Política 27/05/2015

Proposta extingue o conceito de terrenos de marinha

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes.

O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou que não há problema em discutir a questão e, por isso, considerou o texto constitucional. A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, prevê as seguintes destinações para os terrenos:

Brasil é um ‘país desajustado’,diz Cristovam

Ao analisar a crise vivida pelo país, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que a presidente Dilma Rousseff deveria admitir seus erros e dizer que “o desajuste que nós vivemos não é só conjuntural nem é só fiscal, ele é estrutural histórico”. Ele observou que diversas “escolhas erradas” feitas ao longo da história do Brasil motivaram os problemas que o país enfrenta hoje.

“O Brasil é um país desajustado. É desajustado pela concentração da renda. É desajustado pelo sistema de transporte baseado no automóvel privado nas cidades que gerou essas “monstrópolis”. É desajustado, como a gente vê, todo o dia na televisão, porque o sistema viário não funciona, porque fechamos ferrovias, fechamos vias fluviais para usar transporte rodoviário que não está dando certo. E a culpa não é da Dilma. Tem mais de 50 anos isso!”, exemplificou.

Entre as medidas que o governo deveria adotar, o senador citou a redução dos gastos públicos por meio da diminuição do número de ministérios e de cargos comissionados, e da redução do salário de alguns desses cargos. Propôs ainda uma medida polêmica: a cobrança por alguns serviços públicos. “Alguns cursos das universidades estatais talvez estejam na hora de serem pagos. Por que tudo é grátis quando o país está numa crise desse tipo? Quando o problema é muito sério a única saída é uma proposta ousada (Ag.Senado).

Corte orçamentário não inviabiliza Pátria Educadora

O corte de R$ 9,42 bilhões nos recursos do MEC para 2015 (19,3% do orçamento da pasta) não deverá inviabilizar a implementação do projeto Pátria Educadora, segundo o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger. Ele participou de audiência pública da Comissão de Educação do Senado.

“Não há contradição entre a necessidade de absorver os cortes e o compromisso do projeto de qualificação do ensino básico (missão do Pátria Educadora). Primeiro, porque os cortes são temporários e de curto prazo, enquanto o Pátria Educadora é de médio e longo prazo. Segundo, porque os cortes têm a ver com o Fies e o Pronatec, que se destinam a ampliar o acesso ao ensino, e o Pátria tem a ver com a qualificação do ensino. Terceiro, porque muitas das medidas propostas no Pátria Educadora não custam um único centavo, como um novo desenho federativo para a educação pública”, comentou Mangabeira.

Apesar de reconhecer que uma remuneração digna aos professores é elemento “imprescindível” neste processo de qualificação, o ministro acredita que “o aumento do salário, por si só, costuma não produzir muito resultado”. “Não se pode permitir que o debate sobre as diretrizes (do projeto) seja devorado sobre o debate do piso salarial, que é importante, mas subsidiário”, avaliou Mangabeira, considerando mais necessário definir a estratégia de progressão na carreira (Ag.Senado).

Aprovado direito de requerer nova perícia e manter auxílio-doença

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Mandetta (DEM-MS). O projeto veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia.
Ao sugerir alterações na proposta, Mandetta disse que o projeto acabaria prejudicando os segurados que aguardam a perícia médica para a concessão de benefício por incapacidade.

“Propomos que a atual regra seja flexibilizada, de modo a oferecer ao segurado o direito de optar por solicitar nova perícia médica, caso entenda que não se encontre apto para o retorno ao trabalho ao final do período determinado”, argumentou. “Caso opte pela realização de nova perícia, durante o período entre o requerimento e a sua realização, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo INSS”, finalizou. O texto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Veto de Dilma à transparência do BNDES é inaceitável

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) criticou o veto presidencial à emenda apresentada pelo PSDB que acaba com o sigilos nas operações do BNDES. “É inaceitável que nos dias de hoje, num momento de ajustes e com a economia em crise, a chefe do Poder Executivo seja contrária a uma medida que pretende dar mais transparência no que se refere ao uso do dinheiro público”, disse o tucano.

Na opinião do parlamentar, após apresentar “um vasto pacote de maldades” com as recentes medidas provisórias retirando direitos de trabalhadores, viúvas e pensionistas, a presidente da República “surpreende mais uma vez”, agora vetando o fim do sigilo das operações do banco de fomento. O tucano espera que o Congresso atenda os interesses da sociedade e derrube o veto, classificado por ele de “autoritário”.

Na opinião de Daniel Coelho, a medida leva a questionar o porquê da presidente não querer dar transparência às operações realizadas pelo BNDES. “Se tudo é feito de maneira correta, o que há para esconder? Vamos aguardar e esperar, repito, que o veto seja derrubado e a sociedade tenha acesso às informações que lhe são de direito”, completou por meio de nota (psdbnacâmara).

Tombini: BC tinha conhecimento de “pedaladas fiscais” desde 2013

Desde 2013, o Banco Central (BC) sabia que recursos da Caixa estavam sendo utilizados para pagar benefícios sociais, como o Bolsa Família e o seguro-desemprego, que são de responsabilidade da União. A afirmação foi feita pelo presidente do BC, Alexandre Tombini, em audiência pública realizada na Câmara

Esse procedimento da Caixa, que se tornou público em abril, após auditoria do TCU, ficou conhecido como “pedaladas fiscais”. Segundo a Corte de Contas, o Banco do Brasil e o BNDES também teriam financiado o Tesouro e os valores chegariam, para os três bancos, a R$ 40 bilhões. Ao fazer isso, o governo teria economizado recursos temporariamente, inflando o saldo do resultado primário. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, proíbe que os bancos públicos financiem o Tesouro Nacional.

Segundo Tombini, uma supervisão rotineira do BC captou as operações na Caixa. Após uma discussão jurídica entre as duas instituições, em agosto do ano passado a autoridade monetária determinou que os valores repassados ao Tesouro entrassem nas estatísticas fiscais do País. A explicação do presidente do Banco Central foi dada após cobrança de deputados da oposição.

Tombini disse ainda que a metodologia de cálculo das contas públicas feitas pelo BC, chamada “abaixo da linha”, não teria como captar as operações entre os bancos públicos e o Tesouro. As explicações de Tombini não satisfizeram os deputados que participam da audiência pública. Para o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), as operações feitas pelos bancos públicos foram ilegais. “Eu não entendo, em nenhuma doutrina no mundo, que isso não é um empréstimo ilegal, um financiamento de governo de forma vedada pela lei”, disse. Ele, Vanderlei Macris (SP) e Delegado Valdir (GO), todos do PSDB, foram autores de requerimentos pedindo informações ao presidente do BC sobre as pedaladas (Ag.Câmara).

Serviço social obrigatório para profissionais de saúde

Foi aprovado na Comissão de Educação do Senado requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para realização de audiência pública sobre projeto que obriga médicos recém-formados em faculdades públicas ou privadas, com financiamento público, a exercerem a profissão, por dois anos, em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.

Paim é o relator e disse que o debate será uma oportunidade para os senadores ouvirem as entidades envolvidas e formarem opinião para a votação da matéria. “É uma boa polêmica e por isso estou pedindo uma audiência pública e chamando todas as partes interessadas”, disse. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto institui o chamado exercício social da profissão para recém-formados na área de saúde que tiveram a graduação custeada com recursos públicos.

O serviço deverá ser feito imediatamente após a conclusão do curso, em jornada integral e exclusiva de 40 horas semanais, com contrato regular de trabalho, financiado pela rede de saúde à qual o médico recém-formado estiver vinculado. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), sugere, em vez da obrigatoriedade do serviço social, o acesso amplo e irrestrito dos recém-formados em Medicina ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), que oferece a oportunidade aos profissionais de saúde de atuar, durante um ano, em diversas localidades carentes (Ag.Senado).

Projeto exclui símbolo de identificação de alimentos transgênicos

O consumidor tem o direito de saber se o produto que está consumindo tem, em sua composição, alimentos transgênicos. Mas de que forma essa informação deve ser exibida nas embalagens? É isso o que o Senado deve decidir na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde tem a senadora Vanessa Grazzitin (PCdoB-AM) como relatora. A principal modificação que o projeto introduz na legislação é a de dispensar o uso, nos rótulos de produtos alimentícios, do símbolo usado para identificar os alimentos modificados geneticamente, que é composto pela letra T maiúscula dentro de um triângulo amarelo.

O projeto mantém a obrigatoriedade de as embalagens informarem sobre a presença de transgênicos sempre que eles participarem de, pelo menos, 1% da composição final. Por outro lado, também fica mantida a permissão para que os produtos que não contenham alimentos geneticamente modificados – e isso precisa ser comprovado por análise específica – utilizem em suas embalagens a expressão “livre de transgênicos”.

Na Câmara, o projeto foi aprovado por 320 votos a 135. Os deputados que o apoiaram argumentaram que os produtos transgênicos são seguros, tanto que nem o Mercosul nem a Organização para as Nações Unidas têm regras obrigando as embalagens a informarem sobre alimentos geneticamente modificados. Já aqueles que votaram contra criticaram o que consideraram uma restrição ao direito do consumidor de ser devidamente informado e afirmaram que a mudança na lei atende apenas aos interesses de multinacionais do setor agropecuário (Ag.Senado).