Pauta do Senado tem projetos sobre terrorismo e estatais
A pauta do Plenário do Senado desta semana começa trancada pela MP 678, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência O texto a ser votado é o projeto que resultou da modificação da MP. O governo argumenta que o uso do RDC facilitará, por exemplo, a construção de centros de comando e controle de segurança, pois as necessidades operacionais da implantação mudam de acordo com a localidade do país.
O texto incluiu a permissão também para licitar, pelo RDC, a própria administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores. O projeto altera a Lei de Execução Penal para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
Também consta da pauta o projeto que tipifica o terrorismo. A proposta define a prática como qualquer ato que provoque terror social ou generalizado expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito. As penas variam de 12 a 30 anos de prisão.
Não há, porém, acordo sobre o texto final. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), busca um entendimento para a votação do projeto. O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), quer retirar da proposta o parágrafo que impede a aplicação da lei nos casos de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) adverte que esse parágrafo poderá ser um salvo-conduto para grupos ligados ao governo que ameaçam ir às ruas no caso de um eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou que, sem essa ressalva, as manifestações de rua poderão ser criminalizadas. Segundo o senador, o texto “é de uma generalização total”. Randolfe disse que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação. Ele também se mostrou preocupado com a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo (Ag.Senado). |
Instabilidade política reduz investimento em obras viárias
A instabilidade política e regulatória gera baixo investimento em obras de mobilidade urbana, segundo o consultor da área de desenvolvimento urbano, Tarcísio Gomes de Freitas. Ele criticou a falta de clareza sobre o volume de recursos que o governo federal pretende injetar nas infraestruturas de contorno viário em 2016. Essas obras permitem separar o tráfego local do trânsito pesado das principais rodovias que cortam o País.
A discussão ocorreu no 3º Seminário Internacional de Mobilidade e Transportes, realizado pela Câmara em parceria com a UnB. “A Lei Orçamentária Anual de 2016 não tem muitos contornos previstos. E o pior é que a maioria das rubricas tem dotação simbólica, ou seja, colocam-se projetos mas não se tem clareza nenhuma do que realmente vai ser feito”, afirmou Freitas.
O consultor falou dos engarrafamentos no entorno de Brasília, onde falta contorno viário para desafogar o trânsito da BR-020, que liga a capital a Fortaleza. Como exemplo bem-sucedido, ele citou a construção da Rodovia Parque (BR-448) em 2014, no Rio Grande do Sul, que encurtou o tempo de viagem pelas vias da região metropolitana de Porto Alegre.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, deputado Julio Lopes (PP-RJ), também criticou a prioridade ao transporte individual. “Nós estamos com as nossas cidades atravancadas de veículos, temos uma produção anual de 4 milhões de veículos e não temos como colocá-los nas ruas, em virtude de as caixas das ruas serem as mesmas, o tamanho das cidades é o mesmo”, afirmou (Ag.Câmara). Professor poderá lecionar por mais de um turno na mesma escola
Foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara o projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que autoriza o professor a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino. A redação seria a seguinte: “Num mesmo estabelecimento o professor poderá lecionar por mais de um turno, não se computando o intervalo de uma hora para refeição, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente”.
Na justificativa, o parlamentar do PSDB destaca que, na prática, a maioria dos professores, por conta alto custo de vida, vem se lançando a uma extensa jornada de trabalho. Acrescentando, pois, ao seu regular esforço físico e mental que o magistério naturalmente exige, mais uma ponta de estresse: o de se deslocar para outra instituição de ensino e, lá, cumprir novo horário de trabalho.
“Realmente, não faz sentido prosseguir com a regra atual. Esta proposta permitirá que os professores se agreguem com dedicação exclusiva a uma unidade de ensino, o que auxiliará, e muito, no planejamento escolar, além de evitar perda de tempo e desgaste com deslocamento no trânsito caótico dos grandes centros urbanos”, avalia Leite. O projeto segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (psdbnacamara). Governo insistiu com “pedaladas” nas contas em 2015A presidente Dilma demonstrou, mais uma vez, não ter aprendido a lição ao persistir nas “pedaladas fiscais” em 2015. Além da irresponsabilidade, o governo não falou a verdade. A ONG Contas Abertas desmontou as recorrentes alegações de petistas, inclusive de Lula, de que as pedaladas serviram para subsidiar os pagamentos de benefícios sociais. Para deputados do PSDB, a descoberta de repetição das manobras fechou o cerco para a presidente Dilma, que afronta o Tribunal de Contas da União e o Congresso Nacional.
“A presidente deu claras demonstrações de irresponsabilidade na condução das contas públicas de 2014”, apontou o deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). De acordo com o parlamentar, a presidente parece não ter aprendido. E, num tom de afronta aos órgãos que fiscalizam seus gastos, ela volta a repetir as pedaladas no início do segundo mandato. O tucano alerta ainda que as atitudes negligentes tomadas pela presidente são graves e precisam ser esclarecidas.
Conforme apontou o deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), a prova de que a presidente cometeu as pedaladas em 2015 é que o rombo nas contas públicas pode chegar a R$ 60 bilhões, sendo que cerca de R$ 40 bilhões são devidos à Caixa, BNDES e Banco do Brasil. “O cerco realmente se fecha para a presidente Dilma para que ela tenha suas contas de 2014 reprovadas e a comprovação de que ela continuou cometendo essa irregularidade fiscal em 2015” (psdbnacamara). | Projeto impõe limites ao endividamento da União
De forma semelhante ao que é exigido de estados e municípios, a dívida consolidada da União poderá ser limitada, em uma relação com a receita corrente líquida. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado colocou na pauta da reunião de hoje (20) o projeto que estabelece um período de transição de 15 anos para que a administração pública federal tenha um controle maior sobre seu endividamento.
No relatório aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o senador José Serra (PSDB-SP) lembrou que parte da mensagem presidencial transformou-se na Resolução do Senado Federal, que define os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos estados e dos municípios. De acordo com Serra, ficou pendente a edição de resolução sobre as dívidas consolidada e mobiliária da União. O senador paulista explicou que, 15 anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União continua sem um limite global para sua dívida.
Serra apresentou um novo texto prevendo que, no fim do período de transição de 15 anos, a dívida bruta não poderá exceder 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL). Ao mesmo tempo, a dívida líquida não poderá ser superior a 2,2 vezes a RCL. “Essa foi uma alteração no projeto original, que só previa limite para a dívida líquida. A razão para abranger também a dívida bruta está na utilização, nos últimos anos, da chamada “contabilidade criativa” — observou (Ag.Senado). Cobrança de aluguéis em shoppings centersA Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje (20) para discutir o projeto que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis por ano das lojas em shoppings centers.
O deputado Augusto Coutinho (SD-PE) destaca que empreendedores de shopping centers, “na contramão do processo de estabilização da economia”, criaram outras formas de cobrança de aluguéis, utilizando criativas denominações, tais como: 13º aluguel no Natal (pagamento do aluguel em dobro no mês de dezembro); 14º aluguel, no Dia das Mães (pagamento do aluguel em dobro no mês de maio) e 15º aluguel no Dia dos Namorados (pagamento do aluguel em dobro no mês de junho).
Coutinho argumenta que, nos últimos anos, “a estabilidade do nível geral de preços vem sendo continuamente desafiada por instabilidades no ambiente econômico interno e externo”, e, neste cenário, “é mais do que oportuno que se avaliem as atuais condições pelas quais se dá a relação contratual locatícia pertinente aos shoppings centers, buscando-se modernizar a Lei do Inquilinato e equilibrar as relações comerciais entre locadores e lojistas nos shopping centers do País” (Ag.Câmara). Educação deve votar novo piso salarial do magistérioA Comissão de Educação do Senado reúne-se hoje (20), às 11h, para votar, entre outros projetos, o que aumenta o piso salarial dos professores da rede pública para R$ 2.743,65. Para ajudar a financiar o novo piso, o projeto também determina que 5% da arrecadação das loterias seja destinada a custear a complementação de salário dos professores.
Atualmente, o vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio modalidade normal, com jornada de 40 horas semanais, é de R$ 1.917,78. O projeto é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR). O projeto ainda deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde irá tramitar em decisão terminativa. Caso seja aprovado, irá diretamente para a Câmara.
A Comissão também pode analisar o projeto que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos que tenham sido expedidos por universidades estrangeiras. O objetivo é aferir se existe equivalência na formação dos profissionais formados no exterior e no Brasil. Outros projetos na pauta da comissão são o que valoriza o desporto escolar dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o que dispõe sobre a gratuidade de ingresso em museus; e o que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura (Ag.Senado). |
