Política 26/09/2017

Câmara analisa desmembramento da denúncia contra Temer

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de desmembrar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e dois ministros de seu governo – Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência. A possibilidade de fatiamento foi levantada por alguns parlamentares

Os defensores do desmembramento argumentam que a nova denúncia envolve a participação de três autoridades e a imputação de dois crimes diferentes, obstrução de justiça e organização criminosa e, por isso, devem ser analisados separadamente. “Eu sou a favor do fatiamento, cada um com o seu assunto. Cada um é um problema e cada um tem o seu CPF. O cidadão não responde pelo CPF dos outros” disse o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO).
A Secretaria-Geral da Mesa já deu início à tramitação da denúncia como peça única. Segundo o secretário adjunto da Câmara, Égio Almeida, a Mesa Diretora entendeu que o processo deve seguir da maneira como foi encaminhada pelo STF. Ele adiantou, no entanto, que a Comissão de Constituiçãoe Justiça, à qual cabe a responsabilidade de apresentar parecer sobre o prosseguimento da acusação, pode ter entendimento diferente.
O resultado do levantamento já foi encaminhado ao presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Ele deve designar um relator para elaborar o parecer, a ser votado pela comissão e encaminhado para análise do plenário. “Se porventura houver algum tipo de retificação em relação àquilo que foi determinado pela Secretaria-Geral da Mesa, vamos então provocar a discussão com o presidente Rodrigo Maia, para que a gente chegue a um denominador comum”, disse hoje Pacheco.
O deputado reiterou que a nova denúncia é diferente da primeira e ressaltou que embasará sua decisão no regimento interno da Câmara e na Constituição, que também prevê a necessidade de autorização da Câmara para investigação de ministros de Estado. Deputados integrantes da base aliada ao governo defendem que o processo tramite de forma unificada. No entendimento de alguns parlamentares, cabe ao Supremo a decisão de desmembrar ou não a investigação (ABr).

Restaurantes poderão ter que informar valor calórico das refeições

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e confeitarias a informar, em seus cardápios, o valor calórico dos alimentos comercializados. Além disso, deverão informar sobre a eventual presença de lactose e glúten nos alimentos, e alertar o consumidor sobre os perigos do sobrepeso e da obesidade para a saúde humana.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG), ao projeto do Senado e projetos apensados. Conforme o substitutivo, os estabelecimentos que não ofereçam cardápios serão obrigados a afixar letreiro contendo as informações do valor calórico e a mensagem de alerta sobre o sobrepeso e a obesidade em local que permita visão desimpedida e fácil leitura dos dizeres pelo consumidor. O estabelecimento que atenda ao consumidor unicamente por entrega em domicílio terá que imprimir a mensagem de alerta nas embalagens das refeições ou porções vendidas.
Ainda segundo a proposta, o texto da mensagem de alerta a ser inserida nos cardápios e letreiros será: “O sobrepeso e a obesidade são fatores de risco que podem comprometer seu bem-estar e sua saúde”. A informação do valor calórico dos alimentos, bem como sobre a presença de lactose e glúten, será elaborada e assinada por nutricionista, regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.
Punição
Os estabelecimentos que não cumprirem as medidas ficarão sujeitos às sanções administrativas, como sanções que vão desde advertência e multa à interdição do estabelecimento. O substitutivo prevê que a lei, se aprovada, entrará em vigor após 180 dias de sua publicação oficial. O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Audiência discute taxas pagas na compra de imóveis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara discute nesta quinta-feira (28) as regras para cobrança de taxas de corretagem de imóveis novos e em construção e a retenção do sinal dado pelo consumidor na negociação. “A cobrança da taxa de corretagem tem sido recorrentemente tema de várias ações judiciais”, afirma a deputada Keiko Ota (PSB-SP), que pediu a realização do debate.
A parlamentar explica que a taxa é paga pelo comprador do imóvel, em termos que nem sempre claros. “Muitas vezes acreditando haver fechado negócio pelo valor do imóvel adquirido, o comprador é surpreendido com a notícia de que parte substancial do valor por si despendido será destinada a cobrir a taxa de corretagem”. Na sua opinião, se os corretores são contratados pelas incorporadoras, elas é que devem remunerá-los.
A cobrança da taxa de corretagem é tema do projeto do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que só permite ao vendedor reter 5% do sinal pago pelo comprador, quando o contrato firmado não for executado em razão da falta de aprovação de financiamento imobiliário (Ag.Câmara).

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Aumento da pena para roubo com arma de fogo ou explosivo

Em reunião amanhã (27), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa, em caráter terminativo, o projeto que aumenta em dois terços a pena para criminosos que usarem armas de fogo ou explosivos em assaltos, podendo elevar para até 30 anos, no caso de lesão corporal grave ou morte.
De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum. A proposta conta com o voto favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Na justificação, Otto destaca que “os assaltos a agências bancárias com o emprego de explosivos têm crescido significativamente no Brasil. No Paraná, foram registradas 198 ocorrências em 2014. Em Alagoas, de um total de 40 assaltos (de janeiro a outubro), 30 aconteceram com o uso de explosivos. São Paulo é um dos estados mais afetados por esse tipo de roubo a caixas eletrônicos. Somente em janeiro de 2015 foram 28 ocorrências”.
O relator, por sua vez, ressalta que o número de agências bancárias cresce a cada dia e que o horário de funcionamento dessas instituições se alarga na mesma proporção, fazendo com que aumentem as oportunidades de roubos. Com o crescimento da rede bancária, observa Anastasia, também se multiplicam os postos de serviços bancários, os caixas eletrônicos e os carros fortes de transportes de valores, todos alvos da nova modalidade de roubo (Ag.Senado).