Política 25/11/2015

Marco Regulatório de Ciência e Tecnologia é aprovado na Câmara

Em uma sessão conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado o projeto conhecido como Marco Regulatório de Ciência e Tecnologia, foi aprovado ontem (24)

A proposta, que segue para votação do plenário da Casa em regime de urgência, promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Entre outros pontos, o texto regulamenta parcerias de longo prazo entre os setores público e privado e dá tratamento aduaneiro prioritário e simplificado para equipamentos, produtos e insumos a serem usados em pesquisa. A proposta também define a hipótese de dispensa de licitação para contratar bens e serviços para pesquisa e desenvolvimento e abre a possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para “ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação”.
O projeto prevê ainda a possibilidade de instituições científicas autorizarem que seus bens, instalações e capital intelectual sejam usados por outras instituições, empresas privadas e até mesmo pessoas físicas. Para o relator do projeto na CCT, senador Jorge Viana (PT-AC), com o novo marco regulatório, os setores científico e tecnológico brasileiros não serão mais os mesmos. “Apesar de termos crescido nos últimos 15 anos e de termos dobrado nossa produção científica, com ampliação do número de doutores e mestres, o Brasil ainda está muito atrás [de muitos países]. E aí temos que perguntar: estamos de acordo com isso? Onde estão os gargalos?”, questionou.
Relator da mesma matéria na CAE, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), conseguiu convencer o senador Walter Pinheiro (PT-BA) a retirar as 12 emendas que tinha apresentado a proposta. As sugestões devem ser reapresentadas em forma de projeto de lei. “A comunidade científica não só apoia mas pede urgência na aprovação. Mais do que riqueza natural e capital, o conhecimento é a grande moeda de desenvolvimento de um país”, destacou Cristovam (ABr).

Paes diz que terrorismo não é preocupação para Jogos Olímpicos

O clima de tensão mundial não é uma preocupação para os Jogos Olímpicos. A afirmação é do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anfitrião dos jogos de 2016 . De malas prontas para a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 21), em Paris, cidade que sofreu ataques terroristas com mais de 120 mortos, o prefeito disse que a humanidade não deve viver com medo.
“A humanidade não pode dar vitória para esses terroristas. A barbárie não pode vencer a civilização”, afirmou Eduardo Paes ao deixar a sede do Comitê Olímpico, no centro da cidade, após reunião de acompanhamento da preparação do Rio para os jogos.
Sem descartar completamente a preocupação, o prefeito ponderou que ataques não fazem parte da realidade brasileira e, por isso, não foi tema da reunião. “Vamos receber um grande evento. Temos de pensar nisso”, acrescentou, esclarecendo que o tema é tratado por órgãos de inteligência.
Como presidente do C-40 – grupo que reúne líderes das grandes cidades do mundo para decidir e adotar medidas contra as mudanças climáticas –, ele assina, com a prefeitura de Paris, uma carta reforçando o convite aos prefeitos a comparecerem à conferência na próxima semana.
Segundo o prefeito, a reunião no comitê discutiu acertos na logística e nas obras para receber a competição. “São coisas de manutenção. Todo mundo que muda para uma casa tem um probleminha que [a gente] vai identificando. É esse tipo de coisa.” Paes confirmou o Parque Aquático Maria Lenk, na Barra da Tijuca, como sede de competições.
A reunião do prefeito faz parte da 12º rodada de acompanhamento da preparação do Rio. Contou com as participações da presidente da Comissão de Coordenação do COI para os jogos Rio 2016, Nawal el Moutawakel, e do diretor-executivo de Jogos Olímpicos do COI, Christophe Dubi (ABr).

Proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais

A proibição da venda de bebidas alcoólicas em condições de pronto consumo, nos estabelecimentos situados às margens das rodovias federais, foi aprovada ontem (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), recebeu substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Ao apresentar o texto alternativo ao projeto original, o relator não considerou razoável estender a proibição da venda de bebidas alcoólicas aos postos de venda de combustíveis localizados em áreas urbanas, fora das margens das rodovias.
Para embasar o projeto, Crivella citou estudo feito em 2003 pelo Ipea, estimando em R$ 5,3 bilhões por ano os custos dos acidentes em aglomerações urbanas. Nas rodovias, a estimativa é de que o custo tenha atingido R$ 22 bilhões em 2006. Citou ainda o estudo Global status report on road safety, produzido pela OMS, segundo o qual uma pessoa com concentração de álcool no sangue de um grama por litro tem seu risco de envolvimento em acidentes de trânsito aumentado em cinco vezes. A estimativa leva em conta a comparação com alguém que tenha concentração de álcool zero (Ag.Senado).

Câmara aprova alteração de contrato social por maioria

A Câmara aprovou proposta que estabelece que as modificações do contrato social de sociedade empresarial possam ser decididas por maioria absoluta de votos de seus acionistas. O projeto, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) altera o Código Civil Brasileiro, que prevê que essa deliberação seja unânime. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Evandro Gussi (PV-SP), defendeu a proposta.
“O que se verifica, em muitos casos, é que isso trava o processo econômico e a dinâmica jurídica da empresa e isso também serve para determinadas utilizações de má fé por sócios que querem ver uma posição societária minoritária prevalecer frente ao próprio interesse da empresa”, afirmou. O deputado Luiz Couto (PT-PB) discordou da aprovação do projeto. Para ele, o Código Civil foi objeto de mudanças há pouco tempo e, por isso, não vê necessidade de outra alteração tão rápida.
“O código civil brasileiro, de 2002, é correto no sentido, de que, se é uma sociedade, deve haver unanimidade se quer uma mudança no contrato social. O código teve mudanças agora, por que fazer outra mudança de um código civil seis meses depois de ser votado? Nem foi aplicado ainda e já querem mudar”. A proposta foi enviada ao Senado (Ag.Câmara).

ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA

Identificação biométrica e câmeras de vídeo em estádios

A Comissão de Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela realização do evento esportivo a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais dos jogos. O autor argumenta que o objetivo é criar mais uma medida de segurança nas arenas desportivas do País. “O texto aprimora a identificação dos torcedores e minimiza os lamentáveis episódios de violência que ainda ocorrem, especialmente no futebol brasileiro”, justifica o autor.
Relator na comissão, o deputado José Priante (PMDB-PA) apresentou parecer favorável ao texto. “Imagens de comportamentos antissociais, como o arremesso de objetos em quadras de ginásios, dão uma clara noção da insegurança existente em nossos estádios e ginásios, em especial em razão do fato de que o comportamento do indivíduo em grupo tende a romper os freios inibitórios que regulam o seu comportamento quando isolado”, observa em seu parecer.
Para o relator, o projeto cumprirá o papel educativo de eliminar a sensação de invisibilidade de ações coletivas de grupos de frequentadores de eventos esportivos, como membros de torcidas organizadas. “Ficará sempre presente, ainda que no seu subconsciente, a noção de que ele foi identificado individualmente e que responderá individualmente pelos atos que venha a praticar, afastando a falsa sensação de proteção que a atuação coletiva lhe induz a acreditar que existe”, ponderou. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).