biosfera da Unesco, onde também se localiza o Parque Nacional do Araguaia. “É essencial debater a execução dos programas ambientais, monitoramento e salvamento arqueológico dos sítios de importância histórica na área, população indígena, fauna e flora existentes na região”, destacou Medeiros (Ag.Senado).

Estabilidade para servidor sem concurso

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se hoje (31) para apresentação do parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). Ele não antecipou o conteúdo do seu relatório. A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.
O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos (Ag.Câmara).

Parecer sobre Cunha será entregue hoje ao Conselho de Ética

Presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha.

O parecer que pode apontar o futuro do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, será entregue ao Conselho de Ética da Casa, hoje (31). Quase seis meses depois do início das investigações pelo colegiado, o relator do caso, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), concluiu o relatório, que deve ser lido ainda nesta semana, mas só deve ser votado no próximo dia 9. O texto será entregue ao presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA).
Cunha é acusado de mentir à CPI da Petrobras quando negou a existência de contas no exterior em seu nome, o que caracteriza quebra de decoro parlamentar. Diante de todas as medidas adotadas ao longo do processo, classificadas por parlamentares contrários ao peemedebista como manobras protelatórias de aliados de Eduar­do Cunha, a votação do relatório também deve se arrastar por todo o prazo permitido.
Isto significa que haverá pedido de vistas para uma análise mais aprofundada do texto de Rogério, tomando mais dois dias úteis para o início das discussões. Só depois de esgotados os debates, que podem se estender por mais de um dia, o parecer será votado e, se aprovado, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça,
onde os 66 integrantes comandados pelo também peemedebista Osmar Serraglio (PR) só podem se debruçar sobre recursos que questionem procedimentos adotados pelo Conselho de Ética.
O colegiado recursal não pode, por exemplo, deliberar sobre o mérito do relatório. Apesar disso, com quórum mínimo de 34 parlamentares, a CCJ pode acatar pedidos que provoquem uma regressão no caso. Em exemplo seria um eventual pedido do advogado Marcelo Nobre, que antecipou que recorreria, caso o relator Marcos Rogério decida incluir a acusação de vantagens indevidas. Caso a CCJ não acate os recursos, o processo contra Cunha segue para o plenário da Câmara que, por voto aberto, decide pela cassação ou manutenção do mandato do peemedebista (ABr).

‘A cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil’

Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

De acordo com estudo divulgado pelo Banco Mundial, é mais fácil uma mulher com idade entre 14 e 44 anos ser estuprada do que ser vítima de câncer ou acidente, disse ontem (30) a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). E essa realidade global se repete no Brasil, afirmou Simone, ao apontar os graves números do Brasil. Ela lamentou os casos de estupro coletivo registrados no país neste mês de maio.
“A cada 11 minutos uma mulher é estuprada neste país. São 130 mulheres estupradas todos os dias. E isso [são] dados subnotificados, porque as pesquisas mostram que apenas 10 % das mulheres violentadas e estupradas têm coragem de denunciar. E apenas 35% das mulheres que apanham dos seus companheiros têm coragem de denunciar. E os números não param por aí: 70% dessas vítimas de estupro são crianças e adolescentes, mais de 80% do sexo feminino”, afirmou a senadora.
Simone afirmou ainda que nenhum comportamento das vítimas não pode justificar, em hipótese alguma, o crime de estupro. Ela defendeu mudança no Código Penal para que a pena para quem pratica esse tipo de crime seja aumentada em dois terços quando o estupro é coletivo. Ela é relatora, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), de projeto que aumenta a pena para estupradores. Da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto deve ser votado nesta semana (Ag.Senado).

Ações de reforma agrária e agricultura familiar na Casa Civil

O presidente interino Michel Temer transferiu para a Casa Civil as atribuições de diversos órgãos responsáveis pelas ações do Estado nas áreas de reforma agrária, agricultura familiar, desenvolvimento territorial, regularização fundiária, desenvolvimento e reordenamento agrário, bem como delimitação, demarcação e homologação de terras dos remanescentes das comunidades quilombolas.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (30). O Decreto 8.780 transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil. A medida inclui as secretarias de Reordenamento Agrário, de Agricultura Familiar, de Desenvolvimento Territorial e a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (ABr).