Senado aprova Medida Provisória que reestrutura ministériosO Plenário do Senado aprovou por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da MP que reorganizou a administração do governo com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições.
O texto aprovado foi o projeto do senador Fernando Bezerra Coelho. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado Foi mantida a alteração feita na Câmara, que transferiu o Coaf do Ministério da Justiça para a pasta da Economia. O texto aprovado foi o projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A matéria segue para sanção presidencial. Jair Bolsonaro reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Quatro pastas têm status ministerial, vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Banco Central. Entre as novas competências dadas pela MP ao Gabinete de Segurança Institucional estão a de planejar, coordenar e supervisionar a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas. Foi alterada ainda a redação da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo. Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das ONGs, o órgão deverá, segundo o texto, “coordenar a interlocução” do governo com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável” (Ag.Senado). | |
Maia defende a aprovação de novo marco legal do saneamento
Maia vai discutir com líderes projeto de saneamento e pacto com os três Poderes. Foto: Michel Jesus/Ag.Câmara O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a aprovação do novo marco legal do saneamento. A MP que reformula as contratações no setor de saneamento básico perde a validade na segunda-feira que vem (3), com isso deve ser apresentado um projeto na próxima semana tratando do assunto. Os procedimentos para votação desse novo texto, segundo Maia, serão acertados em uma reunião de líderes. “Vamos tentar construir uma solução que gere capacidade de investimento e competição no setor, porque estamos num sistema que veio da ditadura e provou que não deu certo”, disse o presidente, lembrando que, hoje, 75 milhões de brasileiros que não têm rede de esgoto. “Vamos manter o ambiente distensionado. O Parlamento e o Executivo estão preocupados em reduzir os 13 milhões de desempregados, reduzir os 9 milhões de brasileiros que vivem na pobreza, gerar emprego. Essa é a mensagem que precisamos passar”, afirmou. O presidente da Câmara reafirmou que vai discutir com os líderes partidários o texto do pacto entre os poderes proposto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e pelo presidente Bolsonaro. Para ele, a presença de Bolsonaro, na sessão solene em homenagem ao humorista Carlos Alberto de Nóbrega, mostra que o Planalto prestigia a Câmara e o diálogo. “Vou discutir com os deputados os textos para ver o que eu posso assinar em nome da Casa.O importante é conversar, dialogar, o presidente estar próximo ao Parlamento e construir as votações do interesse do Brasil”, destacou (Ag.Câmara). COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DO ISS PARA CIRCOSA Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou a desobrigação dos circos de pagarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto é de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR) e recebeu parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Alvaro Dias enfatiza que a incidência do ISS sobre os espetáculos circenses “tornou mais grave a situação dos circos, que vêm lutando para continuar suas atividades e propiciar entretenimento e cultura acessíveis a` população brasileira”. Já Izalci aponta a precariedade de recursos para os circos, particularmente os de menor porte, que se instalam em lonas nas periferias das cidades. Segundo o senador, existem mais de dois mil picadeiros no Brasil, dos quais apenas 80 são classificados como médios ou grandes. O relator ressalta ainda que o circo tem a supervisão da Funarte e está inserido no rol dos projetos possíveis de receber recursos. Mas, segundo o parlamentar, ainda que a Funarte e outras entidades governamentais ofereçam recursos para os circos, sua sobrevivência é muito difícil, especialmente no que diz respeito ao atendimento de exigências municipais, que incluem taxas de incêndio, luz e água, além do pagamento do ISS. “Em uma simples consulta ao volume de recursos captados pela Lei Rouanet, pode-se facilmente constatar que o circo é o “primo pobre” entre os outros setores das artes cênicas”, destacou (Ag.Senado). Alerta em rótulos sobre sódio, açúcar e gorduraA Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (29), o projeto que inclui o indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos com teores elevados de açúcar, sódio e gorduras. A proposta foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e tem parecer favorável do relator, o senador Romário (Pode-RJ). “O modelo de rotulagem nutricional utilizado no Brasil não cumpre sua finalidade. As informações apresentadas são de difícil compreensão, além de estarem praticamente escondidas do consumidor”, ressaltou Kajuru. O projeto estabelece que as mensagens de advertência deverão ser claras, destacadas, legíveis e de fácil compreensão, impressas na parte frontal da embalagem. Ficam isentos da regulamentação produtos cujos teores de sódio, açúcar e gorduras sejam intrínsecos ao alimento: aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologias; hortaliças, sucos de frutas; nozes, castanhas e sementes; carnes e pescados in natura, refrigerados e congelados; leites, iogurtes e queijos; leguminosas; azeites, óleos vegetais e óleos de peixe. Romário considerou importante regular a rotulagem dos alimentos em lei, visto que a indústria frequentemente questiona na Justiça a validade dos atos instituídos pela Anvisa a esse respeito, “muitas vezes para obter efeito procrastinador”. O senador ressalvou que os limites que caracterizam teores elevados de açúcar, sódio e gorduras nos alimentos serão definidos com base em evidências científicas ou por recomendação de organismos internacionais das áreas de nutrição e saúde. Durante a discussão da matéria, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) parabenizou a iniciativa, ressaltando que o assunto tem atraído a atenção de pessoas em todo o mundo. Ele frisou que a alimentação moderna, baseada em produtos ultraprocessados, tem aumentado os índices de obesidade e doenças associadas: hipertensão, diabetes e taxas de triglicerídeos, por exemplo. “A alimentação saudável deve ser a mesma que era a das nossas avós, mais natural possível e menos processada”, sugeriu (Ag.Senado). | Bolsonaro foi a pé do palácio à Câmara homenagear humorista
Bolsonaro na sessão solene em homenagem ao ator Carlos Alberto de Nóbrega. Foto: Marcelo Camargo/ABr Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro surpreendeu ontem (29) ao deixar o Palácio do Planalto por volta das 9h30 e ir a pé em direção ao Congresso. Cercado por seguranças, foi direto para a Câmara, onde estava sendo realizada uma sessão em homenagem ao humorista Carlos Alberto de Nóbrega, do programa A Praça é Nossa, do SBT. A sessão foi solicitada e presidida pelo deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP). Além de Bolsonaro, estavam presentes os ministros Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, Osmar Terra, da Cidadania, e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional. Em discurso rápido durante a solenidade, Bolsonaro reafirmou que é fã do humorista. E que Nóbrega atinge positivamenete todos os brasileiros. “Sem humor, sem alegria não se tem razão de viver”, disse. O presidente deixou a solenidade antes do fim e seguiu para o Palácio do Planalto. Onyx Lorenzoni disse que Bolsonaro deixou o café da manhã com a bancada do partido Novo para prestigiar Carlos Alberto de Nóbrega. “Ele quis fazer uma surpresa e nem gastou gasolina” brincou. Ainda sobre a presença do presidente no compromisso que não estava na agenda oficial, o ministro disse que foi um “gesto de carinho com Carlos Alberto, com o Parlamento e um respeito à própria arte”. Incentivo a doações para pesquisa científica e tecnológicaA Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou ontem (29), projeto que permite a dedução das doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do IRPF. A matéria, de autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), estabelece os mesmos limites de dedução atualmente permitidos para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Hoje é de até R$ 3.561,50. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), nomeado relator substituto, argumentou que a dedução, do IR, de recursos doados para universidades é uma tradicional política adotada por países desenvolvidos. “A matéria tem o objetivo de proporcionar uma fonte de receitas adicional para projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica. Para tanto, incentiva pessoas físicas a fazerem doações a projetos de pesquisa desenvolvidos em universidades e institutos de pesquisa públicos e privados sem fins lucrativos”, pontuou. A Comissão aprovou também requerimento, do senador Izalci, de realização de audiência pública para debater a necessidade de recomposição dos quadros das Instituições das Carreiras de Ciência e Tecnologia e seus orçamentos. Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que as Carreiras de Ciência e Tecnologia perderam 75% dos quadros nas últimas três décadas por motivos como evasão, por salários baixos, e pelos constantes cortes e contingenciamentos orçamentários (Ag.Senado). Witzel: emendas para melhorar caixa de fundos de pensãoO governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, entregou ontem (29), ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, duas sugestões de propostas de emendas à reforma da Previdência. Uma retira das contribuições vertidas ao Regime Próprio dos Servidores o Pis/Pasep, e a outra trata da possibilidade dos fundos de pensão do Regime Próprio fazerem empréstimos consignados. “No caso do consignado, 10 milhões de aposentados, 10 milhões de servidores ativos, vão poder pegar no próprio fundo de pensão, no caso [do Rio], o Rioprevidência, empréstimo consignado sem ter necessidade de ir à rede bancária. Isso é mais uma oportunidade que contribui para reduzir o déficit dos regimes próprios e também aliviar o caixa das previdências do Brasil afora”, explicou. Quanto a retirada de contribuições, Witzel disse que “daria uma economia de 1%, ao ano, para cada fundo de pensão, o que ajudaria a manter o equilíbrio atuarial e dar mais receita para os fundos”. E que as propostas não são exclusivas do estado do Rio de Janeiro, mas de todos os regimes, todos os fundos. Perguntado sobre a receptividade da equipe econômica às propostas, ele garantiu que “a receptividade do secretário de Previdência, Rogério Marinho foi total”. Cadastro de comerciantes de ouro e joias usadasProjeto em análisena Câmara prevê a criação de cadastro estadual de registro das pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio de compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. O objetivo é comprovar a regularidade das operações realizadas. O autor, deputado Nicoletti (PSL-RR), disse que se baseou em norma estadual do Rio de Janeiro. “Há importante lacuna na legislação quanto à comercialização do ouro e de joias e é justamente nessa etapa que as atividades ilícitas têm prosperado com maior intensidade”, disse o parlamentar. Toda aquisição de compra de joias usadas, ouro e metais nobres pelo estabelecimento deverá ser documentada com cópias do documento de identidade e de comprovante de residência do vendedor, além de declaração de propriedade do objeto alienado assinada pelo vendedor (Ag.Câmara). |
