Política 24 a 28/12/2015

Apoio a pequenas empresas marcou a Comissão de Assuntos Econômicos

Propostas em favor da pequena empresa marcaram a atuação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 2015, quando foram votadas 157 matérias em 50 reuniões

Em 8 de dezembro, foi aprovado o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional, que está pautado para votação em Plenário na sessão de 3 de fevereiro. O projeto eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte.
A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), destacou na proposta o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária. A relatora notou que o principal receio das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrer “um tranco tributário”: quando migram para o lucro presumido, a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para os serviços.
A fim de incentivar as atividades de inovação e investimentos produtivos, o projeto permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte admitam aportes que não integrem o capital social da empresa. Esses aportes de capital poderão ser feitos por pessoas físicas ou jurídicas denominadas investidores-anjos.
Em 8 de novembro, a comissão aprovou proposta que modifica o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, de forma a incluir a atividade dos profissionais em uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o pojeto está pronto para votação em Plenário.
Os representantes comerciais alegam que, pelas regras atuais, se aderissem ao Simples, estariam sujeitos a uma tributação que variaria de 16,9% a 22,4% — maior, portanto, que cerca de 13% que recolhem pelo regime de tributação de lucro presumido. A categoria se diz alijada dos benefícios do regime de tributação simplificado, que agrega o recolhimento de PIS-Pasep, Cofins, ISS, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Ag.Senado).

Lei de Licitações e responsabilidades na execução de obras

Atualizar a Lei de Licitações e Contratos e rever as normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas são objetivos de propostas aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em 2015. Durante o ano, o colegiado, presidido pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aprovou um total de 128 proposições, que incluem projetos e indicações de autoridades.
Aprovado em agosto, o projeto do novo marco regulatório para contratação de obras públicas prevê a responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas no projeto, no orçamento ou no parecer. O projeto atribui à empresa contratada para a execução da obra o dever de revisar os projetos licitados, sob pena de responder solidariamente pelos danos advindos de falhas imputadas aos projetistas. Ainda assim, não afasta a responsabilidade solidária dos agentes públicos por vícios e defeitos que poderiam ter sido evitados no exercício de suas atribuições legais.
Depois de passar pela CI, a proposta seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda decisão final. A ideia da proposta é assegurar um melhor planejamento das obras em contratações públicas, maior competitividade nas concorrências e redução de custos para os cofres públicos. Uma das novidades é determinar que serviços e obras de engenharia somente poderão começar quando houver projeto executivo. O objetivo é eliminar a prática comum de realizar licitações apenas com o projeto básico, o que termina por gerar inúmeros aditivos para corrigir deficiências (Ag.Senado).

Ciência sem Fronteiras deve tornar-se política de Estado

O Programa Ciência sem Fronteiras deve ser transformado em política de Estado, segundo a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. A recomendação foi aprovada quando o colegiado recebeu relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) sobre políticas públicas voltadas à formação de recursos humanos para ciência, tecnologia e inovação.
O programa foi instituído pelo Decreto 7.642/2011, o que não garante sua continuidade em caso de mudança de governo. Por esse motivo, Omar Aziz apresentou a proposta de incorporar o programa ao arcabouço jurídico nacional. Também apresentou 17 recomendações para seu aperfeiçoamento. Ele aconselha que seja intensificada a parceria com o setor privado e aponta a necessidade de criação de mecanismos de avaliação quantitativa e qualitativa do programa.
“A manutenção de um programa de mobilidade internacional precisa ser acompanhada de investimentos por fontes públicas e privadas, no desenvolvimento de projetos de pesquisa e nos laboratórios das universidades e demais instituições científicas nacionais. Trata-se de medida fundamental para garantir que os ganhos de programa dessa natureza não fiquem restritos ao nível pessoal, mas que sejam compartilhados com outros estudantes e pesquisadores”, acrescentou o senador no relatório (Ag.Senado).

MP altera regra de seguro exportação

O Executivo editou a MP 701, que autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecerem o Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O objetivo da medida é ampliar o leque de agentes que podem oferecer o seguro destinado à venda de produtos brasileiros no exterior, hoje concentrado no BNDES.
De acordo com o governo, a inclusão de novos agentes garante o compartilhamento de risco com outras instituições, contribuindo para a abertura de novos mercados. O SCE é uma garantia, ao exportador, contra o não-pagamento dos produtos pelo importador em razão de riscos políticos (como moratória soberana e guerra) e riscos comerciais (como atrasos e falência do importador).
O seguro é regulamentado pela Lei 6.704/79, que sofre diversas alterações promovidas pela MP 701. Atualmente, o SCE é administrado pela estatal Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Os recursos para a cobertura do SCE vêm do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que foi formado por recursos públicos. A MP 701/15 determina que as regras do Código Civil para contratos de seguro poderão ser aplicadas, subsidiariamente, às operações de SCE, especialmente em relação aos prazos de prescrição.

Novas prioridades para adoção de crianças

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) que dá prioridade à tramitação de processos de adoção de crianças negras, crianças com mais de quatro anos ou de irmãos que sejam adotados pela mesma família ou por famílias diferentes. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recebeu parecer favorável do deputado Takayama (PSC-PR).
Atualmente, o ECA assegura prioridade nos processos de adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica. Para o relator, a proposta aprovada estimulará a celeridade da adoção no caso das crianças que despertam menos interesse por parte dos adotantes.
“Com a aprovação do projeto, várias crianças e adolescentes poderão vislumbrar alguma perspectiva de efetivação da adoção. Facilitar a adoção é fortalecer e garantir o princípio da dignidade humana, é garantir a efetividade dos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirmou Takayama. O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Para oposição, governo continua tentando iludir a população

A entrevista concedida pelo ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, expõe não só o fracasso do governo Dilma, mas que prosseguirão, em 2016, as tentativas de iludir a população brasileira, destacou o líder da Oposição na Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
O braço direito da presidente fala em celebrar “um momento melhor do que aquele em que estávamos há algum tempo”. “De que momento o ministro fala?”, questionou o líder, ressaltando que todos os índices sociais e econômicos estão expressivamente piores do que se previa há apenas 12 meses.
“De diagnósticos falsos a população já esta farta”, disse. Há apenas um ano, o governo anunciava PIB positivo e inflação de 6,7%. Esperava que as taxas de desemprego ficassem aquém de 5%. O que os brasileiros sofrem hoje é com uma inflação acima de 10%, desemprego quase no mesmo índice, e uma crise sem precedentes.
As palavras de Jaques Vagner, como quase todas as declarações de integrantes desse governo, não têm mais base na realidade. “A Presidente não tem condições de vir a publico avaliar o seu governo e como de praxe se protege nos seus ministros”, enfatizou Bruno Araújo (psdbnacamara).

Proibição de dupla cobrança da taxa de iluminação

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto do deputado Vitor Valim (PMDB-CE) que altera o Código Tributário Nacional para proibir a cobrança cumulativa de taxa de iluminação pública do condomínio e do morador. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Aureo (SD-RJ). Para o relator, a duplicidade de cobrança é abusiva e vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
“O projeto vem amparar os direitos do consumidor de energia elétrica no País, restabelecendo também o critério de justiça tributária na cobrança abusiva que é feita em decorrência da taxa”, disse Aureo.
Ele lembrou que o assunto já vem sendo discutido no STF, onde tramitam ações que questionam a cobrança de condôminos e condomínios, pelas prefeituras, da taxa de iluminação (também conhecida como Cosip).
A proposta do deputado Valim determina ainda que as taxas cobradas pela União, pelos estados e municípios não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador de imposto ou contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e nem ser calculada em função do capital das empresas. O projeto ainda será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação do Plenário (Ag.Câmara).