Renan Calheiros defende reforma política profunda
O presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentou ontem (30) uma lista de nove propostas, a maioria delas polêmicas e sem consenso na Casa, a serem votadas até o próximo dia 13, possível data de início do recesso legislativo Mesmo que os senadores usem todos os dias úteis para discutir as matérias, só terão nove dias para deliberar questões que estão longe de alcançar consenso, entre elas a atualização da Lei de Licitações, o reajuste dos impostos incidentes sobre doações e heranças, a imposição de um limite global para a dívida pública da União e a regulamentação da exploração de jogos de azar no país.
A maior parte das matérias ainda está sendo debatida nas comissões, como é o caso do anteprojeto que busca impor punições por abuso de autoridade a servidores do Poder Executivo em nível federal, estadual e municipal. “Nós vamos votar essa pauta, essa pauta é mínima”, disse Renan ao ser questionado sobre a viabilidade do cronograma. “Quando começou o semestre, eu disse que nós vamos tocar nos pontos controversos, nós vamos ter que deliberar sobre eles”. Para acelerar os trabalhos, Renan reativou três comissões que estavam paradas: a do Pacto Federativo, a do Desenvolvimento Nacional e a de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Além da agenda pré-recesso, Renan disse que pretende colocar em votação ainda este ano, após as eleições, outros três temas que estão distantes de alcançar um entendimento entre os senadores ou na sociedade: a autonomia formal do Banco Central, a regulamentação da terceirização no país e a reforma do Código Penal. A atualização na Lei de Licitações, por exemplo, tramita há seis anos no Senado, entre idas e vindas. Em sua versão final, a proposta pretende, entre outras medidas, substituir o sistema de caução – recursos que são guardados para serem usados em caso de problemas de execução – por um seguro para obras públicas.
Outro projeto é o que altera as alíquotas dos impostos incidentes sobre doações e heranças. Hoje cobrado a nível estadual em 8% para todos os casos, o senador propõe que seja criada uma isenção para até R$ 3 milhões e a partir daí faixas de cobrança que podem chegar a 27,5%. Segundo ele, a medida substitui a criação de um imposto sobre grandes fortunas e pode gerar até R$ 15 bilhões de receita por ano. Caso a Comissão Mista do Orçamento consiga votar a LDO do ano que vem até o dia 13 de julho, o Senado entrará em recesso até 2 de agosto (ABr). |
Câmara: comissão pode antecipar legislação sobre caixa 2
A comissão especial da Câmara, que analisa o projeto que trata das dez medidas de combate à corrupção, vai tentar antecipar um posicionamento sobre a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais e pode apresentar uma proposta ainda nas primeiras semanas de outubro. O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), anunciou que vai dedicar, pelo menos dois dias de trabalho, a ouvir depoimentos sobre o tema de ex-ministros do TSE e advogados.
As decisões foram tomadas em reação à tentativa do plenário votar o projeto que trata de regras para eleições, com a emenda que criminaliza o caixa 2 que anistiaria quem incorreu na prática em anos anteriores. “Esse tema é extremamente sensível e tem que estar no bojo das dez medidas. O relatório [da comissão especial] estará pronto na última semana de outubro para ser votado na primeira semana de novembro e estar no plenário até o final do mês”, lembrou Lorenzoni.
Declarando o alívio de “hoje não ter que amargar a tristeza de ver o parlamento cometer mais um equívoco”, com a suspensão da votação, sinalizou que as oitivas específicas sobre o caixa 2 podem ocorrer na primeira semana de outubro. “Estamos com o calendário em dia”, afirmou, lembrando que quase 60 pessoas já foram ouvidas pelo colegiado.
Defensor de que o tema tenha um encaminhamento rápido, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) avaliou que a sessão deixou claro que o debate sobre a criminalização do caixa 2 precisa ser feito às claras e que, segundo ele, a melhor proposta continua sendo a enviada pelo MPF. “O melhor texto é o enviado pelos procuradores, que são os operadores do problema. Eles sabem mais do que ninguém onde está o problema”, afirmou (ABr). Dias critica tentativa de anistia a quem fez “caixa dois”O senador Alvaro Dias (PV-PR) afirmou, ontem (20), que repudia a tentativa da Câmara de aprovar um projeto anistiando os que cometeram o crime de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro em campanhas, sem declaração à Justiça). Segundo o senador, a tentativa é uma “afronta ao bom senso”. Ele lembrou o pronunciamento da presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, em que ela critica a tranquilidade de alguém declarar que fez caixa dois, sendo que é um crime. Alvaro Dias afirmou que essa proposta não é o caminho para a solução dos problemas nacionais.
“É oportuno discutir financiamento de campanha eleitoral. Certamente esse não é o momento de voltar atrás para passar a borracha sobre atos praticados de forma ilícita. Não me parece ser o caminho para a solução dos problemas nacionais. Não me parece ser o caminho para que encontremos um modelo de financiamento de campanha eleitoral compatível com as exigências da sociedade brasileira”, disse.
O senador ainda afirmou que o país está num momento de transição, em que se almeja uma nova política futura. Para Alvaro Dias, é oportuno discutir medidas contra a corrupção, como o projeto de sua autoria, que leva em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado, para decidir se o condenado por peculato (desvio de dinheiro público para proveito próprio), corrupção passiva ou ativa poderá apelar em liberdade (Ag.Senado). Ayres Britto se manifesta sobre denúncia do MPF contra LulaO ex-presidente do STF, Ayres Britto, manifestou sua opinião sobre a denúncia apresentada, na semana passada, pelo MPF, no Paraná, contra o ex-presidente Lula. Britto foi questionado por jornalistas sobre como via as acusações de que a denúncia do MPF não trazia provas contra Lula e de que foi feita de forma espetacular.
“Eu não sei se tem provas, não quero entrar nisso, mas acho que cada qual no seu quadrado normativo. A polícia abre inquérito, investiga, acolhe provas, faz diligências, pericia as coisas e conclui com relatório. E encaminha para MP e tira o time de campo. O MP entra em campo para apreciar os fundamentos do relatório policial e, se se convencer de que há material suficiente no plano factual e humano, faz a sua denúncia formalmente. E tira o time de campo. Aí entra em cena o Poder Judiciário. Se entender que a denúncia do MP é suficientemente robusta, aceita. Senão, rejeita”, disse em entrevista após participar de um evento sobre parlamentarismo, na capital paulista.
Britto disse ainda que a divulgação do conteúdo das peças jurídicas em questão deveria ficar a cargo da imprensa. “A imprensa é que vai divulgar as coisas, porque tudo é público. Cada qual no seu quadrado normativo, a divulgação do conteúdo dessas peças jurídicas fica sob a responsabilidade da imprensa”, disse o ex-presidente do STF (ABr). | Uso de recursos de fundo do FGTS em infraestrutura de saúde
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou proposta que estende a aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do FGTS a empreendimentos em infraestrutura no setor de saúde. Atualmente, tal fundo aporta recursos para projetos nos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), ao projeto do deputado Irajá Abreu (PSD-TO).
Originalmente, a proposta restringe a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura e também extingue o FI-FGTS. Com o projeto, Irajá Abreu procurava evitar o uso dos recursos em outras destinações que não as de saneamento básico, infraestrutura e moradia popular. Dâmina não concordou, no entanto, em extinguir o FI-FGTS por entender que sua extinção seria prejudicial ao desenvolvimento urbano e regional do País.
A relatora lembrou que a Caixa esclareceu os meios de funcionamento e investimento do FI-FGTS. Os recursos do fundo não integram a conta dos trabalhadores, mas o patrimônio do FGTS. “A Caixa reiterou a importância, a solidez e a seriedade dos procedimentos que envolvem o FI-FGTS e seus investimentos”, observou Dâmina Pereira. O substitutivo também inclui, entre as competências do Conselho Curador do FGTS, a de acompanhar os investimentos autorizados pela Comissão de Investimento do FI-FGTS.
Dâmina retirou do texto a expressão “fiscalizar”, uma vez que a competência fiscalizatória seria própria dos órgãos de controle da administração pública federal, como o TCU e o Ministério da Transparência. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho; de Finanças; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Nota em defesa da denúncia da Lava Jato contra LulaA senadora Ana Amélia (PP-RS) leu nota da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) de repúdio a “deturpação” de esclarecimentos prestados pela força-tarefa da Operação Lava Jato em entrevista coletiva concedida no dia 14, quando foi apresentada denúncia contra o ex-presidente Lula na Justiça Federal. Assinada pelo presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, a nota afirma que o MPF, por seus 13 procuradores da República que assinam a acusação contra o ex-presidente, “apenas cumpriu sua obrigação constitucional”.
Lula foi acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Após ler a nota, Ana Amélia lamentou que o país continue ouvindo “uma série de inverdades” sobre a entrevista, em que a força-tarefa, conforme Robalinho, apresentou as provas de autoria dos crimes que apontam para o pagamento de propina de mais de R$ 87 milhões pela empreiteira OAS a diversas pessoas e partidos.
Ao comentar a leitura da nota, o senador Magno Malta (PR-ES) pediu aos procuradores da força-tarefa, coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol, que não se sintam ofendidos de terem sido chamados por Lula de “meninos de Curitiba”. Segundo Malta, “foi um menino”, comparação à baixa estatura do herói bíblico Davi, quem derrotou o gigante Golias. “Os meninos de Curitiba me representam. Os gigantes do Brasil são os gigantes [Golias] da corrupção”, acrescentou Malta.
O senador capixaba afirmou “as provas existem e logo o Brasil verá o desfecho desse caso”. Ele pediu aos procuradores e ao juiz federal Sérgio Moro, que tratam do esquema de corrupção na Petrobras, que não se deixem intimidar (Ag.Senado). Aprovada a extinção de 10 mil cargos comissionadosO Plenário do Senado aprovou ontem (20) a MP que extingue 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. A MP também permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. Aprovada com alterações feitas pela Câmara, a proposta segue para sanção presidencial.
Para efetivar a extinção dos cargos, o Executivo precisará editar decretos presidenciais aprovando as novas estruturas regimentais ou estatutárias dos órgãos nos quais forem alocadas as funções de confiança. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem vínculo o privilégio à meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano.
A MP sofreu modificações na comissão mista que a analisou provisoriamente e tramitou na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-BA). Ele incorporou 12 emendas apresentadas por parlamentares. As emendas desfazem a revogação total de algumas leis de organização administrativa de órgãos, proposta pelo texto original da medida. A revogação dessas leis, assim, passa a ser apenas parcial (Ag.Senado). |
