Proposta dos royalties da mineração é aprovada em comissão mista
A Comissão Mista que analisou a MP dos royalties da mineração aprovou o relatório ontem (25). O texto não contempla o aumento do percentual a ser recebido pelos municípios não-produtores, mas impactados pela exploração Na terça-feira os senadores e deputados não chegaram a acordo sobre a votação do relatório. A Compensação Financeira pela Exploração Mineral é cobrada das empresas mineradoras como forma de indenizar o Estado pelos danos causados por suas atividades.
Além de tratar da distribuição desses royalties entre União, estados e municípios produtores e afetados, a MP aumenta as alíquotas da compensação incidentes sobre a exploração de minerais como o ouro, o nióbio e o diamante. Rochas, areia e outros minerais usados na construção civil tiveram redução de alíquota. O relatório aprovado na Comissão Mista inclui parte de uma alteração proposta pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que considera como bens minerais os rejeitos que possibilitem lavra.
O relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), esclareceu que, neste caso, a alíquota será menor, para estimular o processamento desses resíduos. “Nós demos uma alíquota privilegiada porque ambientalmente é importante isso e estimular o processamento de rejeitos”, explicou o deputado. Os royalties da mineração passam a ser distribuídos da seguinte forma: 60% para os municípios produtores; 20% para os estados produtores; e 10% para divisão entre órgãos de mineração e meio ambiente do Poder Executivo.
Municípios não-produtores, mas impactados, teriam direito a 10% e não a 20%, como chegou a ser proposto em um dos destaques apresentados à MP.
O presidente da Comissão Mista, senador Paulo Rocha (PT-PA), lembrou que o debate continua. “Ainda há oportunidade de continuar o debate porque vai para o plenário da Câmara, para o plenário do Senado e lá os parlamentares podem levantar de novo as suas inquietações”, disse. O setor de mineração tem uma participação de 4% no Produto Interno Bruto (PIB) e emprega diretamente cerca de duzentas mil pessoas (Ag.Senado). |
Comissão agiliza adoção e dá prioridade a crianças com deficiência
Pessoas interessadas em adotar grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde poderão ter prioridade. A inserção dessa preferência no Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovada ontem (25), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A medida está no projeto que segue para a Comissão de Direitos Humanos depois de ter recebido voto favorável da relatora Marta Suplicy (PMDB-SP).
A proposta também promove alterações na CLT e no Código Civil para acelerar os trâmites de acolhimento do adotando por uma família substituta. Vai nessa direção, por exemplo, a medida que autoriza o cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças mantidas em abrigos que não forem procurados pela família biológica em até 30 dias.
Fica formalizada a figura do apadrinhamento, já praticada em diversas cidades. A prática favorece menores em programas de acolhimento institucional ou familiar, ou seja, quando estão em um orfanato ou em famílias substitutas provisórias. Pessoas jurídicas também poderão apadrinhar crianças e adolescentes para colaborar em seu desenvolvimento.
Ao recomendar a aprovação do projeto, Marta chamou atenção para os prejuízos trazidos pela demora nos procedimentos de destituição do poder familiar e de adoção para crianças e adolescentes que aguardam inserção em uma família substituta. “Mais do que excessivamente demorados, os procedimentos de destituição do poder familiar e de adoção, da forma como hoje estão regulamentados, tornaram-se inaceitavelmente ineficientes. Assim, para muitas crianças e adolescentes, a provisoriedade do acolhimento se converte em permanência, e a esperança se transforma em falta de perspectiva”, alertou no parecer (Ag.Senado). Profissionais defendem regulamentação do ofício de designer
Em 2015, o Congresso aprovou uma proposta que previa a regulamentação da profissão de designer, mas a matéria foi vetada pelo Executivo. Agora, a Câmara analisa um novo projeto que prevê regras para o ofício, buscando corrigir os pontos que levaram ao veto presidencial. O texto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), define o designer como o profissional que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração de projetos de sistemas, produtos e/ou mensagens visuais que atendam às necessidades do usuário.
Durante o debate, Freddy Van Camp, um dos primeiros designers formados na América Latina, reivindicou a regulamentação e destacou a importância da atividade. “O design reflete em melhorias para a sociedade. Desenvolver um bom ônibus, um banco de praça, um bisturi que ajuda rapidamente o médico a curar um paciente, um acesso para um cadeirante ou para uma pessoa de terceira idade, tudo isso faz parte das atribuições do designer.”
Segundo ele, a valorização da profissão revela-se também uma estratégia para o crescimento do País. “O design, com suas soluções inovadoras, é o ativo mais barato que nós temos disponível para dar uma virada na nossa economia. Apesar de existirmos há mais de 50 anos, ainda persiste a visão distorcida de que somos úteis apenas para quem tem dinheiro”, afirmou.
O vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Anderson de Menezes, destacou que a autarquia não é contra a regulamentação da profissão de designer, mas apontou que o projeto ainda não atende a itens importantes, como a criação de um código de ética e de um órgão que fiscalize a atividade. Mendes Thame esclareceu que o conselho profissional poderá ser criado depois da regulamentação se houver necessidade (Ag.Câmara). | Plenário do Senado aprova proposta que cria polícias penais
O Plenário do Senado aprovou a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a proposta acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
A aprovação ocorreu de forma unânime, com 62 votos a favor. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno, no mês passado, e agora segue para a análise da Câmara. Cássio afirmou que os agentes penitenciários exercem a segunda profissão mais estressante do mundo, atrás apenas dos mineradores.
“O Estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado. A proposta é uma expressão de reforço em um tema tão importante hoje, que é a segurança pública”, afirmou.
O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Hélio José (Pros-DF). Entre as mudanças, está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do relator, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas (Ag.Senado). Edição impressa do DOU deixa de circular a partir de dezembro
A partir do dia 1° de dezembro, o Diário Oficial da União (DOU) encerra a produção impressa e terá apenas a versão digital. Os documentos como leis, portarias e decretos publicados diariamente pela Imprensa Nacional serão conferidos apenas pelas telas dos computadores, tablets e celulares. A comercialização de assinaturas e vendas avulsas da publicação impressa será finalizada no dia 30 de novembro.
A publicação já teve 90 mil exemplares impressos por dia e chegou a este ano com cerca de 6 mil cópias impressas distribuídas em todas as unidades da Federação. O DOU foi criado pela Lei Imperial 1.177, sancionada em 9 de setembro de 1862. O primeiro número circulou em 1° de outubro de 1862, quando o governo passa a divulgar os atos legais por meio da publicação. Em 1997, foi dado o primeiro passo para a entrada na era digital com a disponibilização de parte da Seção I na internet.
Anos depois, em 2000, a publicação passou a ser publicada integralmente na rede mundial de computadores. Com 2.112 páginas, a edição de 19 de dezembro de 1997 conquistou o título de jornal de formato tabloide com o maior número de páginas do mundo. O diretor-geral do órgão, Pedro Antônio Bertone, disse que “toda política pública tem como certidão de nascimento o DOU” (ABr). Lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículoO proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada e publicada ontem (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias. A nova lei tem origem no projeto aprovado na Câmara em agosto.
Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.
Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração. Se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam (Ag.Câmara). |
