Proibir a cobrança de taxa por religação de água e energiaAs concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço.
Proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos busca evitar abusos de empresas concessionários de serviços. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado É o que determina o projeto aprovado ontem (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres. O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça. Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias. A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras (Ag.Senado). | |
Senado analisará projeto que limita os juros bancários
Senadora Zenaide Maia (Pros-RN), autora da proposta. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado O Senado discutirá uma proposta que estabelece um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito. A proposta determina o limite de três vezes a taxa decidida pelo Banco Central. A autora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), explica que a motivação para a proposta é preencher uma lacuna deixada na Constituição. Quando foi promulgada, a Constituição contava com um dispositivo que limitava as taxas de juros a 12% ao ano — qualquer cobrança acima disso seria enquadrada como crime de usura. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu que a regra não era autoaplicável, ou seja, dependia de regulamentação em uma lei específica. A lei nunca veio, e, em 2003, o dispositivo foi revogado. “Assim, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito”, explica a senadora. Zenaide destaca que um limite fixo poderia “engessar” a política monetária do Banco Central. Por isso, sua proposta optou por outro caminho: deixar livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela. A senadora observa que algumas instituições financeiras cobram juros dezenas ou até centenas de vezes maiores do que a taxa básica, mesmo em operações de pouco risco. E que, em consequência disso, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas, segundo números de 2017 (Ag.Senado). Rio terá “juízes sem rosto” contra crime organizadoAgência Brasil A necessidade de proteção para juízes que lidam com o crime organizado – incluindo corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico e milícia – motivou o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio a adotar o sistema de “juízes sem rosto”. Eles vão trabalhar em uma vara específica e os casos serão julgados por três juízes, sendo que só na sentença final haverá a assinatura do juiz natural do processo. A novidade foi divulgada pelo presidente do TJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, e deve ser adotada a partir de junho, quando será criada a vara especializada. Segundo ele, a nova vara iniciará os trabalhos com 400 processos ligados ao crime organizado. “Vamos criar uma vara especializada, a fim de que juízes que estejam sofrendo ameças em alguns lugares, como Santa Cruz e Seropédica, para que esses processos passem a ficar no foro central”, disse Tavares. Também haverá rodízio de juízes na nova vara, para evitar que sejam identificados. Em casos de decretação de prisão, por exemplo, três juízes vão assinar a ordem, diluindo a responsabilidade sobre a ação. Anistia Internacional faz recomendações ao governo federalAgência Brasil A Anistia Internacional (AI) lançou ontem (21) a ação ‘Brasil para Todo Mundo’, em que manifesta preocupação com a condução de políticas públicas na área de direitos humanos no país. Entre os pontos citados está o decreto que trata do porte e posse de armas e o chamado pacote anticrime. A organização divulgou uma carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro com recomendações a respeito. No documento, a AI pede a revogação do decreto que trata da posse e porte de armas de fogo e comercialização de munição por considerar que as novas regras podem contribuir para o aumento do número de homicídios no Brasil. “Não acreditamos que se resolverão problemas da segurança pública com mais armas”, disse a diretora executiva da AI no Brasil, Jurema Werneck. A organização defende uma nova regulamentação que não autorize a concessão de licença para posse e porte de arma de fogo sem procedimentos rigorosos e sem a devida comprovação de necessidade e que se observe uma série de condições mínimas. Sobre o pacote anticrime, em análise no Congresso, a avaliação da AI é que a medida irá “transgredir o direito à liberdade ao aumentar os pressupostos da prisão preventiva” e que “a regulação dos pressupostos da legítima defesa é vaga, contrária ao princípio da legalidade”. Entre as sugestões apresentadas está a de que a prisão provisória seja imposta unicamente como uma medida excepcional quando não houver alternativa. A carta aberta também menciona preocupação com a nova política nacional sobre drogas e com a demarcação de terras indígenas e quilombolas. | Mourão cogita adesão do Brasil à ‘Nova Rota da Seda’
Hamilton Mourão prega uma postura mais aberta em relação à China. Foto: ANSA Em visita à China, o vice-presidente Hamilton Mourão disse na segunda-feira (20) que o Brasil pode aderir à chamada “Nova Rota da Seda”, projeto trilionário do gigante asiático para estender sua influência ao redor do globo. “Estamos abertos a propostas de investimentos em infraestrutura, que é o que nos interessa”, disse Mourão ao jornal O Globo. A declaração vai de encontro ao que pensa o presidente Jair Bolsonaro, que na campanha adotou um discurso crítico contra a China e a acusou de “comprar o Brasil”. A “Belt and Road Initiative” (BRI), nome oficial da Nova Rota da Seda, prevê ao menos US$ 1 trilhão em investimentos nos países participantes para interligar infraestruturas e telecomunicações, inspirada nas antigas rotas comerciais do Oriente. Até o momento, a Itália é a maior economia do mundo a aderir à BRI, o que levantou objeções dos Estados Unidos e da União Europeia (ANSA). Negar indulto para crimes contra a administração públicaCondenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a proposta que tramita na CCJ do Senado, onde guarda a designação de relator. A proposta é do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Ele entende que os crimes contra a administração pública, embora sejam praticados sem violência ou grave ameaça, possuem grande potencial lesivo para a população brasileira pela malversação de recursos públicos, afetando, consequentemente, investimentos em setores sensíveis para a sociedade, como a saúde e a educação. O senador destaca que esses recursos públicos são desviados para o atendimento de interesses unicamente privados e ilícitos. “Dessa forma, embora não diretamente, pratica-se violência contra um número indeterminado de pessoas, muitas vezes com um efeito lesivo muito maior que aquele praticado por meio de violência física ou grave ameaça”, avalia. O benefício do indulto é dado a detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto. Deve ainda não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa (Ag.Senado). Deputado é suspeito de integrar grupo criminosoAgência Brasil Policiais da Delegacia de Homicidios da Baixada Fluminense cumpriram ontem (21) vinte mandados de busca e apreensão, contra suspeitos de integrar grupo criminoso envolvido em homicídio no Rio de Janeiro. Um dos suspeitos é o deputado estadual Vandro Lopes Gonçalves, conhecido como Vandro Família. O parlamentar, ex-vice-prefeito de Magé, é suspeito de integrar o grupo que seria responsável por acobertar procedimentos administrativos fraudulentos na prefeitura daquele município. A polícia também investiga o envolvimento do grupo no assassinato de Paulo Henrique Dourado Teixeira, o Paulinho P9, em março do ano passado. O militante político foi assassinado depois de denunciar um esquema de licitações fraudulentas em Magé, que envolveriam Vandro e um empresário. Antes do homicídio, Paulinho foi ameaçado de morte pelo empresário. No dia 21 de março de 2018, o carro da vítima foi interceptado por criminosos que dispararam 15 tiros conta o veículo, matando Paulinho. Como nenhum pertence da vítima foi levado, a polícia considerou o crime uma execução. Por meio de sua assessoria de imprensa, o deputado Vandro informou que já prestou depoimento sobre o homicídio e que não tem “qualquer conhecimento acerca dos fatos a ele imputados”. Ele afirmou que confia na Justiça e que espera os resultados das investigações. Segundo o deputado, as acusações contra ele foram feitas por adversários políticos da região de Magé que tentam tirá-lo “do cenário político”. |
