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Política 26/08/2016

em Política
quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Procurador do TCU diz que houve crimes nas contas de Dilma

Sessão final de julgamento do pedido de impeachment da presidente da República afastada, Dilma Rousseff, sob a presidência do ministro do STF, RicardoLewandoswki.

Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, deixou de ser considerado testemunha no julgamento do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, e foi ouvido como informante

Lewandowski levou em conta o fato de Júlio Marcelo ter se manifestado pelo Facebook chamando pessoas para um ato a favor da rejeição das contas da presidente, o que não é compatível, para o ministro, com a função de procurador.
O procurador defendeu o entendimento dos ministros do TCU de que houve crimes contra as leis fiscais e, por consequência, contra a Constituição. Oliveira explicou que os decretos editados por Dilma foram feitos sem autorização do Congresso, o que atenta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A autorização para esses decretos dada pelo Congresso tinha uma ressalva, que eles fossem compatíveis com a meta fiscal, o que não foi cumprido”, disse.
A suplementação de créditos só pode acontecer com autorização do Congresso, e apesar de haver uma autorização anual para esse tipo de transferência, o projeto que mudava a meta fiscal ainda não havia sido aprovado no Congresso quando os decretos foram editados. Ele frisou que a meta tem força de lei, não é um mero desejo, e o envio de uma nova meta ao Congresso não invalida a lei que está em vigor. A meta foi alterada em dezembro, e os decretos foram assinados por Dilma em julho e agosto de 2015.
Questionado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o procurador entendeu que as chamadas “pedaladas”, atrasos no repasse de recursos para bancos públicos, foram uma maquiagem das contas públicas. Para ele, esse atraso caracterizou um empréstimo, o que precisa de autorização do Congresso. Júlio Marcelo disse que o TCU não mudou seu entendimento sobre essas operações com bancos públicos, que vinham sendo feitas até 2014 e nunca haviam sido questionadas. A defesa da presidente afastada argumenta que assim que o TCU mudou esse entendimento em 2015 os atrasos foram pagos, mas o procurador diz que o TCU nunca havia dito que esses atrasos eram lícitos (Ag.Câmara).

Especialistas apontam avanço da energia eólica no Brasil

Audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.

Nos últimos anos, quase 50% dos contratos oriundos dos leilões de compra de energia tiveram origem na fonte eólica, hoje a de maior competitividade e a mais barata do mercado, devido a ausência de grandes projetos hidroelétricos na carteira de investimentos do país. A avaliação foi feita pela presidente-executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Élbia Gannoum, em audiência na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, que debateu o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Criado em 2002, o programa do governo federal foi saudado pelos participantes da audiência. Eles foram unânimes em afirmar que a primeira fase do programa, destinado a inserir fontes alternativas na matriz energética, contribuiu para induzir o desenvolvimento e a sua expansão em grande escala, e ainda para a instalação de fábricas e para a experimentação de novas tecnologias.
Na avaliação de Élbia, as fontes renováveis de energia, principalmente eólica, apresentam a capacidade de complementar a matriz energética brasileira, predominantemente hidroelétrica. Em 2030, ela estima que as fontes alternativas deverão responder por 33% da matriz energética, a partir de novos investimentos, leilões e programas de incentivo à geração.
Élbia explicou que a evolução do progresso tecnológico energético ocorreu associada ao potencial dos recursos eólicos do Brasil, “que tem hoje o melhor vento do mundo”, e que já se prepara para atingir 10% gigawats de capacidade instalada de energia, que atende a 30% da demanda da Região Nordeste. “Temos forte participação no Nordeste e no Rio Grande do Sul. Temos 7% da capacidade instalada. Teremos 12% na matriz, em 2020”, afirmou.
Representante da Aneel, Cristiano Vieira da Silva acentuou que mais de 80% da capacidade energética do Brasil está associada a fontes renováveis – hídricas, eólica, solar e biomassa. As fontes fósseis atingem 17,5%.
Representante do Ministério de Minas e Energia, Eduardo Azevedo ressaltou que o Proinfa foi essencial para evolução da indústria de fontes alternativas de energia e para o barateamento dos custos. Ele observou que a energia eólica é hoje uma das mais competitivas, graças à iniciativa do governo federal (Ag.Senado).

Cooperação Brasil/China na área de Ciência e Tecnologia

O Plenário do Senado aprovou o projeto que trata da cooperação entre Brasil e China na área de Ciência e Tecnologia. O projeto aprova protocolo complementar para o desenvolvimento conjunto entre os países do CBERS-4A, que é um satélite de observação da Terra, resultado de um acordo sino-brasileiro. No Brasil, o desenvolvimento do programa CBERS (China-Brazil Earth Resources Satellite) cabe ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Segundo o INPE, o programa CBERS fornece imagens de satélites para monitorar o meio ambiente, verificar desmatamentos, desastres naturais, a expansão da agricultura e das cidades, entre outras aplicações. O acordo entre Brasil e China permite a distribuição global dos dados CBERS, com o objetivo de proporcionar a países em desenvolvimento os benefícios do uso de imagens de satélites. O CBERS-4, lançado com sucesso em dezembro de 2014, tem vida útil estimada em três anos.
O novo satélite (CBERS-4A) deve garantir a continuidade do fornecimento de imagens aos usuários dos dados relativos ao programa. A proposta técnica do satélite, para lançamento em 2018, foi apresentada a dirigentes da Administração Nacional do Espaço da China (CNSA) e da Agência Espacial Brasileira (AEB) no mês de abril (Ag.Senado).

Propaganda eleitoral deve respeitar Lei Brasileira de Inclusão

Uma resolução recente do TSE prevê o uso de recursos de acessibilidade.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro advertiu aos partidos políticos que a propaganda eleitoral gratuita, que começa hoje (26) no rádio e televisão, deve respeitar a Lei Brasileira de Inclusão. Assim, os programas partidários deverão ter recursos de acessibilidade para que todas as pessoas, com e sem deficiência, compreendam os conteúdos.
A recomendação – expedida aos 35 diretórios partidários do Estado do Rio – visa garantir o cumprimento de textos legais, como a Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor em janeiro, e assegura à pessoa com deficiência o direito à participação na vida pública e política, por exemplo.
Os partidos foram advertidos de que o direito das pessoas com deficiência à informação e comunicação consta da Constituição desde que ela incorporou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Uma resolução recente do TSE prevê o uso de recursos de acessibilidade. Para cumprir a lei, deverão ser usados meios e formatos acessíveis de comunicação, como legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição. Cada partido que descumprir a lei se sujeitará a medidas judiciais e extrajudiciais. A Procuradoria Regional Eleitoral orientou os 249 promotores eleitorais, que fiscalizam as eleições no estado, quanto a eventuais medidas judiciais e extrajudiciais a serem adotadas em caso de descumprimento.
O procurador regional eleitoral do Rio de Janeiro, Sidney Madruga, disse que há que se compreender que a acessibilidade é um direito de todos os cidadãos, com ou sem deficiência. “Cabe aos partidos políticos e emissoras de rádio e TV cumprirem a lei e, desta forma, garantir o direito à informação a toda a sociedade. Eventual descumprimento não será tolerado”, advertiu (ABr).

Lula diz que começou “a semana da vergonha nacional”

Ex-presidente Lula

No dia em que o Senado deu início ao julgamento final do processo de impeachment contra Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula defendeu a presidenta afastada e criticou os senadores por começarem ‘a semana da vergonha nacional’. “Hoje começa o dia da vergonha nacional, o dia em que os senadores começam a rasgar a Constituição do país e o dia em que eles começam a debater a punição de uma mulher inocente, cujo único crime que cometeu foi justamente o de ser honesta”, disse Lula, ao participar de ato com metalúrgicos fluminenses no Estaleiro Mauá, em Niterói.
Praticamente sem voz, falando baixo e pausadamente, Lula disse que ao julgar Dilma, os senadores estão “caçando” os votos dos brasileiros que a elegeram em 2014. “Os senhores senadores que vão votar para Dilma ser impedida, que vão falar mal dela, não estão caçando a Dilma, estão caçando o voto que vocês deram em outubro de 2014”, acrescentou, ao criticar o governo do presidente interino, Michel Temer, por estar, segundo ele, atropelando a Constituição para tentar chegar ao poder.
“O que eles estão fazendo é descobrindo um jeito de chegar ao poder sem precisar disputar voto popular, mas apenas ganhar as eleições via golpe do Congresso. Eu não tenho nada pessoal contra o Temer, nada. Eu só queria que ele soubesse que seria digno que, enquanto advogado constitucionalista, ele não aceitasse chegar ao poder pelo golpe. E que ele [dissesse] que vai disputar as eleições em 2018, para saber se vai ser eleito pelo voto direto do povo brasileiro” (ABr).

Aprovado acordo sobre conservação do Aquífero Guarani

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010. O acordo tem o objetivo de articular ações entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para a conservação e o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos que compõem o Sistema Aquífero Guarani, o maior manancial de água doce subterrânea transfronteiriço do mundo, localizado entre os quatro países.
Pelo texto, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai deverão trocar informações referentes ao aproveitamento sustentável do aquífero, atividades e obras que possam ter efeitos na região e suas fronteiras. O domínio territorial soberano de cada nação deverá ser respeitado. O relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), votou a favor do acordo. Alencar concluiu que o texto respeita as normas legais e tem boa técnica legislativa. A proposta ainda será analisada pelo Plenário (Ag.Câmara).