Política 20/05/2016

Congresso reúne-se na terça-feira para votar nova meta fiscal

Prioritário para o governo, projeto permite que a União encerre o ano com deficit primário. O deputado Dagoberto (PDT-MS) foi escolhido para relatar a matéria na Comissão Mista de Orçamento

O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá. O governo estima que o déficit fiscal pode ultrapassar o montante de R$ 200 bilhões, mas a conta será fechada hoje (20) e entregue ao Congresso na segunda. “Esperamos receber na segunda-feira e reunir os líderes para conseguirmos rapidamente isso”, disse Renan.
Ainda no dia da votação que afastou a presidente Dilma Rousseff, Jucá informou que poderia ser necessário revisar a meta fiscal além do valor enviado pelo governo Dilma ao Congresso, de um déficit de R$ 96 bilhões. De acordo com o ministro do Planejamento, o atual governo não vai repetir o anterior, que segundo ele “maquiava os números”. “Uma das críticas que eu fazia ao governo que saiu era exatamente essa maquiagem de números. A primeira posição para se resolver o problema é reconhecer a verdade. E a verdade dos números será apresentada ao país na próxima segunda-feira”, frisou.
Alguns pontos da nova meta fiscal que ainda não foram fechados se referem ao balanço da Eletrobrás e a negociação das dívidas da União com os estados. Além da redução da meta fiscal, o ministro do Planejamento também pediu o apoio do Congresso para a votação de outros projetos considerados importantes pela equipe econômica do novo governo como a desvinculação das receitas da União (DRU).
“É importante aprovar a desvinculação, é uma medida emergencial. Nós vamos depois discutir uma modelagem mais permanente. Isso virá também dentro das novas medidas econômicas para melhorar o investimento e racionalizar os gastos públicos”, apontou. Também estão na pauta de votações do Congresso 24 vetos presidenciais. A meta fiscal só pode ser votada depois da análise dos vetos (Ag.Câmara).

Lei poderá endurecer pena para empresa envolvida em ilícitos

A Lei Anticorrupção pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), presidente da Comissão Especial do Impeachment (CEI). Ele é autor de projeto que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor público. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já está pronta para votar a proposta. O projeto aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O projeto fixa a multa entre 0,3% e 25% do faturamento bruto.
Para as empresas já enquadradas criminalmente por atos de corrupção contra a administração pública que voltarem a incorrer na prática, a multa será de 0,5% a 30% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos também os tributos. A empresa ficará sujeita ainda a suspensão temporária de suas atividades por dois a seis meses e até ao encerramento de suas atividades, se voltar a transgredir pela terceira vez.
“Criar novas e mais duras penalidades para empresas que participam desses ilícitos é uma medida imperiosa, que permitirá punir com mais rigor as pessoas jurídicas que incidem em condutas condenadas pela lei e terá o caráter pedagógico de desestimular as que chegarem a cogitar trilhar os caminhos da ilicitude no trato com a administração pública”, observou Lira na justificação do projeto. Esse conjunto de medidas contou com o aval da relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Com o advento dos acordos de leniência, a relatora apresentou emenda para ajustar o projeto à nova realidade jurídica. Assim, propôs que as sanções mais rigorosas sejam aplicadas às empresas envolvidas em delitos com o setor público caso não tenha sido firmado acordo de leniên­cia na esfera administrativa. Esses acordos são feitos com o governo para aliviar a punição das empresas que colaborarem na investigação de desvios contra a ordem econômica (Ag.Senado).

Agricultor familiar e a venda direta de produto orgânico

Tramita na Câmara o projeto do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que define que a venda produtos orgânicos diretamente ao consumidor deverá ser feita pelo agricultor familiar integrante de organização de controle social cadastrada nos órgãos fiscalizadores. A venda também poderá ser feita sem a certificação para garantir a procedência do produto se o consumidor e o órgão fiscalizador puderem rastrear o processo de produção e ter acesso ao local de produção ou processamento.
Pelo projeto, os agricultores familiares poderão comercializar produção própria, de outros produtores certificados ou de produtos com a certificação prevista na Lei da Agricultura Orgânica. A comercialização deverá ocorrer em feiras livres, sejam provisórias ou permanentes, ou em propriedade particular. Atualmente, a comercialização de produtos orgânicos pode ser feita em estabelecimentos como supermercados desde que a mercadoria tenha o selo SisOrg, obtido por auditoria ou fiscalização.
Pela Lei da Agricultura Orgânica, os agricultores familiares são os únicos autorizados a realizar vendas diretas ao consumidor sem certificação, desde que participem de organização de controle social. Segundo Edinho Bez, o custo mais alto de produtos orgânicos e o aumento da procura atraiu “comerciantes desonestos” às feiras especializadas. “Trata-se de uma prática deplorável que, além de prejudicar aqueles que efetivamente se dedicam à agricultura orgânica, constitui fraude e crime contra as relações de consumo”, afirmou.
A proposta também caracteriza como crime contra o consumidor quem comercializar produto como se fosse orgânico. A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; e de Constituição e Justiça. Depois, o texto segue para o Plenário (Ag.Câmara).

Projeto isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destaca que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados.
Para o senador, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais. Já aprovada pelo Senado, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiç quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinado por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário (Ag.Câmara).

Gastos foram pagos com cartão de crédito da esposa

Em seu depoimento ao Conselho de Ética da Câmara, o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha, disse que os gastos em viagens no exterior foram pagos com o cartão de crédito da sua esposa. Cunha é alvo de um processo de cassação de mandato por, supostamente, ter mentido em maio de 2015, à CPI da Petrobras, sobre a propriedade de contas na Suíça.
“Todos os gastos foram feitos com um cartão de crédito dela. Ela não é objeto dessa representação. Não tem um gasto, não tem cartão de crédito cuja a titularidade seja minha. Eu era apenas dependente de cartão de crédito da minha esposa”, disse Cunha ao ser questionado pelo relator do processo, deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
A estratégia de Eduardo Cunha é negar que ele tenha qualquer relação com as diversas contas decobertas no exterior e atribuídas a ele. A defesa dele alega que trata-se de um truste (tipo de negócio em que terceiros – uma entidade de trusting – passam a administrar os bens do contratante) do qual ele fazia parte.
Durante o depoimento, Cunha alega que os gastos foram pagos pela esposa e que ele não pode ser responsabilizado por isso no processo que corre no Conselho. Segundo Cunha, a conta que pagou as despesas com suas viagens ao exterior era uma conta única e exclusivamente de crédito da esposa. “Não foi feita nenhuma despesa sobre a minha titularidade e eu que sou o objeto de investigação e não a minha esposa”, justificou. “Eu não posso aceitar que queira ser estendido aos familiares”, emendou (ABr).

Mudança em leis visa incentivar doação de alimentos

Especialistas reunidos ontem (19) em debate na Comissão de Agricultura do Senado defenderam o fim da responsabilização civil e penal de doador de alimentos por dano causado ao beneficiário, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligência. Conforme explicou Paulo Renê Bernhard, presidente do Banco de Alimentos do Rio Grande do Sul, essa responsabilização, prevista nos Códigos Civil e Penal, dificulta as doações e contribui para o desperdício de alimentos.
“Um empresário será civil e criminalmente responsabilizado se doar alimento e esse alimento causar dano à saúde humana. Precisamos de uma pequeníssima alteração na legislação, que diga que ele será civil e criminalmente responsabilizado se for comprovado que houve dolo ou má-fé”, defendeu. Para Kathleen Sousa de Oliveira, do Ministério do Desenvolvimento Social, a medida é positiva, pois reduzirá o receio da doação por parte de fabricantes de alimentos, donos de supermercados e de restaurantes.
No entanto, ele apontou a necessidade de alertar doador e beneficiário sobre os riscos sanitários envolvidos. “Não adianta isentar de responsabilidade e não ter uma atividade educativa com esse doador, porque ele nem sempre sabe em que condição o alimento tem que estar para poder ser doado. Isso é extremamente importante”.
Por esse motivo, Oliveira sugeriu que as doações não sejam feitas diretamente aos beneficiários, mas a instituições responsáveis pela distribuição dos alimentos.
“[A instituição] tem que seguir as normas da vigilância sanitária, ela é fiscalizada. Então, a gente consegue assegurar que, quando o alimento chegar ao beneficiário, alguém estará olhando para os riscos envolvidos nessa doação e no recebimento desse alimento”, observou (Ag.Senado).