Política 17 a 19/09/2016

Jornada flexível de trabalho será avaliada em Comissão do Senado

A contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, pode se incluída entre as modalidades de contrato de trabalho existentes na legislação trabalhista

Denominado de “contrato de trabalho intermitente”, esse novo formato de emprego é previsto em projeto que está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta prevê a inclusão de novos dispositivos no texto da CLT.
O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será examinado na forma de um texto substitutivo elaborado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). A ideia é permitir a formalização de contratos em que a jornada de trabalho possa variar em função da necessidade do tomador dos serviços.
Segundo Ferraço, não são raros os casos em que as pessoas mostram interesse em trabalhar apenas parte da semana ou do dia, para ter mais tempo livre para si, para a família ou para se dedicar ao estudo ou atividade de capacitação profissional. Por outro lado, ressalta o senador, as empresas não precisariam manter empregados permanentes ao longo das 44 horas semanais.
“O mundo do trabalho moderno ganhou feições, exigências, necessidades e circunstâncias que carecem de regulamentação própria, para proteger o trabalhador e a empresa. É obrigação do legislador buscar soluções para essas transformações sociais, visando adaptar a lei ao cotidiano laboral do Brasil”, argumenta Ferraço. Segundo Armando Monteiro, esse tipo de contrato é utilizado pela maioria dos países europeus, e das Américas do Norte e do Sul. Foi instituído em função das necessidades laborais do setor produtivo, surgida a partir da demanda dos consumidores, que mudaram seus hábitos e padrões de consumo.
“Por exemplo, pesquisas apontam que mais de 73% dos brasileiros realizam compras aos domingos, que em média, já representa o terceiro melhor dia de faturamento semanal em shopping centers com 14% das vendas”, destaca. Nesse caso, ele afirma, os números são similares aos dos países desenvolvidos. As organizações sindicais do país já vêm se manifestando contrariamente a inovações como as definidas no projeto. Como o pagamento é de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, o salário tende a variar mês a mês, e os direitos como 13° salário e férias seriam pagos proporcionalmente. Para os sindicalistas, esse tipo de alteração abre margem para que esses direitos também sejam flexibilizados (Ag.Senado).

Projeto eleva garantias exigidas em licitação de obras

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça relatório favorável a projeto que obriga empresas contratadas pela administração pública a apresentarem garantias integrais sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor superior a R$ 200 milhões. A medida é determinada pelo projeto de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
Para justificar a alteração na Lei de Licitações, ele afirma que o valor atual das garantias é insuficiente para cobrir as multas usualmente aplicadas por inadimplência. Hoje, permite-se apenas a contratação de garantia em até 5% do valor contratado pela administração, limite que sobe para 10% no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica. “Os limites reduzidos dessas garantias, por não se ajustarem aos riscos, tem gerado desinteresse nas seguradoras. E o mercado segurador, ao fiscalizar esse risco, torna-se também um fator importante no controle da obra”, destaca Amorim.
Marta Suplicy observa que a aprovação do projeto tornará possível o ressarcimento ao erário no caso de prejuízos devido ao inadimplemento, assim como para a quitação de multas. “Visto que as garantias de contratos de elevado valor são prestadas nas formas de fiança bancária ou seguro-garantia, essa medida tem o efeito adicional de estimular a oferta desses produtos no mercado, fazendo com que as seguradoras desempenhem também um papel relevante no controle desses contratos”, diz a senadora em seu relatório, fazendo coro à argumentação de Amorim (Ag. Senado).

Faxina deve continuar, mas com reformas

Após lutar e votar pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e pela cassação do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defende que a faxina dos corruptos deve continuar, com todo apoio à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao juiz Sérgio Moro. Mas para ele, também é hora de o presidente Michel Temer e do Congresso trabalharem pelas reformas que tanto o Brasil necessita para recuperar a economia e promover a geração de empregos.
Eleito o “Economista do Ano”, duas vezes Secretário da Fazenda do Paraná, Hauly acredita que a confirmação de Temer como presidente até 2018 é a oportunidade para que ele possa liderar o processo de reconstrução do Brasil. “Os 13 anos de governo de Lula e Dilma foram marcados pela devastação da economia, gerando perdas para todos os segmentos produtivos, empresas quebrando e mais de 12 milhões de desempregados, um saldo trágico contaminado pela corrupção que enfraqueceu a Petrobras e outras empresas públicas, além dos fundos de pensão”, criticou.
Para Hauly, de imediato o governo deveria cortar gastos em todos os setores, prosseguir na meta de diminuir ministérios e outras medidas de contenção para, na sequência, iniciar o processo das reformas para estimular a economia. “Com toda essa crise, o setor produtivo não suporta mais o peso da carga tributária, assim como os trabalhadores que ganham até três salários são os que mais pagam impostos, numa total inversão que também precisa ser corrigida”, defende (psdbnacamara).

Ex-presidente do Carf é alvo de nova denúncia do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça nova denúncia contra o ex-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Edison Pereira Rodrigues, desta vez acusado em esquema cujos prejuízos aos cofres públicos chegam a R$ 43 milhões. Ele é acusado, com mais sete pessoas, de participar de um esquema para dar decisões favoráveis à empresa Mundial S.A., braço brasileiro da multinacional famosa pela fabricação de tesouras, em processos sobre dívida tributária julgados no Carf.
O Carf é uma espécie de tribunal administrativo da Receita Federal que funciona como última instância de recurso contra a cobrança de impostos.
Junto com Edison Rodrigues, foram acusados o ex-conselheiro do Carf José Ricardo da Silva, a ex-conselheira suplente Adriana Oliveira e Ribeiro, o advogado Anderson Cerioli Munaretto e o delegado aposentado da PF Casimiro de Andrade Emerim, bem como o diretor presidente da Mundial, Michel Lenn Ceitlin, e o diretor financeiro da companhia, Paulo Ricardo de Moraes Machado. As acusações são pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e formação de quadrilha (ABr).

Motoristas poderão pagar multa para não perder o direito de dirigir

STF decide investigar denúncia contra deputado Marco Feliciano

O ministro do STF, Edson Fachin, decidiu que vai investigar a queixa apresentada pela estudante de jornalismo Patrícia Lélis contra o deputado Marco Feliciano (PSC-SP). O ministro atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou abertura de inquérito para apurar o caso. Em depoimento na Polícia Civil do DF, no mês passado, Patrícia acusou o parlamentar de tentativa de estupro. Patrícia é da juventude do PSC, partido de Feliciano.
A estudante contou que foi chamada por Feliciano para ir ao apartamento funcional dele, em Brasília, no dia 15 de junho, para participar de uma reunião sobre a CPI que investigaria a UNE. Segundo Patrícia, ao chegar à casa do deputado, ela descobriu que ele estava sozinho e que não havia reunião. Feliciano, então, tentou estuprá-la, disse a estudante.
Patrícia disse que gritou e que uma vizinha do deputado bateu à porta para saber o que estava acontecendo, o que colaborou para que o estupro não se concretizasse. Na Polícia Civil de São Paulo, Patrícia Lélis foi indiciada por denunciação caluniosa e extorsão por acusar Talma Bauer, assessor do deputado, de cárcere privado e sequestro. Feliciano negou as acusações e disse que, com o tempo, ficará provado que não passam de “engodo” e “mentira” (ABr).