Cunha: Câmara não vai aprovar repatriação de recursos no exterior
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, antecipou que a Casa não vai aprovar o projeto que trata da repatriação de recursos no exterior analisado pelo Senado O texto, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), facilita a repatriação de ativos mantidos no exterior, medida considerada importante pelo Executivo para buscar formas de aumentar a arrecadação diante da crise. Cunha tem declarado que os deputados podem deliberar sobre o assunto e há inclusive propostas na Casa sobre o tema, mas, segundo ele, o governo precisa assumir abertamente a iniciativa e mandar um projeto próprio.
“O governo está terceirizando o projeto legislativo, está usando senador de laranja para projeto. Aí já é um absurdo”, disse Cunha, depois de apresentar um balanço das atividades da Câmara no primeiro semestre. A base aliada e a equipe econômica vem se mobilizando para acelerar a aprovação desta proposta e quer que o tema avance logo nas primeiras semanas de agosto, quando os parlamentares retornarem do recesso.
O projeto prevê formas de recuperar ativos no exterior e serviria como um precedente para a reforma do ICMS. A estratégia é usar os recursos com pagamento de impostos, a partir de 2017, para compor os fundos de compensação que seria criado para os estados que vão perder arrecadação com a unificação do ICMS. Enquanto o Planalto não revê a estratégia, Cunha deve manter como prioridades a votação da proposta do Pacto Federativo que impede a transferência de obrigações e encargos aos estados e municípios sem que haja a transferência de recursos, a conclusão da proposta da reforma política e a que reduz a maioridade penal.
Eduardo Cunha também pretende votar, nos primeiros dias de agosto, a revisão do FGTS. Ele refutou especulações em torno de uma “pauta-bomba”, com a aprovação de projetos que criam mais despesas para o governo e que reduzam a arrecadação. “[O projeto do] FGTS não tem qualquer impacto nas contas públicas. Não tenho o histórico de patrocinar causas que arrombem as contas públicas. O texto do FGTS trata dos novos depósitos a partir de 2016”, afirmou (ABr). Senado aprova restrição para contratar pesquisa eleitoral
Os veículos de comunicação podem ficar impedidos de contratar empresas de pesquisas sobre eleições ou candidatos que nos 12 meses anteriores ao pleito tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo. Essa vedação está no projeto aprovado ontem (16) pelo Senado.
O projeto, que veio da Comissão da Reforma Política, estabelece também que a proibição se aplica somente às empresas que prestam serviço na mesma região onde vai ser feita a pesquisa eleitoral. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) justificou que, nos últimos anos, as pesquisas de intenção de voto têm servido para orientar a decisão de eleitores sobre a escolha de seu candidato, assim como direcionar ou redirecionar as campanhas eleitorais.
“É incompatível. Você não pode ter um instituto fazendo uma pesquisa e publicando o resultado como se fosse para uma rede de comunicação em um estado e, ao mesmo tempo, esse instituto ser contratado por um partido político, pelo governo estadual ou pela prefeitura. O instituto de pesquisa vai ter que escolher para quem trabalhar”, afirmou Jucá.
A proposta seguiu para a Câmara, mas a Comissão da Reforma Política vai retomar em agosto as discussões sobre outras regras para pesquisas eleitorais. Há uma proposta de emenda constitucional em exame para disciplinar a veiculação dos resultados das enquetes. Segundo o texto, fica vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do sétimo dia anterior até às 18h00 do dia do pleito (Ag.Senado). | Acordos de leniência não impedem combate à corrupção
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou que o acordo de leniência não é incompatível com o combate à corrupção. “Não faço nenhuma escolha entre o combate à corrupção ou salvar as empresas”, disse. O ministro defendeu que as empresas participem e colaborem com as investigações. Ele ainda destacou a diferença entre as delações premiadas e os acordos. “A delação premiada alcança o criminoso e traz vantagens só para ele. No caso da empresa, alcança todo mundo: alcança empregos, investidores, bancos. [Se ele não for feito] prejudica todas as pessoas”, explicou.
Adams participou de reunião da CPI da Petrobras juntamente com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão. Os ministros foram convocados para falar dos acordos de leniência feitos com empresas acusadas pela Operação Lava Jato de desvio de dinheiro e pagamento de propina. De acordo com o ministro, há uma sobreposição de interesses e competências de diversos órgãos, como AGU, CGU, o MP, o TCU e a Petrobras.
Segundo ele, isso acaba gerando conflitos entre os órgãos. Por isso, Adams defendeu um aperfeiçoamento da legislação que favoreça a colaboração entre os órgãos, mas que não seja uma relação de subordinação entre eles. Adams destacou ainda que, pelo fato de a legislação que prevê o acordo de leniência ser nova, ainda é necessário a formação de uma jurisprudência sobre o tema. Projeto limita o acesso ao patrimônio dos sócios para dívidasA Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que limita o acesso ao patrimônio dos sócios ou administradores para o pagamento de dívidas da empresa. É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da sociedade.
A proposta impede o Judiciário de confiscar os bens dos sócios, argumentando apenas a inexistência ou insuficiência de patrimônio empresarial para o pagamento das dívidas da sociedade. É preciso comprovar que houve, por exemplo, fraudes que justifiquem o uso do dinheiro dos sócios. O projeto original, do deputado Hugo Leal, trazia um regramento mais amplo para os casos em que os bens dos sócios poderiam ser confiscados, pontos que, segundo o relator, foram contemplados pelo novo CPC.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “Devemos prezar o fato de que não é a simples incapacidade patrimonial que autoriza a desconsideração, sendo fundamental que, anteriormente à aplicação do instituto, se
verifique a razão do abuso da personalidade jurídica fundamentador do pedido”, justificou. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Denúncia de propina envolve a EletrobrásO deputado Antonio Imbassahy (BA) é o autor do requerimento, aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara, cobrando explicações do ministro de Minas e Energia sobre uma denúncia grave envolvendo o pagamento de propinas cobradas em troca de contratos na Eletrobrás. O relato foi feito pelo dono da empresa UTC, Ricardo Pessoa, em colaboração premiada à justiça do Paraná.
O parlamentar queria a ida do diretor da Eletrobras, Valter Cardeal, ao colegiado para dar explicações, mas o requerimento de convite foi transformado no envio do pedido de informações. De acordo com reportagem da última edição da revista “Veja”, uma negociação do contrato de construção da Usina de Angra 3 serviu para que Cardeal, homem com livre acesso ao gabinete da presidente Dilma, cobrasse do consórcio de construtoras ‘doação’ à campanha petista do ano passado.
Segundo a reportagem, o “homem de Dilma” foi curto e grosso ao informar que as empresas deveriam doar ao PT a diferença entre o desconto pedido pela estatal e o desconto aceito por elas. “A máquina pública era mais uma vez usada para bancar o partido em mais um engenhoso ardil para esconder a fraude”, destaca a matéria.
De acordo com o tucano, fica claro no texto que a organização criminosa que atuava na Petrobras com a finalidade de abastecer os cofres do PT e suas campanhas eleitorais, além de enriquecer ilicitamente alguns de seus integrantes, também atuava na Eletrobrás (psdbnacamara). |
