Câmara dos Deputados aprova aumento de poderes das CPIs
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que permite ao presidente de CPI solicitar, ao juiz competente, medida cautelar quando se verificar a existência de indícios veementes da origem ilícita de bens dos investigados A cautelar é um procedimento jurídico, como a interdição de bens, que visa evitar prejuízo imediato ou futuro.
Para isso, será necessária deliberação da CPI, aprovando a solicitação, que poderá ser apresentada em qualquer fase da investigação. A proposta também amplia o poder requisitório da CPI, permitindo à comissão solicitar informações e documentos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Na lei atual, esse poder faz referência às repartições públicas e autárquicas.
Foi aprovado, em caráter conclusivo, o substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), ao projeto do Senado. A proposta altera a Lei que trata das CPIs. O substitutivo faz apenas alterações de forma no projeto original, que continua com os mesmos objetivos. Mas, como houve mudanças no texto, ele volta ao Senado, para análise das modificações.
O substitutivo também estabelece que, no caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, o juiz poderá aplicar multa à testemunha faltosa e condená-la ao pagamento das custas da diligência. A testemunha também poderá ser alvo de processo penal por crime de desobediência.
A proposta prevê ainda que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, entre outros órgãos, ao MP ou à AGU, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais (Ag.Câmara). |
Medidas contra corrupção serão entregues no Senado em dezembro
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator da comissão especial que analisa o projeto com as dez medidas de combate à corrupção, afirmou ontem (21) que em dezembro entregará a proposta para ser analisada no Senado. “A ideia é votar na comissão até a segunda semana de novembro e no plenário da Câmara entre a terceira e a quarta. Vamos formalmente levar esse conjunto de medidas para o Senado no dia 9 de dezembro. Acredito que deva ter um ponto final com promulgação em junho ou julho do ano que vem”, informou o relator.
A proposta contendo medidas para combater a corrupção faz uma série de mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal e outras leis. O projeto foi apresentado na Câmara em junho, inspirado nas “10 Medidas contra a Corrupção” propostas pelo MPF e apoiadas por mais de 2 milhões de assinaturas e 100 entidades da sociedade civil. “As dez medidas são dez conceitos que englobam e atingem hoje mais de 29 legislações diferentes. Todos os conceitos vão estar presentes no relatório final”, afirmou Lorenzoni.
Na audiência pública da comissão especial, representantes de defensores públicos estaduais e federais criticaram algumas das medidas, principalmente as restrições à concessão do habeas corpus, a rejeição de recursos considerados protelatórios e o aumento de penas. Outro ponto polêmico é a validação de provas ilícitas, que, para os críticos, podem ferir as garantias individuais previstas na Constituição. A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite de Souza Santos, alertou que, se algumas medidas forem aprovadas, representarão retrocesso ao direito de defesa.
Ela também criticou as restrições ao habeas corpus. A proposta permite a concessão da medida apenas quando houver restrições à liberdade de ir e vir. Para Onyx Lorenzoni, as críticas são valiosas e devem ser levadas em consideração. “Na Constituição, há uma série de salvaguardas em relação ao indivíduo e precisamos que essas salvaguardas sejam respeitadas. Vamos tentar buscar o equilíbrio entre os avanços e as ferramentas para fechar as brechas da nossa legislação e compatibilizar com as garantias e direitos individuais”, afirmou (ABr). Senador propõe criminalização de caixa doisO adiamento da votação, pela Câmara, da proposta inspirada nas “10 Medidas contra a Corrupção”, sugeridas pelo MPF, motivou o senador Telmário Mota (PDT-RR) a apresentar projeto com o mesmo teor, criminalizando a prática de caixa dois (doação de campanha não declarada à Justiça Eleitoral).
Pela proposta de Telmário, a manutenção, movimentação ou utilização de qualquer recurso que esteja à margem da contabilização eleitoral será punida com dois a cinco anos de reclusão. O crime de caixa dois poderá alcançar candidatos, gestores e administradores dos comitês financeiros dos partidos políticos e das coligações. A pena será aumentada de um a dois terços se algum agente público ou político participar da prática.
A punição será mais dura – reclusão de quatro a dez anos, mais multa – no caso de ocultação ou dissimulação para fins eleitorais sobre a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, de fontes de recursos proibidas pela legislação eleitoral ou não contabilizadas legalmente. Pelo texto, a própria utilização de bens, direitos e valores ilegais já será considerada crime ocultação de caixa dois. Nesse caso, a pena será ampliada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma reiterada (Ag.Senado). Lamentada a deterioração do mercado de trabalho no BrasilSecretário-geral do PSDB, o deputado Silvio Torres (SP) lamentou a deterioração do mercado de trabalho brasileiro constatada pela Rais, ao informar que o Brasil perdeu 1,51 milhão de postos formais só no ano passado. O resultado é o pior da série histórica, iniciada em 1985. A retração no mercado de trabalho fez o número de trabalhadores formais (com carteira assinada) cair de 49,6 milhões no fim de 2014 para 48,1 milhões no fim de 2015.
Essa foi a primeira vez desde 1992 em que o país acumulou perdas de empregos no mercado formal de trabalho. Naquele ano, o Brasil tinha eliminado 623 mil vagas. “Os resultados da Rais confirmam a deterioração inédita que o modelo econômico petista promoveu no mercado de trabalho brasileiro. É mais um ‘nunca antes na história’ para a coleção dos companheiros”, apontou Torres.
As demissões em massa e as contratações por salários mais baixos afetaram os rendimentos médios reais dos trabalhadores, que recuaram 2,56% em 2015 em relação a 2014. Em valores absolutos, a remuneração média individual caiu de R$ 2.725,28 em 2014 para R$ 2.655,60 em 2015. Silvio Torres destaca que os jovens são os que mais sofrem as consequências do desemprego. Os números apontam que quatro em cada cinco postos cortados no ano passado são da faixa etária até 29 anos.
Segundo Silvio Torres, “tal como está, a economia brasileira se transformou em uma máquina de destruir empregos e precisa urgentemente voltar a ser geradora, para o bem de quem trabalha e produz”, reforçando que o governo do PT destruiu os empregos no Brasil, especialmente para os jovens (psdbnacamara). | Temer se diz “pessoalmente” contra anistia para caixa 2
Frisando que a proposta que criminaliza o caixa 2 é uma questão do Poder Legislativo, o presidente Michel Temer afirmou, em Nova York, que a medida não é boa “para ninguém. “Eu, pessoalmente, não vejo razão para prosseguir, prosperar nessa matéria. Isso foi surpreendente pra mim, eu li a notícia aqui. Quando chegar lá [no Brasil], eu vou examinar essa questão”, afirmou. Temer não quis comentar o recebimento da denúncia da força-tarefa da Lava Jato pelo juiz Sérgio Moro, que torna réu o ex-presidente Lula. “Recebi [a notícia] como quem acha que, se estivesse no lugar dele, iria ao Judiciário para debater”, limitou-se a responder. Para ele, a polarização do debate deve se dar no âmbito jurídico.
Um dia após líderes de seis países latinos deixarem o plenário da Assembleia Geral das Nações Unidas no momento em que fazia o discurso de abertura da reunião, Temer lamentou o ocorrido e voltou a pregar a leitura da Constituição para que a legitimidade de seu governo seja verificada. “Essa questão de quem sai, não sai… Tinha 193 países lá, eu confesso que nem percebi a saída. E lamento, porque as relações não hão de ser governamentais, de pessoas. Hão de ser relações institucionais, de Estado para Estado”.
Questionado sobre os riscos que algumas medidas de ajuste fiscal poderiam trazer para sua popularidade, o presidente disse que o que o preocupa é a melhora da situação do país. “Se a minha popularidade cair para 5%, mas eu salvar o Brasil nesses dois anos e quatro meses, colocar o país nos trilhos, me dou por satisfeito. Não tenho preocupação [com a popularidade”, afirmou. Temer também disse que, na condição de vice-presidente, não tinha conhecimento dos problemas de corrupção envolvendo o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (ABr). Enfermeiros poderão ter direito a aposentadoria especialAssim como outras categorias, como a dos professores, os enfermeiros poderão ter um regime especial de aposentadoria. Projeto estabelece que esses profissionais poderão se aposentar depois de 25 anos de contribuição na área de enfermagem, uma vez que eles exercem atividade com riscos físicos e biológicos. A proposta prevê também que a aposentadoria será equivalente a 100% do salário-de-benefício.
O projeto é originado de uma sugestão apresentada pela Federação Nacional dos Enfermeiros, que teve como relator o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele ressaltou que o Poder Judiciário já reconheceu a atuação dos enfermeiros como de natureza especial e assim vem concedendo aposentadoria especial. “Cito como precedente uma jurisprudência do STJ que reconhece como inerente a atividade dos profissionais de enfermagem a exposição a riscos biológicos e a nocividade do trabalho desenvolvido”, afirma
A pesquisa “Perfil da Enfermagem no Brasil”, publicada em 2015 pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), mostrou que a área da enfermagem é formada por 80% de técnicos e auxiliares e 20% de enfermeiros. O estudo também registrou que 66% reclamam que desgaste profissional e a concentração desses trabalhadores na Região Sudeste. Os docentes podem se aposentar após 30 anos de contribuição para os homens e 25 anos para as mulheres.Têm ainda que comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho (Ag.Senado). Obrigatoriedade do Tradutor de Libras em sala de aulaA Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. A iniciativa está prevista no projeto do deputado Hélio Leite (DEM-PA). O texto acrescenta a exigência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A proposta estabelece que o profissional deverá atuar também no apoio à acessibilidade nas atividades extraescolares e em processos seletivos para cursos oferecidos na instituição de ensino. Relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu a medida, mas fez ajuste no texto para que a contratação do tradutor observe a lei que regulamenta a profissão de intérprete de Libras.
O deputado observa que a legislação já assegura às pessoas com deficiência a oferta de educação bilíngue em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua. A proposta, já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
