Política 24/05/2016

Redução da meta fiscal e vetos estão na pauta do Congresso

Senadores e deputados reúnem-se em sessão do Congresso Nacional hoje (24), a partir das 16h00. O objetivo principal da reunião é votar o projeto que reduz a meta fiscal do governo

Todavia, existem 24 vetos presidenciais pendentes de apreciação na pauta e os parlamentares têm de votá-los antes de passarem para a análise do projeto que altera o Orçamento de 2016.
O projeto foi elaborado pelo governo Dilma Rousseff e prevê o encerramento do ano com deficit de até R$ 96,7 bilhões, valor considerado desatualizado pela equipe do presidente interino, Michel Temer. A meta oficial, que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, é de superavit primário de R$ 24 bilhões para o governo federal. Se o número não for alterado ainda neste mês, o Executivo terá de promover um bloqueio nas despesas para cumprir o valor previsto na LDO.
Um dos principais vetos a serem analisados é o que trata de dispositivos da chamada Lei da Repatriação, que permite a volta ao país de recursos enviados ao exterior. Ao todo, foram vetados 12 dispositivos aprovado pelo Senado em dezembro de 2015. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como jóias, metais preciosos e obras de arte. Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”.
Também pode ser apreciado o veto total do Executivo ao projeto que anistiava policiais e bombeiros militares participantes de movimentos de greves em 2014. À época, os militares reivindicavam melhores salários. Na justificativa para o veto, a presidente se respaldou em parecer do Ministério da Justiça segundo o qual o “projeto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei 12.505/2011, já ampliada pela Lei 12.848, passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais” (Ag.Senado).

Parlamentares criticam Jucá e vão entrar com ações contra o ministro

Partidos contrários ao impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff reagiram ao conteúdo de gravações de conversas entre um dos principais articuladores do processo contra a petista, o ministro do Planejamento Romeró Jucá (PMDB-RR), e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Na Câmara, o PSOL adiantou que elabora um pedido de prisão de Jucá sob o argumento de que o ministro tentou obstruir a Justiça. Segundo o presidente nacional da legenda, o sociólogo Luiz Araújo, e o líder do PSOL na Casa, Ivan Valente (SP), o documento será entregue diretamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Outro partido que está mobilizado é o PT. A sigla quer ter acesso a outras gravações e documentos relacionados ao mesmo assunto. O objetivo do partido de Dilma Rousseff é tentar usar estas informações para tentar anular o processo de afastamento da petista. Paulo Pimenta (RS), vice-líder do PT na Câmara, disse que a gravação comprova que o “processo de impeachment foi motivado por uma articulação criminosa com forte presença na Câmara e no Senado”.
Pimenta antecipou que setores do PT já estão consultando a área jurídica para tentar acessar outras gravações e informações relacionadas ao mesmo teor da conversa entre Jucá e Machado. Para o deputado, os documentos que eram conhecidos desde março, se fossem divulgados à época, poderiam influência no resultado da votação na Câmara e no Senado que acabaram afastando Dilma do comando do Executivo, por 180 dias.
No Senado, Telmário Mota (PDT-RR) disse que ele, o presidente do PDT, Carlos Lupi e o senador Lasier Martins (PDT-RS) entrarão com uma representação no Conselho de Ética do Senado que pedindo a cassação do mandato do ministro do Planejamento e senador licenciado Romero Jucá (PMDB-RR). Para os pedetistas, a situação de Jucá é a mesma que resultou na cassação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Até partidos aliados do governo Temer já pediram providências. O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que a sociedade brasileira saiu às ruas para conter um processo de corrupção e apoiar a Lava Jato (ABr).

Não se pode tolerar ‘nenhum ilícito’ para abafar a Lava Jato

A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou ontem (23) que a Operação Lava Jato precisa ser defendida. Ela se referiu à divulgação de uma gravação entre o ministro do Planejamento, Romero Jucá, e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, em que os dois discutem um pacto para deter a operação da Polícia Federal, que tem desvendado um grande esquema de corrupção na política e no meio empresarial. A conversa de Jucá e Machado foi publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S.Paulo.
Para Ana Amélia, o Congresso não pode tolerar qualquer ilícito que tente abafar a Lava Jato. “Tenho a convicção de que Michel Temer, que por três vezes presidiu a Câmara dos Deputados, tem capacidade política pra entender os humores, não só do Congresso Nacional, mas os humores da sociedade, que está com os tambores rufando por exigir um novo comportamento [da classe política]”, afirmou Ana Amélia (Ag.Senado).

‘Correção de rumos’ da política externa

O senador Lasier Martins (PDT-RS) elogiou o que chamou de correção de rumos necessária e bem-vinda do Ministério das Relações Exteriores, agora sob o comando de José Serra. Ele afirmou que o novo chancelar, no seu discurso de posse, deixou claro que o Itamaraty não vai mais se guiar por ideologias ou partidos, passando a priorizar acordos bilaterais em vez de multilaterais, que, segundo o senador, só isolaram o Brasil.
“ Acredito que o realinhamento de forças, unindo comércio e política internacional, seja o início de uma guinada em nossa área externa. [É preciso] Retornar nossa política aos moldes tradicionais do Itamaraty, abrindo o mercado e inserindo o Brasil no mercado internacional, resgatar a imagem do Brasil. Dotar o Ministério das Relações Exteriores com um orçamento condizente com a sua importância é um enorme desafio, mas dentro do Itamaraty podem estar caminhos que destravem instrumentos importantes que nos façam sair dessa enorme crise”.
Essa diplomacia mais pragmática e menos ideológica, prosseguiu Lasier Martins, vai adequar o Ministério à nova realidade, afastando a pesada burocracia que afetava o comércio exterior. Além disso, ele destacou problemas práticos que ocorriam em várias embaixadas do Brasil no exterior, como pagamento de aluguéis e contas de água, luz e telefone atrasado, só para citar algumas dificuldades básicas, que levaram a diplomacia brasileira a muitos constrangimentos (Ag.Senado).

Renovação de contrato de estágio por até três anos

A Comissão de Educação aprovou proposta que permite a renovação dos prazos de estágio e aprendizagem por mais um ano. A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que engloba alterações dos projetos do ex-deputado Dr. Pinotti; do deputado licenciado Edmar Arruda; e do deputado licenciado Ricardo Izar. O texto altera a Lei do Estágio, que estabelece em dois anos a duração máxima de estágio em uma mesma instituição, e a CLT, que prevê dois anos para o contrato de aprendizagem – voltado para adolescentes entre 14 e 18 anos.
De acordo com Josi Nunes, a duração do estágio precisa equilibrar a adequação pedagógica ao curso frequentado e o cuidado para evitar fazer do estagiário um substituto do profissional formado. “No atual contexto de educação continuada, voltada à profissionalização, configuração e estruturas curriculares podem exigir um processo maior de aprendizagem prática”, afirmou a relatora, ao justificar o aumento do período de estágio.
A relatora foi contra emenda da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para obrigar a empresa a dar auxílio-alimentação ao estagiário, pois isso poderia elevar o custo para manter o estudante e diminuiria a oferta. “O que, em princípio, pareceria um ganho, teria um efeito absolutamente indesejável, resultando em perdas de oportunidades”, afirmou Josi Nunes. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o aumento do período de estágio vai priorizar o ingresso no mundo do trabalho à garantia do direito à educação. De caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Em debate normas para implantar telhados verdes nas cidades

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara discute hoje (24) o projeto que cria normas gerais para instalação de telhados verdes e reservatórios de águas pluviais em edificações habitacionais ou não, como forma de reduzir os impactos ambientais causados pelas construções. “As construções e pavimentações reduzem áreas verdes e alteram as temperaturas e a circulação dos ventos, provocando diversos efeitos negativos, como a modificação dos padrões de precipitação, temperatura, umidade relativa e velocidade do vento nas cidades”, enumera o autor do projeto, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
“[A proposta pretende] impulsionar a incorporação de soluções que minimizem os impactos ambientais e conservem os recursos naturais”, explica o parlamentar. Os telhados verdes usam vegetação nas tradicionais lajes utilizadas em edifícios e funcionam como uma grande manta isolante e contribui para reduzir as variações térmicas, reduzindo o fenômeno das ilhas de calor.
“Alguns países, como a França, editaram normas tornando a incorporação do telhado verde obrigatória em todos os novos edifícios comerciais”, afirma Vital do Rêgo lembrando que em Santa Catarina e em Pernambuco também já existem legislações nesse sentido. A competência para editar normas específicas sobre ordenamento urbano e edificações é dos municípios. “No entanto, a União pode traçar diretrizes gerais que impulsionem os municípios”, afirma o deputado (Ag.Câmara).