Politica 22/07/2015

Pacto federativo será discutido pela Câmara no segundo semestre

A discussão sobre o pacto federativo no segundo semestre, na Câmara, será inevitável, se depender do presidente da Casa, Eduardo Cunha

Ele já manifestou intenção de incluir o tema na pauta dos próximos meses e, para atingir essa meta, tem frequentado sua sala no Congresso, em pleno recesso branco, debruçando-se sobre propostas que tratam do equilíbrio de forças entre os entes federados.
Na carona da matéria, Cunha pretende também tratar da reforma tributária, que, segundo ele, é consequência do pacto federativo. Ele disse ontem (21) que tratar a reforma tributária isoladamente do pacto pode acarretar erros. “Então, estou pegando todas as propostas, que são muitas”. O parlamentar adiantou que aproveita a queda no ritmo de atividades da Câmara para tratar também de questões administrativas.
Outro assunto que Cunha pretende definir é a a reforma do ICMS. Ele tem dado recado claro para que o governo encampe um projeto próprio para que os deputados se posicionem e disse que não aceitará nova proposta sobre o tema, enviada pelo Senado. Sobre a pauta da Câmara na volta do recesso – na primeira semana de agosto –, Cunha garantiu que não haverá mudanças. Na fila de matérias a serem concluídas pelo plenário está a finalização da proposta que trata da reforma política, o segundo turno de votação da Maioridade Penal, a análise das contas de governos, que já estão prontas para ser votadas, e o projeto de lei que muda as regras de correção do FGTS.
Ele reiterou a afirmação do vice-presidente da República e articulador político do governo, Michel Temer, confirmando que não existe crise institucional no país. “Crise institucional é muito forte e muito dura. O Brasil não está vivendo uma crise institucional. Ele [Temer] tem razão”, disse Cunha. Além das pautas previstas, a MP que cria regras para a proteção de empregos também pode ser incluída no rol das primeiras matérias previstas para o segundo semestre. O texto está em análise pela comissão especial. “Quando vier da comissão mista e estiver pronta, automaticamente tranca a pauta”, explicou Cunha (ABr).

Proposta reduz número de deputados e senadores

Por entender que nem as dimensões continentais do Brasil nem a complexidade de nossa sociedade justificam a eleição de tantos parlamentares por cada unidade da federação, o senador Jorge Viana (PT-AC) quer aprovar emenda reduzindo o número de deputados e senadores. Com a proposta ele pretende reduzir em um terço o número de assentos no Senado e em 25% o número de deputados.
Para mostrar que o Brasil pode fazer essa mudança, Viana mostra o exemplo dos Estados Unidos, cujos estados elegem apenas dois senadores cada um. O senador destaca a economia que isso significará para os cofres públicos e observa que preserva, no projeto, o equilíbrio hoje existente no Congresso. “No Senado, haverá a paridade entre os estados e o Distrito Federal. Na Câmara, mantém-se o critério de representação proporcional à população de cada unidade da federação. Por isso, sem prejuízo do caráter representativo do Congresso, a proposta aumenta a eficiência do uso dos recursos públicos”, diz ele.
O texto, que vai agora à deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, altera os artigos 45 e 46 da Constituição e reduz de 513 para 385 o número de deputados, estabelecendo que nenhuma unidade da federação terá menos de seis ou mais de 53 deputados. Fica assegurada a irredutibilidade da atual representação da Câmara. Ao definir que cada estado e o Distrito Federal elegerão dois senadores, a proposta determina que a composição do Senado baixará de 81 para 54 integrantes. suplentes, terão seus mandatos assegurados.
Embora reconhecendo o papel do Congresso para a democracia representativa, com as diferentes ideologias representadas na Câmara, e o equilíbrio da federação assegurado pelo Senado, Jorge Viana considera sensato o enxugamento das duas Casas. “Cremos que é possível exercer as funções típicas do Poder Legislativo com uma estrutura mais enxuta em ambas as Casas, sem prejuízo da representatividade popular” (Ag.Senado).

Redução da maioridade penal é insuficiente

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, afirmou que é um equívoco tentar resolver o problema da segurança pública com aumento de punições aos adolescentes. A declaração foi feita durante audiência pública no Senado. Na audiência, foi apresentada pesquisa do DataSenado que aponta a redução da maioridade penal com o apoio de 85% dos entrevistados.
“Achar que só aumentar penalidades vai resolver o problema da segrança ou da criminalidade é profundamente equivocado. Essas medidas são absolutamente insuficientes, tem que ter uma abordagem mais ampla em torno dessa temática para haver mais efetividade”, alertou o ministro.
A pesquisa foi realizada entre o final de maio e o início de junho. O aumento da punição para jovens infratores é tema de proposições que tramitam no Congresso. No Senado, foi aprovado projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que estende o tempo de internação para até dez anos em casos específicos.
Para Pepe Vargas, o debate sobre o tema não pode ser feito de maneira apressada. Embora considere o texto aprovado pelo Senado “menos grave” que a proposta em análise na Câmara, o ministro diz que nenhuma das opções é suficiente para reduzir a violência e que pode até aumentar a criminalidade (Ag.Senado).

TRANSPARÊNCIA A RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO

Começa a tramitar no Senado proposta que pretende dar mais transparência ao montante arrecadado e à forma como são utilizados os recursos provenientes de multas por infrações cometidas no trânsito. O projeto obriga União, estados e municípios a divulgar, a cada três meses, os valores arrecadados com essas multas e o uso feito dos recursos. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser exclusivamente aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. 
Há também a previsão do depósito de 5% do valor arrecadado mensalmente na conta de um fundo destinado ao assunto: o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), criado em 1998 e gerido pelo Denatran. Mas não há obrigação de divulgar o que é feito com os valores recolhidos pela população. Na opinião do autor da proposta, deputado Weliton Prado (PT-MG), a aprovação da matéria ajudará a sociedade a exercer a cidadania, a fiscalizar e fazer o controle social. 
Com a divulgação, dentro do princípio da transparência que deve pautar a administração pública, a população poderá observar o que se arrecada e como se gasta. Além disso, será possível verificar se existe de verdade, como frequentemente afirmam muitos, a suposta “indústria das multas de trânsito”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator (Ag.Senado).

Governo priorizará MPs do crescimento econômico

Para o segundo semestre deste ano, o governo pretende continuar com uma agenda de retomada do crescimento. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a ideia é aprovar MPs já em tramitação no Congresso que ainda fazem parte da “agenda positiva”. “A prioridade é recompor, dar prosseguimento à agenda econômica do País”.
Entre as MPs, está a que permite às empresas em dificuldade reduzir o salário e a jornada de trabalho de seus empregados em 30%. Outra medida amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado, para incluir despesas com cartão de crédito. Há ainda uma reivindicação dos estados, relacionada à reforma no ICMS e no PIS/Cofins. Uma MP já enviada ao Congresso cria dois fundos para compensar estados por perdas com a unificação do ICMS, a partir de uma mesma alíquota para todo o País. Em outra linha, o governo ainda deve enviar ao Congresso proposta de unificação do PIS e da Cofins, a fim de ajudar a equilibrar a economia brasileira.
Outro tema que deverá polarizar os debates, segundo Guimarães, é uma possível mudança no modelo de exploração do pré-sal. O Senado analisa uma proposta que libera a Petrobras da função de operadora única do pré-sal. Na sua opinião, trata-se de passar de um modelo de partilha para um de concessão. “Os que defendem a concessão querem abrir para petrolíferas do mundo, não querem a Petrobras”, observou o deputado. O líder disse ainda que o governo pretende discutir, no segundo semestre, o financiamento da saúde no Brasil. “Não é CPMF, é outro modelo”, resumiu (Ag.Câmara).

Projeto proíbe a venda de carne previamente moída

A Câmara analisa o projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais deverão moer a carne na hora da venda e na presença do consumidor, vedada a cobrança de acréscimo ou taxa. A proibição não se aplicará às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade.
“Com frequência a fiscalização detecta, em relação à carne moída, a mistura de vários tipos de carnes, gordura, pelancas, o uso de carnes deterioradas, a adição de corantes para mascarar a aparência e a reembalagem de carnes com validade expirada”, justifica o autor. A ideia de Gouveia é “dar poder ao consumidor para verificar o controle da qualidade da carne que consome”.
Rômulo observa que, como os órgãos de inspeção sanitária não podem estar presentes em todos os locais, um grande número de açougues, principalmente nas cidades médias e pequenas, não tomam nenhum dos cuidados prescritos no regulamento. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

STF pede informações a Sérgio Moro sobre citação de Eduardo Cunha

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações ao juiz federal Sérgio Moro sobre os depoimentos da Operação Lava Jato. O pedido foi motivado por solicitação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que pretende suspender a ação penal em que ele foi citado por Júlio Camargo, um dos delatores do esquema de corrupção. Após receber as informações prestadas por Moro sobre o andamento do processo, o presidente do STF deverá julgar a reclamação de Cunha. O despacho de Lewandowski é praxe nos casos que tratam de suspensão de ações. Nesses casos, o magistrado solicita as informações para subsidiar a decisão.
Na semana passada, Júlio Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal, disse, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, que Cunha pediu US$ 5 milhões de propina para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. Os advogados pediram a suspensão do processo por entenderem que cabe ao Supremo presidir o inquérito, em razão da citação do presidente da Câmara, que tem prerrogativa de foro.
“No quadro exposto nessa petição, é evidente a usurpação de competência do STF por parte do Juízo reclamado ao proceder investigações em face do reclamante, a demandar urgente adoção de providências por essa egrégia Suprema Corte”, argumentou a defesa.
Após a divulgação do depoimento, Cunha voltou a negar que tenha recebido propina de Camargo. “Qualquer coisa que seja a versão que está sendo atribuída é mentira. É mais um fato falso, até porque esse delator [Camargo], se ele está mentindo, desmentindo o que ele delatou, ele por si só já perde o direito à delação”, disse na ocasião (ABr).

Aprovada regulamentação para gestor ambiental

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que regulamenta a profissão de gestor ambiental – profissional responsável, entre outras atividades, pela elaboração de políticas ambientais, pareceres e projetos ambientais ou de desenvolvimento sustentável; avaliação de impactos ambientais; e licenciamento ambiental. A regulamentação está prevista no projeto do deputado licenciado Arnaldo Jardim (PPS-SP) e determina que o gestor ambiental tenha diploma de graduação em gestão ambiental, mas garante o direito dos profissionais que já atuem na área na data da publicação da lei.
O texto foi aprovado com uma modificação feita pela relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). A emenda permite o ingresso na profissão também dos profissionais com cursos em áreas correlatas, desde que possuam diplomas de pós-graduação em gestão ambiental. “Profissionais formados em Ciências Biológicas, Geografia, Economia, Sociologia, Urbanismo e Engenharias podem ser lembrados. Independentemente da formação inicial em nível de graduação, muitos profissionais se formam para a gestão ambiental em nível de pós-graduação”, observou Mariana Carvalho.
A proposta também garante aos gestores ambientais a propriedade intelectual do seu trabalho, ao assegurar a autoria de planos ou projetos ambientais ao gestor ambiental que os elaborar, respeitadas as relações entre o autor e os outros interessados. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente; de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).