Líder do PSDB é contra a recriação do “imposto do cheque”
O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), reforçou a posição do partido contrária à volta da CPMF. Ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o tucano afirmou que o governo do presidente Michel Temer não poderá contar com os tucanos para a recriação do imposto. Na sexta-feira (16), o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi questionado por jornalistas sobre o retorno da CPMF e não descartou a medida. O ministro afirmou que pode haver a aplicação de um tributo temporário se houver necessidade.
“Considero um grave equívoco falar de aumento de impostos. A pauta deve ser a drástica redução de despesas, interrompendo a gastança promovida pelo petismo. Quanto à CPMF, não contem com a bancada do PSDB para aprová-la”, disse Imbassahy.
A presidente afastada Dilma Rousseff enviou ao Congresso, em 2015, Proposta de Emenda à Constituição para retomar a CPMF. Na sessão de abertura dos trabalhos legislativos deste ano, a petista voltou a defender o “imposto do cheque”. “Ela veio apenas pedir que o Congresso aprove mais tributos para que o governo pegue esse dinheiro do contribuinte para ‘torrar’, como fez em 2015, e fez em 2014 com a campanha eleitoral. Jamais vamos apoiar essa proposta”, comentou Imbassahy na ocasião.
No início do mês, o PSDB divulgou carta com 15 pontos para nortear o apoio da legenda ao governo do presidente Michel Temer. Intitulado “Princípios e valores para um novo Brasil”, o texto reúne propostas aprovadas pelos governadores, pelas bancadas do PSDB no Congresso e pelos integrantes da Executiva. No documento, os tucanos cobraram o comprometimento com a responsabilidade fiscal, prática abandonada na gestão Dilma, além de reforma política, manutenção e qualificação dos programas sociais, e melhor aplicação de recursos públicos em setores como Saúde, Educação e Segurança (psdbnacamara). PF pode investigar crimes contra a vida de jornalistasA Polícia Federal pode passar a investigar crimes contra profissionais de comunicação, cometidos para cercear a liberdade de expressão em meio a esse exercício profissional. A divulgação de delitos graves e de grande repercussão nacional, como a prática de corrupção e ações do crime organizado, tem colocado quem atua no jornalismo investigativo no país em situação de vulnerabilidade, segundo alerta projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A proposta está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça do Senado.
“Na grande maioria dos casos, os jornalistas foram assassinados por estar investigando ou denunciar crimes graves e com repercussão nacional. Assim, foram vítimas por exercerem uma garantia constitucional essencial à democracia: a liberdade de expressão”, observou Bauer. Após considerar o projeto “conveniente e oportuno”, o relator, senador Ricardo Franco (DEM-SE), citou relatório da Abert que mostra o Brasil, em 2015, como um dos países mais perigosos para o exercício da atividade jornalística, só sendo superado pela Síria, Iraque, México e França.
Ricardo Franco vê o envolvimento da PF na investigação de crimes contra jornalistas como uma providência “extremamente necessária”. A medida seria importante para proporcionar uma apuração mais isenta e uniforme do caso, livre de interferências locais. O relator cuida de esclarecer, por outro lado, que fica preservada a competência de investigação de episódios do gênero pela polícia local (Ag.Senado). Medição individual de água em condomínios é aprovadaA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (17), em caráter conclusivo, proposta que obriga os condomínios a instalar medidores individuais de consumo de água. Pelo texto, a exigência entrará em vigor apenas cinco anos após a publicação da nova lei e valerá somente para os prédios construídos depois desse período. O projeto seguirá agora para sanção presidencial.
Favorável à matéria, o relator na CCJ, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), ressaltou que já existem leis municipais – em Recife, Piracicaba e Aracaju, por exemplo – que torna obrigatória a hidrometração. A comissão acompanhou o voto dele pela constitucionalidade e juridicidade do texto do Senado. Vários parlamentares elogiaram a proposta. “Muitas vezes, há alguém que gosta de gastar muita água e quem acaba pagando é o condomínio”, destacou o deputado Luiz Couto (PT-PB). O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a individualização é essencial para melhorar a gestão da água.
A Amazônia, onde estão as mais baixas concentrações populacionais, possui 78% da água superficial do País, enquanto o Sudeste, com a maior concentração de habitantes, dispõe de apenas 6% do total. Em 2011, as 100 maiores cidades brasileiras geraram mais de 5,1 bilhões de m³ de esgoto, dos quais mais de 3,2 bilhões de m³ não receberam tratamento (Ag.Câmara). | Projeto que dá autonomia ao BC é avanço em relação a acordo verbal
O governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto para garantir autonomia operacional ao Banco Central (BC), informou ontem (17) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao acrescentar que a garantia da Constituição é uma “avanço” em relação ao acordo verbal de autonomia como ocorre atualmente. O ministro informou que, nos oito anos que esteve à frente do BC, esse acordo verbal foi cumprido.
O ministro da Fazenda explicou que a autonomia para tomar decisões não se confunde com independência, por meio da adoção de mandatos para a diretoria do BC. “O que vai ser definido formalmente, isso é mais importante do que parece, é a autonomia técnica. No momento, não há definição de mandato que seria o caso de uma independência formal do Banco Central, o que é uma questão que será sempre objeto de discussão”, disse Meirelles.
Para ele, a decisão de dar independência ao BC não pode ser tomada de “afogadilho” porque precisa de análise profunda e um acordo político com a sociedade de maior abrangência. No último dia 13, o governo interino informou que pretende enviar um projeto ao Congresso Nacional retirando o status de ministro do presidente do BC, mas mantendo o foro privilegiado para toda diretoria do banco e autonomia da instituição (ABr). Senadores elogiam indicação de Goldfajn para o Banco Central
A indicação do economista Ilan Goldfajn, do Itaú-Unibanco, para presidência do Banco Central foi bem recebida por senadores. Apesar disso, a maioria dos parlamentares disse que não há clima no Congresso para aprovar propostas que resultem em criação ou aumento de impostos. A ideia de recriação da CPMF e a proposta de aumento de alíquota do Cide não foram confirmadas pelo novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que também não descarta a possibilidade.
Mesmo se necessária, a medida é rejeitada, por exemplo, pelo líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), que apoia o governo do presidente interino Michel Temer e comanda hoje três ministérios. “O que o governo não pode fazer é o caminho mais fácil e que sempre foi utilizado, que é aumentar carga tributaria”, afirmou. Segundo ele, o ajuste fiscal tem de começar pelo lado [do corte] da despesa e não pelo campo da receita, que sacrificará ainda mais o trabalhador, o empresário e trará uma dificuldade maior para o processo de atividade econômica que o Brasil precisa”, defendeu.
O líder do Democratas na Casa, Ronaldo Caiado (GO), pensa do mesmo modo. O senador destacou que “ não há clima para aumento de impostos”. Disse que a sociedade deseja ver primeiro quais são os cortes, as mudanças e quais são realmente as economias que o governo está fazendo para não ampliar despesas. O parlamentar goiano acrescentou que Meireles demostrou que já tem o comando total da pasta e a cautela necessária. O ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo Dilma, Armando Monteiro também elogiou a escolha de Meireles para o comando do Banco Central. Informou que Goldfajn é um homem muito experiente e conhecedor da realidade do mercado financeiro, perfil, segundo ele, fundamental para “dar passos com cautela” (ABr). Freio ABS em motos com mais de 300 cilindradasAs motocicletas com 300 cilindradas ou mais deverão sair de fábrica com freios ABS, conforme proposta aprovada na reunião de ontem (17) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça.
Apresentado em 2012 pelo então senador Cyro Miranda, o texto original previa a obrigação de todas as motocicletas saírem de fábrica com freios ABS instalados. Entretanto, substitutivo do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), lido pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), faculta aos fabricantes de motos com menos de 300 cilindradas o uso do sistema de distribuição de frenagem (CBS).
Embora não tenha a mesma capacidade do ABS de impedir o travamento das rodas durante a freagem, o sistema CBS diminui as chances de que isso ocorra. O relator levou em conta o impacto para o consumidor, pois a instalação compulsória do sistema ABS poderia representar 22% do valor da venda dos modelos mais populares (Ag.Senado). |
