Arquitetos e urbanistas reivindicam mais espaço na administração pública
O Congresso Nacional promoveu na sexta-feira (15) uma sessão solene em homenagem ao Dia do Arquiteto e aos seis anos de fundação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) O Dia do Arquiteto é comemorado em 15 de dezembro pois neste dia, em 1907, nasceu Oscar Niemeyer, o profissional brasileiro da área mais reconhecido em todo o mundo.
O plenário do Senado ficou lotado de arquitetos e urbanistas que acompanharam a sessão, além de representantes do CAU-BR e de Conselhos estaduais a ele ligados. O presidente do CAU-BR, Haroldo Pinheiro, lembrou a relevância que possui a atuação das duas categorias em algo crucial para o país, que é a efetivação e melhoria de padrões coletivos de qualidade de vida relacionados às políticas públicas para as cidades.
Dentro deste contexto, ele lamentou que ainda hoje muitos gestores públicos dispensem a atuação dos arquitetos e urbanistas nos processos licitatórios, lembrando que nestes processos se tomam decisões que afetam diretamente a vida dos cidadãos. O senador Hélio José (Pros-DF) ressaltou que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, e neste contexto colocou seu gabinete e assessoria à disposição do CAU-BR na proposição e defesa de matérias legislativas de interesse das categorias.
A sessão foi presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que leu uma mensagem do presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira, em que ele ressalta que a qualidade da Arquitetura moderna brasileira é reconhecida em todo o mundo, sendo simbolizada especialmente por Brasília e nas obras geniais de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa. O deputado Rôney Nemer (PP-DF) presidiu parte da sessão e defendeu que a legislação determine critérios puramente técnicos para que gestores e executores de políticas públicas, nas área de Arquitetura e Urbanismo, possam tomar posse de seus cargos. |
Moreira Franco: convicção de que reforma será aprovada
O ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, Moreira Franco, afirmou sexta-feira (15), na capital paulista, ter absoluta convicção de que o governo conseguirá obter os votos necessários para aprovar a Reforma da Previdência. Pelos últimos cálculos já estão garantidos 280 votos e o restante será fruto das conversas do presidente Temer junto aos parlamentares.
“Uma característica do governo Temer é a capacidade de diálogo e busca de entendimento. O ambiente no país mudou muito com relação à Previdência. Já há uma compreensão de que o problema é grave, com consequências danosas, sobretudo para aqueles que são mais debilitados do ponto de vista de renda, emprego e social”, disse aos jornalistas após participar do Fórum Avançar Cidades, na sede da editora Abril.
Moreira Franco ressaltou que as mudanças já foram feitas. “Não vai constar da emenda nenhuma referência aos trabalhadores rurais. Eles vão continuar exatamente como estão. Da mesma maneira que os idosos e as pessoas com deficiência terão a mesma realidade que têm hoje. Os direitos adquiridos também serão respeitados”, disse o ministro.
Para ele, não há grandes mudanças a serem feitas no texto, porque as questões essenciais já estão presentes. “Não se constrói uma sociedade democrática com tantos privilégios e diferença entre os que ganham mais e os que ganham menos no sistema previdenciário. Os que ganham mais se aposentam mais cedo, têm vencimentos reajustados a vida inteira e são os que têm expectativa de vida maior” (ABr). Crime de responsabilidade por omissão
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que inclui entre as condutas passíveis de crime de responsabilidade a omissão na edição de decreto exigido por lei. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que concordou com o argumento de que a recusa injustificada na edição de decreto constitui agressão ao exercício do Legislativo que aprovou a lei, mas fez reparos à proposta.
Para ele, a questão temporal não pode ser usada como único argumento para processar um presidente da República ou um governador pela não edição de decreto. Segundo o relator, alguns assuntos são complexos e exigem mais tempo para serem corretamente regulamentados. Além disso, em algumas situações o adiamento do regulamento afeta mais o funcionamento da própria máquina administrativa do que a sociedade como um todo.
Como solução, ele propôs que o crime de responsabilidade ocorrerá se não for editada norma regulamentadora administrativa em prazo superior um ano (ou outro estipulado em emenda constitucional ou lei) e apenas se afetar as pessoas nos seus direitos políticos, individuais, sociais ou trabalhistas. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, o texto vai ao Plenário (Ag.Câmara). | Prisão específica para militar, policial ou bombeiro
A Comissão de Defesa Nacional da Câmara aprovou proposta que garante ao militar condenado ser encarcerado em prisão militar. A garantia vale também para prisões provisórias, em flagrante, por crime comum ou militar e para policiais e bombeiros militares. Caso a sentença cause a exclusão do militar da força à qual pertence, ele deverá permanecer em cela especial de presídio convencional, mas sem contato com os demais presos.
O comandante da instituição é o responsável por conduzir a prisão contra o militar condenado. Somente em caso de flagrante, a prisão poderá ser feita por policial civil. Nessa situação, o preso deverá ser encaminhado para a autoridade militar mais próxima no menor prazo possível. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que engloba a proposta principal, que trata dos integrantes das Forças Armadas, e do projeto apensado, que trata dos bombeiros e policiais militares.
“A preocupação com a segurança de nossos militares, federais ou estaduais, justifica-se em vista do que temos presenciado em nosso País”, disse Subtenente Gonzaga. O relator lembrou que só em 2017 já houve mais de 100 policiais militares mortos no estado do Rio de Janeiro. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, o texto segue para o Plenário (Ag.Câmara). Senado devolve R$ 203 milhões à UniãoO Senado vai devolver R$ 203 milhões à União. A informação foi passada durante a sessão deliberativa da quinta-feira (14) pelo presidente Eunício Oliveira. O dinheiro é um sobra resultante das medidas de economia e racionalização de gastos adotadas pela Presidência do Senado ao longo de 2017. Eunício afirmou que, além de cumprir o teto de gastos, as medidas administrativas permitiram a realização de investimentos necessários, como nas áreas de tecnologia, comunicação e infraestrutura.
Disse ainda desejar que os recursos sejam usados nas três maiores prioridades da população brasileira: saúde, educação e segurança. “— Aqui faço um alerta aos ministros da Fazenda e do Planejamento para que seja viabilizado o aproveitamento desse dinheiro em aporte nas áreas indispensáveis, e não para fazer superavit fiscal”, destacou. O valor a ser devolvido equivale a 47% das despesas não-obrigatórias — a parte do Orçamento em que o Senado tem autonomia para gastar —, que somam R$ 432,9 milhões.
Do total de R$ 203 milhões, R$ 117 milhões são recursos próprios do Senado — oriundos de receitas da Gráfica, receitas por uso de espaço e da venda da folha de pagamento —, R$ 35 milhões referem-se à redução da contribuição previdenciária patronal em razão de aposentadorias e R$ 51 milhões dizem respeito a medidas de economia e racionalização de gastos — que equivalem a 12% das despesas não-obrigatórias.
Ao fazer um balanço sobre as atividades da Casa em 2017, o presidente disse que uma de suas prioridades foi manter o equilíbrio entre as instituições para que os Senado fosse respeitado e ouvido pelo presidente da República, pela Câmara, pelo STF, pelo Ministério Público e outras instituições. Ainda, segundo Eunício, o Senado finaliza 2017 com suas prerrogativas respeitadas e asseguradas (Ag.Senado). Delegacias para idosos em cidades com mais de cem mil habitantesA Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou o projeto que torna obrigatória a criação, nos municípios com mais de cem mil habitantes, de delegacias especializadas em crimes contra os idosos. Em cidades maiores, a previsão é de que haja uma delegacia para cada cem mil habitantes. As despesas da implantação dos estabelecimentos correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
Segundo o texto, as delegacias atenderão prioritariamente o idoso vítima de abuso físico, moral ou econômico. A proposta prevê ainda serviço de proteção psicológica e dependência apropriada para pessoas com necessidades especiais. O texto foi apresentado pelo deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) e recebeu parecer pela aprovação a relatora, deputada Leandre (PV-PR). Ela lembrou que as delegacias especializadas são criadas em razão do tipo de crime ou da pessoa, como a repressão a homicídios ou a proteção de mulheres e crianças. “A existência de tais delegacias objetiva proporcionar um atendimento mais personalizado, onde haja acolhimento por pessoas de mesma condição, por exemplo, o atendimento de mulheres por mulheres ou de idosos por policiais igualmente idosos”, observou. A proposição tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
