Política 28/12/2017

Plenário foi protagonista das decisões do Senado em 2017

Os números da atividade legislativa do Senado em 2017 mostram que a Casa manteve a tendência de maior participação do Plenário nas decisões finais sobre projetos

Uma das promessas do presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao assumir o comando da Casa em fevereiro, havia sido, justamente, valorizar o trabalho do conjunto dos senadores, em vez de dar maior peso a colegiados especiais. “Buscamos imprimir a esta gestão a marca do diálogo, da participação coletiva e da efetividade dos resultados; promover a união e o entendimento em prol de um objetivo comum: o Brasil”, disse Eunício, ao fazer um balanço das atividades da Casa no ano.
O Senado analisou 342 proposições em 2017, das quais 220 foram submetidas ao Plenário — um índice de 64%, superior à média dos dez anos anteriores, que foi de 45%. As outras 122 propostas foram objeto de decisão terminativa nas comissões temáticas. Entre 2009 e 2012, por exemplo, pouco mais de um terço dos projetos (35% na média anual do período) chegou ao Plenário — ou seja, a maioria das decisões foi tomada pelas comissões, sem a participação de todos os senadores.
As comissões na atual gestão, segundo Eunício, foram valorizadas no papel consultivo, atendendo outro compromisso assumido pelo presidente no início do ano: privilegiar os pareceres das comissões permanentes e não transferir a análise de proposições a comissões especiais. “Não criamos nenhuma comissão extraordinária e todas as matérias receberam parecer de pelo menos uma comissão permanente desta Casa, ressalvados, obviamente, os casos de amplo consenso e assinatura dos próprios líderes”, disse.
Além disso, em 2017, 58% das sessões no Plenário foram deliberativas, destinadas à discussão e à votação de projetos de lei. É o maior índice dos últimos oito anos. Isso significa que o Plenário se dedicou mais às decisões sobre novas leis e programas do que a outros fins, como homenagens. Os números sugerem que as atividades do Senado têm sido cada vez mais voltadas para a voz e o voto da totalidade dos senadores, observou Eunício. No entanto, ele destacou que mais importante do que as estatísticas é o conteúdo das atividades: “Não me preocupam os números de produção legislativa, e sim a qualidade do que fazemos” (Ag.Senado).

Proposta institui Política Nacional de Agricultura Urbana

O governo federal poderá passar a apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, bem como auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e viabilizar a aquisição de produtos para os programas governamentais de aquisição de alimentos e a alimentação escolar.
É o que estabelece o projeto da Câmara, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana com o objetivo de ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis. A proposta tramita na Comissão de Agricultura, relatada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Do deputado Padre João (PT-MG), o projeto determina que a agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos.
De acordo com o projeto, a agricultura urbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade. O projeto estabelece ainda que a Política Nacional de Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, estados e municípios.
Por fim, o projeto prevê que o governo federal deverá estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, sem prejuízo das linhas de crédito existentes, visando o investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização. O governo federal deverá ainda prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos, bem como promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos provenientes da agricultura urbana (Ag.Senado).

REGIME ESPECIAL PARA ESTUDANTES IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AULAS

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o projeto da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que estabelece regime escolar especial para atendimento a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde, mães lactantes e pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até três anos de idade. A proposta assegura a reposição de aulas e conteúdos e prevê a criação de classes hospitalares ou atendimento em ambiente domiciliar, enquanto durar o tratamento de saúde, período de lactância ou atenção à criança de até três anos; extensão do prazo de entrega ou apresentação de trabalho. Pelo texto, as faltas no regime especial poderão ser justificadas, até o limite de 25% dos dias letivos totais, por meio de documento médico, hospitalar ou da unidade de saúde ou documento de fé pública.
A relatora na comissão, deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), recomendou a aprovação do projeto. “A iniciativa nos parece bastante justa e traz benefícios para amparar crianças, mães que amamentam ou pessoas doentes”, argumentou. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

FUJIMORI PEDE PERDÃO E AGRADECE A KUCYZNSKI

O ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, pediu perdão “do fundo do meu coração” aos peruanos, que reconheceu ter decepcionado e agradeceu ao presidente Pedro Pablo Kuczynski pela concessão de um indulto na véspera do Natal. Em vídeo publicado no Facebook na manhã de terça-feira (26), Fujimori prometeu, deitado em uma cama em um hospital, que como um homem livre vai apoiar o apelo de Kuczynski pela reconciliação do país.
Os comentários foram o primeiro pedido de desculpas explícito de Fujimori ao país e vieram após dois dias de instabilidade, desde que Kuczynski anunciou inesperadamente o indulto ao ex-presidente. A medida liberou Fujimori de suas condenações anteriores por corrupção e crimes contra os direitos humanos cometidos durante seu governo de 1990 a 2000. Kuczynski pediu que todos os peruanos contrários ao perdão “virassem a página” (ABr/Reuters).

Palestinos querem demissão de presidente da ANP

Uma pesquisa realizada nos territórios palestinos revelou que pelo menos 70% da população gostaria que o presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, renunciasse ao cargo. De acordo com a imprensa, um dos principais motivos é o crescente nervosismo no ambiente político de Ramallah.
Inclusive, os Estados Unidos e Israel apoiam a medida de trocar o líder palestino, principalmente por sua forte oposição às medidas do norte-americano Donald Trump. Entre os possíveis substitutos de Abu Mazen, mencionados pelas agências de notícias locais, está o ex-primeiro-ministro Salam Fayyad e o chefe da inteligência na Cisjordânia, general Majd Freij.
O reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel pelos Estados Unidos abriu um novo capítulo na história de um conflito que já dura quase 70 anos. A medida tem provocado novos e constantes confrontos entre palestinos e israelenses (ANSA).

Isenção de impostos para atrair investidores-anjo em ‘startups’

Projeto do Senado concede uma pensão mensal para pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus zika. O benefício, vitalício e intransferível, será concedido para pessoas de famílias com renda inferior a quatro salários-mínimos. A proposta, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) é a relatora do projeto na comissão.
Na justificativa do projeto, o autor lembra que a microcefalia ocorre em função de mais de uma causa, sendo uma delas a infecção da gestante pelo vírus zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. O senador argumenta que a erradicação do mosquito era um dever do Estado por conta das ‘consequências danosas’ à saúde pública, principalmente em razão da dengue. “O que esta proposição sugere como valor indenizatório, para a faixa de renda que julga necessitada da mesma, não configura senão a assunção de parte da responsabilidade pelas consequências da negligência do Estado”, afirma Lindbergh.
O senador classificou a proposta como uma “indenização parcial”, pois afirma que “é evidente que o ônus material e espiritual que recai sobre as pessoas e as famílias não é passível de ser devidamente indenizado por qualquer dinheiro no mundo”. Em maio, o Ministério da Saúde declarou o fim da Emergência Nacional em Saúde Pública por conta do zika vírus e sua associação com a microcefalia e outras alterações neurológicas. O número de registros da infecção caiu cerca de 95% nos primeiros meses deste ano em comparação com o mesmo período de 2016.
De fevereiro até abril do ano passado, segundo dados do Ministério, foram registrados 2.844 casos confirmados de gestantes com a doença. Já nos quatro primeiros meses de 2017, foram registradas apenas 293 gestantes confirmadas com o vírus. O valor da pensão será estipulado de acordo com pontos-indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da doença microcefálica e não será inferior a um salário mínimo. Os critérios para classificação dos níveis da enfermidade serão baseados em avaliações de “incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação”. A matéria também será analisada na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa (Ag.Senado).