Política 17 a 19/10/2015

Chega ao Senado MP 680, que cria programa para preservar emprego

Já chegou ao Senado a MP 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Ele permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso de não demiti-los sem justa causa

O governo, nesse caso, paga até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego, o que corresponde a R$ 900,85, em valores de hoje. Para isso, vai utilizar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Câmara finalizou a votação da medida provisória aprovando o parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que havia sido acolhido pela comissão de deputados e senadores que examinou o assunto. O parecer de Daniel Vilela amplia de 12 para 24 meses o prazo em que as empresas habilitadas podem participar do programa. Estende também o prazo final de adesão ao PPE, de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. A ideia foi adotada por países europeus, com avaliação positiva quanto aos seus resultados.
“O grande case foi na Alemanha, em 2009, responsável pela manutenção de meio milhão de empregos no pós-crise de 2008”, diz Vilela. Tanto o governo quanto especialistas da área do trabalho têm se espantado com a rapidez com que o desemprego tem aumentado no Brasil. Em agosto, segundo o IBGE, a taxa de desemprego foi de 7,6%. É o maior índice para um mês de agosto desde 2009, quando a taxa ficou em 8,1%. Um ano antes, em agosto de 2014, a taxa estava em 5%.
Durante a discussão na Câmara, houve grande polêmica sobre a inclusão de uma regra que permitiria que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho prevalecesse sobre a lei, desde que não contrariassem direitos previstos na Constituição e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil nem as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. A bancada do governo e parte da oposição fizeram acordo para adiar a discussão do assunto, acatando pedido das centrais sindicais, e o tema ficou de fora do texto aprovado. Nem todos gostaram desse desfecho.
O governo estima que gastará R$ 97,6 milhões de recursos do FAT com o programa. O Executivo argumenta que ele não só possibilitará preservar empregos como também reduzirá os custos das empresas (Ag Senado).

Senado discute impacto da crise chinesa e da Parceria Transpacífico

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou a realização de audiências públicas para debater os reflexos no Brasil de dois temas que causam impacto na economia mundial — a crise da China e a Parceria Transpacífico, acordo de livre comércio firmado entre Estados Unidos, Japão, Canadá e mais nove países.
Para a audiência sobre a crise chinesa, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) sugeriu a participação do embaixador Sérgio Amaral, presidente do Conselho Empresarial Brasil-China; do ex-chanceler Celso Lafer; do ex-presidente da Vale, Roger Agnelli; e da professora Vera Thornstensen, da Escola de Economia de São Paulo. Aloysio está preocupado com os efeitos da crise chinesa sobre o Brasil em razão da importância estratégica daquele país para as exportações nacionais.
Maior parceiro comercial brasileiro desde 2009, a China importou do Brasil até agosto deste ano cerca de US$ 25,5 bilhões e exportou US$ 22,4 bilhões. Apesar dos números expressivos, eles representam uma queda, respectivamente, de 19,7% e de 9,2% em relação a igual período do ano anterior. Ou seja: a redução do ritmo de crescimento chinês tem reduzido significativamente as exportações brasileiras.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) previu uma alteração profunda no comércio global com a Parceria Transpacífica porque os 12 países que a integram representam 40% das riquezas produzidas no mundo. Ferraço destacou que, além da derrubada de barreiras tarifárias entre os países, o tratado prevê regras uniformes de propriedade intelectual e ações conjuntas nas mais diversas áreas. “Estamos propondo uma audiência pública para que possamos debater o impacto disso na economia brasileira e saber como o governo pretende reagir a mais essa articulação que nos coloca num isolamento ainda maior”, afirmou (Ag.Senado).

Não há risco de colapso em distritos
irrigados do São Francisco

Apesar da gravidade da crise hídrica que afeta a região do Vale do Rio São Francisco, dirigentes de órgãos e empresas públicas que participaram de audiência pública na Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Senado, divulgaram informações que afastam a hipótese de colapso imediato do sistema produtivo baseado na agricultura irrigada que depende das águas do São Francisco.
O diretor-geral do Operador do Sistema Elétrico Nacional (ONS), Hermes Chipp, disse que está sendo feito todo o possível para que seja mantido em nível adequado o volume de água no reservatório de Sobradinho. O objetivo é assegurar, de modo controlável, os usos múltiplos da água, como o abastecimento humano e os projetos de irrigação. “A Bacia do São Francisco praticamente está sendo operada para outros usos da água, não para abastecimento energético”, esclareceu.
Com as obras, afirma o presidente da comissão, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), será garantido o fornecimento de água para perímetros irrigados situado antes e depois da Barragem de Sobradinho mesmo com a queda do volume útil do lago. “Vamos continuar acompanhando a situação, porque os impactos de uma eventual interrupção do fornecimento de água seriam muito negativos para a economia regional”, disse o senador.
A região de agricultura irrigada do São Francisco é a principal exportadora de frutas do país, com liderança na produção de uva e manga. Por isso, afirma o senador, merece todo cuidado por parte do setor público. A seu ver, essa atenção ficou demonstrada durante a audiência pública por parte dos convidados (AgSenado).

MP que permite terceirização de prisões tranca pauta

Chegou ao Senado e já tranca a pauta a MP 678, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos de segurança pública. Assim, o RDC poderá ser utilizado em licitações nas áreas de defesa civil e inteligência. A MP foi aprovada pela Câmara. O texto incluiu a permissão também para licitar pelo RDC a própria administração de presídios e unidades de tratamento socioeducativo de jovens infratores.
O governo argumenta que o uso do RDC facilitará a construção de centros de comando e controle de segurança pública, pois os padrões dos equipamentos, a disponibilidade de instalações e as necessidades operacionais da implantação mudam para cada ente federativo. O projeto também altera a Lei de Execução Penal para permitir nos estabelecimentos penais a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia, lavanderia, manutenção de prédios, instalações e equipamentos. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
O RDC difere da Lei das Licitações por aumentar a rapidez dos processos com dispositivos como a inversão de fases (proposta analisada antes dos documentos), a prioridade para o pregão eletrônico e a padronização de editais e contratos. Prazos de recursos e seus julgamentos também são diminuídos. A lei do RDC permite a contratação integrada, pela qual a empresa vencedora da licitação fica responsável tanto pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos quanto pela execução das obras (Ag.Senado).

Financiamento estudantil deve incluir ensino a distância