Senado tem últimas votações antes de impeachment e eleições
O início do julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (25), não será o único evento importante na agenda do Sendo esta semana Antes de começar a discutir se a presidenta cometeu crime de responsabilidade, os senadores terão de se debruçar sobre pautas importantes que precisam ser analisadas até amanhã (24), em razão da agenda política congestionada neste segundo semestre.
A mais importante delas será a DRU, que libera 30% do orçamento para ser utilizado livremente pelo governo, sem vinculação a rubricas específicas. A proposta deveria ter sido votada na última semana, mas o plenário não alcançou o quórum necessário para a deliberação. Também está na pauta o projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para tornar ainda mais duras as regras de gastos futuros com pessoal na administração pública.
Além dessas, outras propostas podem ser inseridas na pauta por acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Esta será a última oportunidade em meses para que os senadores se dediquem a votar projetos, especialmente os que necessitem de quórum qualificado para apreciação. A expectativa é de que os senadores só voltem a se reunir com foco na pauta da Casa após o segundo turno das eleições municipais, no fim de outubro.
A partir de novembro, será a vez de os senadores começarem outra campanha, para a da escolha Mesa Diretora do Senado. Embora a eleição só ocorra em fevereiro do ano que vem, o tema já deverá tomar corpo no fim de deste ano, com as composições entre os partidos começando a se formar.
Além disso, será necessário aos senadores, juntamente com os deputados, aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, depois, o Orçamento Geral da União para 2017. A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) também quer pautar, ainda este ano, a discussão da reforma da previdência. “A reforma da previdência não tem como esperar mais”, avalia Rose (ABr). |
Comissão volta a analisar legalização dos jogos de azar
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional reúne-se amanhã (24), com um único item na pauta: o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país. O projeto já havia sido enviado ao Plenário, mas um requerimento determinou o reexame da matéria na comissão. O requerimento foi apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele é o novo relator da proposta, em substituição ao senador Blairo Maggi (PR-MT), que se tornou ministro da Agricultura.
A justificativa de Fernando Bezerra é de que, após receber representantes de vários órgãos públicos, ficou evidente a necessidade de mudanças no projeto que libera os jogos de azar. Entre os órgãos que participaram de discussões com o senador estão a Polícia Federal e o Ministério Público. Para Bezerra, é imprescindível aperfeiçoar o texto para que os jogos de azar não sejam usados para a lavagem de dinheiro.
O projeto original, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e libera cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas. O autor afirma que é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
Na mesma linha, Bezerra Coelho diz em seu relatório que a regulamentação do tema pode ser um importante canal de atração de investimentos privados, tanto em infraestrutura hoteleira e turística como também em logística. Para o senador, a legalização dos jogos de azar ajudará a economia do país, com a geração de emprego e renda, e também o governo, que poderá arrecadar com os impostos. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões nos próximos três anos (Ag.Senado). Fotógrafo e cinegrafista poderão ter isenção para importaçãoOs equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista poderão ficar isentos de impostos, estabelece o projeto em pauta na reunião que a Comissão de Assuntos Sociais, amanhã (24). Pelo projeto, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a isenção alcança o Imposto de Importação, o IPI, o PIS/Pasep e a Cofins. As isenções somente serão concedidas aos equipamentos e materiais sem similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.
Haverá também uma série de exigências para se obter o benefício, como a comprovação do exercício da profissão e a declaração de falta de equipamento similar no país. O autor argumenta que, apesar dos avanços tecnológicos da indústria nacional de material fotográfico e de imagem, os equipamentos utilizados muitas vezes não atendem à demanda desses profissionais. Segundo Rodrigo Maia, o avanço tecnológico não tem sido acompanhado pela oferta do mercado brasileiro e os preços também são muitas vezes exorbitantes.
Apesar de o projeto implicar renúncia de receita, o deputado diz que ele pode estimular as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas, e incentivar “uma profissão importante e que muitas vezes é preterida”. O relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), é favorável. Ele registra que a variação cambial, agregada à defasagem técnica da indústria nacional, “poderá gerar um fosso tecnológico e uma perda de competitividade, o que não é bom para o país”. Lobão acrescenta que a aquisição dos equipamentos isentos, em conjunto ou isoladamente, terá o limite máximo de R$ 50 mil, ficando o beneficiário obrigado a permanecer com o equipamento adquirido pelo prazo mínimo de dois anos (Ag.Senado). | Entidades sindicais podem passar a prestar contas ao TCU
Entidades beneficiadas com a contribuição sindical deverão prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação dos recursos transferidos a seus cofres pelo governo, estabelece projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em pauta na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado.
A contribuição sindical é compulsória e tem natureza tributária, com existência prevista na Constituição. É recolhida uma vez ao ano tanto por empregadores quanto por trabalhadores, além de profissionais liberais. Também chamada de “imposto sindical”, serve para custear sindicatos e centrais sindicais, federações e confederações das categorias econômicas profissionais e das profissões liberais.
Para Ferraço, a natureza tributária da contribuição sindical é fato inquestionável, tanto que sua cobrança tem caráter impositivo perante trabalhadores, empregadores e profissionais liberais. Por isso, conclui o senador, os responsáveis pela gestão dos recursos recebidos devem estar sujeitos à competência fiscalizatória do TCU. “Não se percebe aqui nenhuma diferença quanto à natureza do imposto sindical e a de qualquer outro tributo cobrado pelo Estado brasileiro”, afirma.
O relator da matéria, Ronaldo Caiado (DEM-GO), recomenda a aprovação da proposta, que tramita em decisão terminativa. Desse modo, poderá seguir diretamente para análise na Câmara se aprovada na CMA. Segundo dados da Caixa, as entidades beneficiadas com a contribuição sindical – sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais – receberam R$ 11,3 bilhões entre 2009 e 2013 (Ag.Senado). “Treinamento” para Dilma antes do julgamento
Senadores aliados à presidente afastada Dilma Rousseff estão fazendo uma espécie de treinamento com a petista para prepará-la para o interrogatório marcado para o próximo dia 29 a que será submetida no processo de impeachment. O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), criticou o treinamento e disse que a iniciativa não terá o menor efeito no quadro de aprovação do impeachment que, segundo ele, já está definido.
O objetivo do treino é evitar surpresas, antecipando a ela como irão se comportar os colegas, dos mais agressivos aos mais “folclóricos”. De acordo com o jornal “O Globo” de sexta-feira (19), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e os senadores petistas Paulo Rocha (PA) e José Pimentel (CE) se reuniram com a presidente afastada para acertar os detalhes. Além do embate com adversários ferrenhos, os parlamentares aliados querem prepará-la para o confronto com senadores considerados mais duros.
Segundo a reportagem, os petistas acreditam que o depoimento pode ajudar a reverter votos, mas que, mesmo que isso não ocorra, será importante para a narrativa construída junto às bases de que a presidente estaria sofrendo um ‘golpe’. “Primeiro, deveriam tê-la treinado para ser uma presidente honrada e competente. Espero que façam um treinamento para que ela não continue mentindo, diga a verdade, se penitencie perante a população por todo o mal que causou ao país, destruindo a economia, convivendo num ambiente da mais ampla corrupção e faltando com a verdade para com os brasileiros”, afirmou Imbassahy.
Na avaliação do tucano, caso o discurso de Dilma não seja na direção de reconhecer todos os erros cometidos na sua gestão, será mais uma “fraude” cometida pela petista. “O resultado do impeachment não terá nenhuma alteração porque o passado não muda. Ela cometeu crime de responsabilidade, violou a Constituição. O que Dilma tem que fazer agora é pedir desculpas à população”, completou (psdbnacamara). |
