Política 19/03/2015

Pacote anticorrupção prevê criminalização de caixa 2 e confisco de bens

O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso e lançado oficialmente ontem (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê, entre outros pontos, a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

Os ministros Pepe Vargas e José Eduardo Cardozo com o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Promessa de campanha da presidenta Dilma e entregue ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a proposta ser aprovada pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omitir informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos. Há ainda a previsão de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento, da Casa Civil, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere, de acordo com a Presidência da República, a aprovação de projetos de leis e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”. Os projetos de lei e as PECs só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs
Resposta do governo às manifestações populares do último final de semana, o pacote também propõe a aprovação por deputados e senadores do projeto que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial acarretará em pena de três a oito anos de prisão.

O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto, com incentivo a adoção de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública. O texto estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabilização e também disciplina o acordo de leniência, com competência exclusiva da CGU no Executivo federal (ABr).

Cunha defende regulamentação da Lei Anticorrupção pelo governo

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, defendeu a regulamentação da Lei Anticorrupção pelo governo. Questionado pela imprensa sobre as medidas anunciadas pelo governo após as manifestações sociais de domingo (15), Cunha afirmou que qualquer proposta anticorrupção terá acolhida no Congresso. “Mas o governo deveria primeiro regulamentar a Lei Anticorrupção, que já foi aprovada há um ano e meio e ainda não foi regulamentada”, disse. “Seria um bom sinal”, completou.

Cunha voltou a destacar que o foco das denúncias não é o Poder Legislativo. “Não adianta querer jogar para o colo do Legislativo a prática de atos que não é o Poder Legislativo quem faz. Se alguém do Legislativo deu suporte político ou apoiou medidas que tiveram como consequência a prática de malfeitos, eles não foram praticados aqui, foram praticados no Poder Executivo. Se o Executivo, por deficiência de gestão ou por falta de controle, permitiu que isso acontecesse, ele é responsável pelo o que aconteceu.”

Porém, de acordo com o presidente, “se houver responsabilidade de alguém do Legislativo, ele deve pagar por ela”. “Mas a corrupção não está aqui. Não fomos nós que assinamos contratos de licitação, não fomos nós que fizemos cartel, que contratamos obra, que fretamos navio”, disse. Cunha destacou ainda que não está “nem a favor nem contra” projetos do governo. “Se o governo não quer que vote determinado ponto, é só colocar sua base para retirar. Não é um cabo de guerra.” Segundo ele, a relação dele com o governo está “normal”, “institucional” (Ag.Câmara).

Governo pede sugestões para pacote anticorrupção

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo quer receber sugestões de intituições e da própria população para o pacote de medidas anticorrupção. O pacote não exaure o que pode ser feito para combater a corrupção. “Todos têm que ser ouvidos, todos que têm contribuições a dar para o combate à corrupção e para o combate à impunidade devem ser chamados ao diálogo na defesa daquilo que a população hoje quer”.

Cardozo destacou uma série de mecanismos que, segundo ele, foram criados pela vontade política de enfrentar o problema nos últimos anos, como o fortalecimento da Controladoria-Geral da União e a criação de portais que permitem ao cidadão identificar indícios de qualquer “malfeito”, além de novas leis que combatem a corrupção. “Muitos instrumentais foram criados. Todavia, é necessário continuar com vontade política, determinação, tendo coragem de enfrentar o que se coloca.”

Ao detalhar as medidas que serão adotadas pelo governo, O ministro da Justiça elogiou a conduta da presidenta da República Dilma Rousseff, diante das denúncias de corrupção. Para o secretário-geral da Presidência da República, ministro Miguel Rossetto, as medidas anunciadas devem minimizar a insatisfação popular que motivou os protestos de domingo (15). A cerimônia em que foram anunciadas as medidas no Palácio do Planalto não teve a presença dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, mas, na avaliação do líder peemedebista no Senado, Eunício Oliveira (CE) , diante do momento atual e do forte apelo popular, e as medidas que dependem do Congresso serão votadas rapidamente (ABr).

Cid Gomes pede desculpas e ataca presidente da Câmara

Ministro da Educação, Cid Gomes.

O ministro da Educação, Cid Gomes, pediu desculpas por declaração contra a Câmara, mas atacou o presidente da Casa, Eduardo Cunha. Apontando ao presidente, Cid Gomes falou: “Prefiro ser acusado por ele de mal-educado do que ser acusado como ele de achaque, como diz a capa da Folha de S. Paulo”.

Cid também questionou a comissão de deputados que foi, na semana passada, verificar o seu estado de saúde. Em virturde do atestado médico, o ministro deixou de comparecer à Câmara naquela oportunidade. “Quem custeou o gasto desses deputados que foram lá? Ao que me consta, não houve aprovação regimental”, disse.

Cunha rebateu a crítica. “O requerimento da comissão foi feito sem ônus, às expensas dos parlamentares, porque esta Casa se dá ao respeito”, declarou o presidente da Câmara. Eduardo Cunha pediu para a Polícia Legislativa retirar manifestantes das galerias do Plenário que aplaudiram o ministro da Educação. “Plenário da Câmara dos Deputados não é lugar de claque”, criticou Cunha.

Cid, então, pediu desculpas aos deputados. “Me perdoem. Não tenho nenhum problema em pedir perdão para os que não agem desta forma. Aos que não se comportam deste jeito, me desculpem, não foi minha intenção ofender ninguém individualmente”, disse. Ele foi chamado à Câmara para explicar a declaração dada na Universidade Federal do Pará de que haveria “uns 400 deputados, 300 deputados que quanto pior [o governo], melhor para eles” (Ag.Câmara).

Líder do PMDB cobra saída do ministro da Educação

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), disse que o ministro da Educação, Cid Gomes, ultrapassou as regras de convivência democrática e perdeu as condições de continuar no cargo. “Vamos cobrar do governo se tolera ou orienta os seus ministros a não respeitar o Parlamento, porque esse Parlamento respeita os seus ministros”, declarou o deputado.

Segundo Picciani, ao se referir a parlamentares como “achacadores”, Cid Gomes desrespeitou o Parlamento. “O desrespeitou de forma pueril, porque aponta o dedo, faz acusações e não dá nomes”, afirmou Picciani. Ele acrescentou que o ministro fez críticas “levianas” e “não quer responder por elas”.

Cid afirmou que as declarações de haveria “300 ou 400 achacadores no Congresso” teriam sido feitas em um ambiente fechado e fez um pedido de desculpas que, para Picciani, não convenceu. “Teria de ter usado um pouco mais de sinceridade nesse pedido”, disse Picciani. O líder rebateu as críticas do ministro de que partidos da base, com ministérios, deveriam votar sempre com o governo. “Não somos aqui uma base cega”, disse, mantendo o papel de independência do PMDB (Ag.Câmara).

Governo fará novas concessões rodoviárias no segundo semestre

O governo federal planeja abrir novas rodadas de concessão rodoviárias no segundo semestre, informou, durante audiência pública no Senado, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa. Segundo ele, a concessão de rodovias poderá deixar ser notícia porque será rotineira. Os estudos sobre concessão estão em elaboração e fazem parte das metas definidas pelo governo para os próximos anos. “Está prevista uma nova rodada com outras rodovias no segundo semestre, após a conclusão dos estudos em andamento”.

Em relação à concessão da Ponte Rio-Niterói, Barbosa disse que o leilão previsto para hoje (18) despertou o interesse de seis grupos, o que gera expectativa de concorrência pelo empreendimento. Ele lembrou que, no âmbito ferroviário, há três projetos sendo avaliados para fins de licitação em 2015 – os trechos que ligam Lucas do Rio Verde a Campinorte, em Goiás; o Rio de Janeiro a Vitória e Palmas a Estrela do Oeste, em Minas Gerais. “Além disso, avançamos nos estudos de viabilidade para concessão da Ferrovia Norte-Sul e no plano de intenções com Peru e China para a construção da Ferrovia Transoceânica. Esse acordo deverá ser assinado ainda neste ano”, acrescentou Barbosa (ABr).

Orçamento triplica Fundo Partidário em 2015

O valor do Fundo Partidário passou de R$ 289,56 milhões para R$ 867,56 milhões.

Com atraso de três meses, governo e oposição fecharam acordo e o Orçamento Geral da União 2015 foi votado. O projeto abre caminho para a equipe econômica anunciar nos próximos dias o que não será executado imediatamente. A medida é tomada anualmente para sinalizar que a meta de superávit primário de 1,2% do PIB será cumprida. A expectativa é que o valor congelado possa ser de até R$ 80 bilhões.

Este ano, sob a justificativa do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB–RR), de fazer um teste para o financiamento público de campanha, o Congresso triplicou a verba para o Fundo Partidário, prevista no Orçamento da União. O valor, divido proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara, passou de R$ 289,56 milhões para R$ 867,56 milhões. Com isso, a peça orçamentária teve um acréscimo de quase R$ 13 bilhões.

O orçamento aprovado para 2015 foi R$ 2,982 trilhões. Na distribuição também estão previstos R$ 3,9 bilhões para compensar perdas da chamada Lei Kandir, R$ 1,5 bilhão para o programa Minha Casa, Minha Vida, além de mais R$ 3 bilhões para ações de saúde. Entre as despesas em vigor, além do salário mínimo de R$ 788, está uma verba de R$ 800 milhões para os reajustes dos salários de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário. Este ano, o vencimento dos ministros do STF subiu para R$ 33,8 mil. O valor tem efeito cascata, que também é o teto constitucional do funcionalismo público federal (ABr).

Líder não acredita em pacote anticorrupção

Deputado Bruno Araújo, (PSDB-PE),

O líder da Oposição, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), destacou que é difícil acreditar em um pacote anticorrupção e em declarações de humildade vindos de um partido, onde a prisão de tesoureiro é norma. Para ele, a fórmula de discurso do “nós” contra “eles” para dividir a nação não funciona mais. “Todos perdemos com a reeleição da presidente Dilma, pois ela escolheu quebrar o país para continuar no poder”, disse.

Para o líder, a “miopia” do governo federal fica clara quando Dilma culpa o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pela atual crise, o ministro Miguel Rossetto, afirma que o senador Aécio Neves “flerta com o golpe” ou no momento em que o líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), sugere que a CIA, serviço secreto americano, está por trás de protestos do último dia 15. “Tem sido dolorido para o PT ver que ele não é o dono das ruas”, constatou Araújo. Ao comentar a afirmação feita pela presidente de que a corrupção é uma “senhora bastante idosa”, o deputado lembrou que “se a corrupção é uma senhora idosa, seus filhos travessos são do PT” (psdbnacamara).