Impeachment: Começou contagem de prazo para Dilma apresentar defesa
Um movimento atípico em sextas-feiras no Congresso Nacional deu início, no último dia 18, à contagem do prazo de dez sessões plenárias para que a presidenta Dilma Rousseff se manifeste sobre o processo de impeachment que começa a ser analisado pelos deputados da comissão especial O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, abriu sessão não deliberativa, que entra na contabilidade dos dias. Em poucos minutos, mais de 60 deputados registraram presença, enquanto o quórum mínimo era de 51 parlamentares.
Cunha confirmou novas sessões na próxima segunda (21), terça e quarta-feira, véspera de feriado que geralmente esvazia a Casa. O peemedebista já havia anunciado que a comissão que analisa o processo de impeachment terá “agilidade total”, mas lembrou que, dependendo do tempo usado pelo Planalto para a apresentação dos argumentos, esse ritmo pode ser comprometido. A estimativa inicial era de 45 dias para a comissão concluir o parecer que será submetido ao plenário da Casa.
Há mais de seis meses a Câmara não registra quórum mínimo às sextas e segundas-feiras. Como a sessão desta segunda-feira 21) é extraordinária, a previsão é que também reúna o número de deputados necessários. A sessão foi marcada para as 18h00, depois do acordo firmado entre líderes, que têm reunião as 16h00 para definir se a composição das bancadas será calculada pelo início da legislatura ou pela alteração, com a chamada janela partidária. O processo permitiu que cerca de 63 parlamentares trocassem de legenda sem sofrer sanções.
Cunha defendeu que a comissão trabalhe com “serenidade, mas também com celeridade”. Ele voltou a destacar que o colegiado tem “importância relativa” e que a decisão final será dada em plenário. “Vi, pelo líder do governo, que eles vão antecipar a apresentação da defesa. Seria muito bom porque facilitaria o processo para que fosse mais rápido. É bom para todo mundo ser for rápido. [O prazo] pode ser abreviado. Se ficar neste ritmo de dar quórum às segundas e sextas, pode cair para 30 dias”, afirmou.
Enquanto o presidente da Câmara aposta na apresentação do relatório em plenário nesta semana, a oposição acredita na conclusão do processo em menos tempo. “Sexta-feira (18) houve quórum. Foi um dia vencido para que a presidenta Dilma Rousseff apresente sua defesa. Se tudo ocorrer como a gente imagina, lá pelo dia 13 ou 14 de abril teríamos condições de trazer o processo de impeachment para ser votado no plenário”, disse o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA) (ABr). |
PSDB protocolou ação no Supremo contra nomeação de Lula
Além de um desrespeito aos milhões de brasileiros que ocuparam as ruas de todo o país no último domingo (13) – com o mesmo grito na garganta, pedindo “Fora Dilma, Fora Lula e Fora PT” – a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff ofende o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal, e configura um abuso de poder na forma de desvio de finalidade.
A assessoria jurídica do PSDB elaborou, portanto, um mandado de segurança coletivo, protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (17), visando anular o ato de nomeação do ex-presidente, tendo em vista que essa não contribui para a administração pública federal, mas tem como único objetivo beneficiar o próprio ex-presidente Lula, que teve seu pedido de prisão preventiva solicitado na última sexta-feira pelo Ministério Público de São Paulo.
Na ação, o PSDB requer – além da suspensão liminar dos decretos de nomeação do ex-presidente para ser ministro da Casa Civil – que seja mantida a competência do juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba, para julgar todos os processos criminais referentes à Operação Lava Jato que envolvam o nome de Lula.
O PSDB solicita, ainda, que após a apreciação da liminar, tanto Lula quando Dilma sejam intimados a apresentarem suas informações e que o representante do Ministério Público também seja ouvido. A ação pede que, ao final, seja concedida a ordem para declarar nulo o decreto de nomeação do ex-presidente. O mandado de segurança coletivo elaborado pelo PSDB foi encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, e será relatado pelo ministro Gilmar Mendes (psdbnacamara). Levantamento de dados sobre obras inacabadas no paísA Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas aprovou dois requerimentos para a promoção de audiências públicas. Uma delas será com o ministro chefe da Controladoria-Geral da União, Luiz Augusto Fraga Navarro de Brito Filho. O ministro deverá colaborar com a subcomissão no levantamento dos empreendimentos que contam com recursos públicos federais e não tiveram as obras concluídas.
A outra audiência aprovada pelos senadores, também com o objetivo de reunir dados sobre obras inacabadas no país, terá como convidados representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e gestores do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Ag.Senado). Replantio de matas ciliares junto ao Rio São FranciscoO senador Otto Alencar (PSD-BA) anunciou que já está sendo instalada em Bom Jesus da Lapa, na Bahia, a primeira etapa da fábrica de florestas para revitalizar o Rio Corrente, um dos afluentes da Bacia do São Francisco. Ele explicou que numa área de 10 hectares o solo está sendo corrigido, está sendo preparada a irrigação e daqui a dois anos haverá mudas de árvores para começar o replantio das matas ciliares do rio e a sua consequente revitalização.
Além disso, Otto afirmou que uma escola de educação ambiental será construída na área. Acrescentou que os recursos para essa fábrica são da prefeitura de São Jesus da Lapa e de uma empresa privada. Para ele, esse é um exemplo que deve ser seguido para revitalizar o São Francisco e seus afluentes, que sofrem com problemas de assoreamento.
“A minha preocupação muito grande é que o Rio São Francisco se recupere, se revitalize para ele suprir os estados do nordeste brasileiro com suas águas abençoadas. Pernambuco, o agreste de Pernambuco, a Paraíba que tem a menor capacidade aquífera para sustentar seus habitantes. O estado que mais necessita da transposição do rio São Francisco é o estado da Paraíba (Ag.Senado). | PMDB: comissão avalia situação do ministro da Aviação Civil
O PMDB instalou na sexta-feira (18) a comissão de ética do partido para analisar onze processos que pedem a expulsão do recém-empossado ministro da Aviação Civil, deputado Mauro Lopes (MG), da legenda. De acordo com o advogado Eduardo Krause, integrante do PMDB gaúcho que foi eleito como presidente do colegiado, a decisão sobre o destino de Lopes deve ser definida dentro dos próximos 20 dias.
A relatora do caso, Rosemary Rainha, que presidiu a Fundação Ulisses Guimarães, vai analisar os pedidos e, se considerar que deve dar prosseguimento, vai notificar o ministro na próxima semana para que ele se defenda no prazo de dez dias úteis. O pedido de expulsão de Lopes foi entregue ao presidente da legenda e vice-presidente da República, Michel Temer, por parlamentares que defendem a saída do partido do governo.
Da ala insatisfeita com a aliança com o Planalto, Darcísio Perondi (RS) afirma que não há outra saída para Lopes: “Ele será expulso. Não tem outro caminho. Este filiado agrediu a convenção nacional. Só tem um caminho: sua expulsão do partido”, defendeu.
Lopes tomou posse no Palácio do Planalto, seis dias depois que a convenção nacional do PMDB determinou que membros da sigla não poderiam assumir cargos no governo federal por um período de 30 dias. Lopes disse que recebeu o apoio do partido para assumir a pasta e negou que a decisão contrarie a convenção.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, classificou a nomeação como um afronta que acirrou ainda mais as relações do partido com o governo. “Aquela nomeação de ministro do PMDB depois do que foi decidido na convenção foi uma afronta e certamente deve abreviar a decisão do partido sobre permanecer ou não na base do governo. Como membro do PMDB, o que acirrou foi a nomeação. Mas a presidente nomeia quem ela quiser para seus ministérios e quem quiser aceitar que o aceite”, disse (ABr). Senado pode votar isenção de IPTU para templos em imóveis alugados
A pauta do Plenário do Senado para terça-feira (22) tem como um dos principais itens a proposta que isenta do pagamento do IPTU os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. O texto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por um segundo turno de votação. Crivella lembrou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), acrescentou que quando o imóvel é alugado é comum a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU para o locatário. Por isso, segundo ele, é necessária regulamentação que elimine esse tipo de cobrança.
Outro texto que está na pauta é a proposta que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), objetiva reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia. A proposta prevê uma redução gradual no número de cargos em comissão, que hoje chega a 27 mil no governo federal. A quantidade seria reduzida a número equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da emenda constitucional, patamar que passaria a 20% no segundo ano de vigência e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação.
O projeto do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), é um dos itens que podem ser aprovados por maioria simples. A proposta destina-se a dar segurança jurídica a uma relação já existente entre salões de beleza e cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladores, manicures e pedicures que trabalham nesses estabelecimentos. Pela lei atual, os trabalhadores de salões de beleza são contratados como empregados, com carteira assinada. Esse sistema de contratação deve continuar valendo, mas com a opção da modalidade de parceria, em que o salão recebe dos clientes e paga ao profissional parceiro um percentual desse valor (Ag.Senado). |
