Política 21/04/2015

Garantia de mercado para produtores de laranjas

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que obriga as indústrias processadoras de laranja in natura financiadas pelo BNDES a comprar de produtores rurais pelo menos 40% da matéria-prima utilizada no processamento. O objetivo da proposta, segundo o autor, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), é reverter a tendência de verticalização de certos segmentos agroindustriais, que visam ao autossuprimento dos produtos agrícolas de que necessitam.

Relator na comissão, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) concorda que o poder de mercado exercido pelas indústrias processadoras de laranja tem se intensificado com a estratégia de verticalização adotada nos últimos anos. “Como consequência, os preços pagos ao produtor rural têm diminuído, comprometendo a viabilidade econômica da fruticultura e ameaçando excluir grande número de agricultores da cadeia produtiva da laranja”, disse.

Conforme a proposta, a comprovação do cumprimento da obrigação ocorrerá a cada vencimento das parcelas dos financiamentos. O beneficiário que não cumprir a regra deverá quitar antecipadamente as parcelas a vencer do financiamento e ressarcir o Tesouro do valor correspondente às subvenções econômicas eventualmente incidentes sobre a operação. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Reforma política não é solução mágica

O ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a reforma política, e não ao STF, e que isto deve ser feito com cautela e não como uma “solução mágica” para os problemas do país. Mendes proferiu a aula inaugural do Instituto Legislativo Brasileiro, falando sobre diversos aspectos da questão, incluindo o financiamento de campanhas, que está em discussão no Supremo e no Parlamento.

Gilmar criticou a ideia da OAB de que só pessoas físicas possam doar, e sempre o mesmo valor, “independentemente de se tratar de um industrial ou um beneficiário do Bolsa Família”.
Para ele, “além da captação ilícita de recursos, teríamos também os captadores de CPF”. Se este modelo for adotado, acrescentou, seria “a encomenda de um laranjal”. Segundo Gilmar, há questões anteriores ao financiamento a serem enfrentadas na discussão sobre a reforma política. Principalmente, qual o modelo que se vai adotar, o que tem reflexos nos custos de uma campanha eleitoral, por exemplo (Ag.Senado).

Hospitais poderão ser obrigados a exibir tabela de preços

Ana Volpe / Jornal do Senado
A divulgação prévia dos custos protege o consumidor em um momento particularmente complicado.

Quem não tem plano de saúde e precisa de atendimento na rede privada de hospitais e clínicas é muitas vezes surpreendido pelo valor da conta. Isso porque os preços não são claramente divulgados. O projeto, que pode ser votado na quarta-feira (22) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, pode acabar com esse problema. A proposta prevê que os estabelecimentos de saúde terão que exibir a tabela de preços dos serviços prestados.

O projeto foi apresentado pelo ex-senador Jayme Campos. A relatora do texto, Ana Amélia (PP-RS) concordou com a ideia. Para ela, a divulgação prévia dos custos protege o consumidor em um momento particularmente complicado, uma vez que há a fragilidade causada pela doença.

Outra proposta, que pode ir a voto na Comissão, é a que estende aos produtores e trabalhadores autônomos rurais o direito de receber o auxílio-acidente. Ao propor a nova regra, a senadora Ana Amélia disse ser preciso corrigir uma injustiça para com esses profissionais. Se o projeto virar lei, somente terão direito ao benefício os contribuintes individuais que além de recolherem para a Previdência uma alíquota equivalente a 23% sobre o salário de contribuição, provarem que trabalham no campo.

A proposta, no entanto, foi modificada quando analisada em outras comissões. Desta forma, o texto mantém o benefício, mas determina que os empregados nesta situação receberiam um seguro especial de emergência, equivalente a uma parcela única no valor máximo de duas vezes o teto do seguro-desemprego, o que dá pouco mais de R$ 2 mil. Aos autônomos, por sua vez, seria concedido um crédito de emergência, como um empréstimo, com valor fixado em até três vezes o valor teto do benefício do seguro-desemprego (Ag.Senado).

“Pedalada” nas contas públicas é crime premeditado

Alexssandro Loyola
Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), líder da Oposição, afirmou que Dilma, ao utilizar recursos de bancos públicos para melhorar de maneira enganosa as contas do governo, a chamada “pedalada fiscal”, cometeu um crime premeditado. Entre 2013 e 2014, a administração federal atrasou sistematicamente o repasse de recursos obrigatórios ao Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES para se aproximar da meta de superavit primário prometido.

“A presidente da República e sua equipe econômica, desde seu primeiro mandato, se dedicaram a definir a forma de maquiar os dados públicos cometendo, assim, crime de responsabilidade fiscal, como apontou relatório aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que foi enviado para o Ministério Público”, sentenciou o líder. Bruno Araújo diz não se espantar que a presidente Dilma tenha desrespeitado à Lei de Responsabilidade Fiscal, “uma vez que o seu partido, o PT, votou e sempre foi contra a LRF, instrumento que veio para moralizar as finanças públicas”.

O deputado destacou também que, como o perfil da presidente da República é conhecido por todos como centralizador, é impossível que sua equipe econômica tenha feito essas “pedaladas”, sem o consentimento dela. “É claro que Dilma utilizou um “drible fiscal” de R$ 40 bilhões dos recursos do BNDES, Banco do Brasil e Caixa para melhorar ilusoriamente as contas do governo e isso, certamente, ela vai ter que responder em algum momento”, cobrou Bruno Araújo (psdbnacamara).

Aumentada a pena para receptação de mercadorias roubadas

Gustavo Lima / Ag. Câmara
Deputados aprovaram proposta que aumenta para 2 a 8 anos de reclusão a pena de receptação.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas

De acordo com o texto aprovado, a pena geral do crime passará a ser de 2 a 8 anos de reclusão e, no crime qualificado, de 3 a 10 anos de reclusão e multa. Atualmente, o Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para o caso geral e de 3 a 8 anos para a receptação qualificada. O texto adotado é uma emenda relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), em parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) apoiou o aumento de pena, lembrando que a receptação alimenta outros crimes, como furto e roubo. “Com a pena atual, compensa fazer a receptação em vez de comprar o produto no mercado”, disse. O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que, atualmente, o receptador sai em vantagem. “Não podemos admitir que o receptador dê uma de bonzinho e fale que não está cometendo um grande delito porque apenas vende um produto que lhe venderam. A violência é fomentada pelo tráfico de drogas e pela receptação”, afirmou.

Dois deputados, no entanto, foram contra o projeto. Alessandro Molon (PT-RJ) e João Campos (PSDB-GO). Molon lembrou que, por conta de mudanças pontuais, o Código Penal já está cheio de distorções. “Vamos desequilibrando esse sistema e promovendo injustiças. Por exemplo, a pena mínima para homicídio simples é seis anos, enquanto a pena mínima para falsificação de cosméticos é 10 anos. É razoável que seja mais grave falsificar um cosmético do que matar uma pessoa?”, questionou.

João Campos, por sua vez, criticou o projeto por tornar a pena para o receptador maior do que a aplicada à pessoa que furtou o produto a ser vendido. “A receptação vai ter uma pena mais gravosa que o furto, o que não me parece coerente. O furto simples tem pena de 1 a 4 anos, enquanto a receptação passará a ter pena de 2 a 8 anos, ou seja, o dobro do crime principal, que é o furto”, disse. Ele defendeu uma revisão completa do Código Penal (Ag.Câmara).

MP-SP denuncia executivos por formação de cartel

O Ministério Público do Estado denunciou à Justiça 11 executivos de empresas do setor ferroviário e um funcionário da CPTM por formação de cartel em contratos firmados para o fornecimento de trens e materiais ferroviários na execução de três projetos, firmados em 2007 e 2008. De acordo com a denúncia as empresas dividiram entre si três contratos administrativos, combinando as propostas.

“As empresas dividiram o mercado e o preço final superfaturado, direcionando cada licitação e sabendo previamente qual empresa seria a vencedora de cada um dos contratos e quais os preços de cada uma, o que fazia com que as outras empresas que participavam do cartel ofertassem suas propostas a preços superiores ou simplesmente não participassem da concorrência”, diz a denúncia.

A acusação é resultado de investigação criminal feita a partir de documentos encaminhados pelo Cade e da análise das licitações, que demonstram práticas anticoncorrenciais nos procedimentos instaurados pela CPTM. Todas as empresas e a CPTM foram procuradas, mas até a publicação da matéria apenas a Tejofran respondeu.
Por meio de nota, a Tejofran informou que não foi notificada da denúncia, mas reitera que participou de consórcios conforme permitido pela legislação. “A empresa obedeceu exatamente as disposições do edital e fez todos os serviços previstos em contrato, com preços competitivos. Esclarece ainda que se trata da mesma matéria que tramita no Cade, para a qual a empresa já apresentou defesa, ainda não julgada.

Seguro-desemprego no defeso para pescador profissional

Divulgação
Pescador profissional terá o seguro-desemprego durante o defeso.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que autoriza o pagamento do seguro-desemprego ao pescador profissional da pesca industrial durante o defeso, paralisação temporária da atividade imposta pelo governo federal com o objetivo de proteger as espécies no período de reprodução. Atualmente, o benefício é pago apenas aos profissionais da pesca artesanal. Para ter direito ao seguro, o pescador deverá comprovar o vínculo empregatício na temporada da pesca imediatamente anterior ao período do defeso.

Relator na comissão, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a aprovação do projeto. O texto original é o projeto do deputado Jorginho Mello (PR-SC). O autor argumenta que um dos requisitos para que se tenha direito ao benefício é cumprir prazo de carência de 16 meses entre dois períodos aquisitivos. Isso acaba impossibilitando o pescador da pesca industrial de ter direito ao seguro, porque o período de defeso é estabelecido anualmente e, portanto, o intervalo entre cada período é sempre inferior a 12 meses.

Jorginho Mello destacou ainda que os pescadores industriais contribuem com o recolhimento do PIS/Cofins para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) “e, ironicamente, para aqueles que perdem o emprego no período dos defesos anuais, lhes é negado o direito de receber esse benefício”. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

CPI do HSBC: políticos citados poderão ser ouvidos

Políticos citados pelo jornalista Fernando Rodrigues em seu blog, como detentores de contas na filial suíça do banco HSBC, devem ser convidados a depor na CPI do HSBC. Requerimentos neste sentido foram apresentados no início da audiência de ontem (1º) com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Estão na lista Marcio Fortes, da executiva nacional do PSDB; Daniel Tourinho, presidente nacional do PTC; o vereador pela cidade do Rio de Janeiro Marcelo Arar (PT); Lírio Parisotto, suplente de senador pelo PMDB do Amazonas; os ex-diretores do metrô de São Paulo Paulo Celso Silva e Ademir Venâncio de Araujo; além do ex-prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira.

O presidente da CPI, senador Paulo Rocha (PT-PA), informou que os requerimentos serão votados na reunião da próxima terça-feira (7). Rocha preside a audiência pública da CPI do HSBC com o secretário da Receita, Jorge Rachid, o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues e o diretor de fiscalização do BC, Antero Meireles.

Após encontro ontem dos parlamentares com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ficou acertado que a Comissão terá acesso à documentação sobre as contas de brasileiros na filial suíça do banco. A CPI tem o objetivo de investigar a materialidade de crimes fiscais supostamente cometidos por estes brasileiros, além de repatriar o dinheiro fruto de contravenções e propor mudanças na lei (Ag.Senado).