Lei das estatais e limite da dívida da União na pauta do Senado
A Lei de Responsabilidade das Estatais é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa
do Senado hoje (16) O projeto, que divide a opinião dos senadores, teve sua discussão adiada para que o tema fosse incluído em reunião de líderes e possibilitasse a apresentação de proposta alternativa. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) deve propor alterações para dois dispositivos do projeto.
Um deles é o que determina que todas as empresas estatais brasileiras sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima. Outro questionamento é sobre a proibição imposta a pessoas que exerceram cargos em organizações partidárias e sindicais de ocuparem vagas nos conselhos de administração e nas diretorias das estatais. Também consta da pauta o projeto sobre o limite global para o montante da dívida da União.
Do senador José Serra (PSDB-SP), estabelece limites para a dívida consolidada e para a dívida consolidada líquida. Serra observa que a proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil” e seu projeto pode servir de incentivo ao equilíbrio das contas públicas.
Mais um projeto previsto para discussão é o que cria, no âmbito do Senado, a Instituição Fiscal Independente (IFI). Em discussão desde o ano passado, a ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal. Com prioridade para deliberação, a proposta é um dos itens incluídos na ordem do dia, bem como a reivindicação dos governadores, que proíbe a União de criar ou transferir despesas para os entes federados sem a previsão dos repasses necessários para o custeio.
Está prevista ainda a votação em primeiro turno da proposta que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público. Finalmente, dois projetos tramitam em regime de urgência. Um deles é o que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. O outro, institui percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha (Ag.Senado). |
Congresso: contas do governo e processos contra políticos estão na pauta
Após mais de uma semana com os corredores completamente vazios por causa do carnaval, deputados e senadores retomam as atividades hoje (16). A volta ao trabalho dos parlamentares deve ser marcada pelos debates em torno dos processos de cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
O senador, preso na Operação Lava Jato, tem até quinta-feira (18) para apresentar defesa ao Conselho de Ética e convencer os colegas de que não quebrou o decoro parlamentar ao oferecer dinheiro e sugerir uma rota de fuga para livrar o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró da prisão. O Conselho de Ética da Câmara voltará a analisar o parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pela continuidade das investigações contra o presidente da Casa. A votação desse relatório, em dezembro, foi anulada pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), a pedido de Carlos Marun (PMDB-MS), ambos aliados de Cunha.
Outro assunto que também estará sob os holofotes é o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) com parecer contrário ao entendimento do TCU que recomendou a rejeição das contas do governo de 2014. Apresentado no final de dezembro, o relatório defende a aprovação, com ressalvas, das contas da presidenta Dilma. A expectativa é que o relatório seja votado até 6 de março.
Na primeira semana de trabalho, antes do carnaval, a produção dos parlamentares foi pequena. A Câmara aprovou a MP que aumenta o Imposto de Renda dos contribuintes que tiveram ganhos com venda de imóveis, veículos, ações e outros bens. O texto, parte do ajuste fiscal, ainda precisa da aprovação dos senadores. No Senado apenas o Estatuto da Primeira Infância foi aprovado. O texto, que aguarda sanção da presidenta Dilma Rousseff, tem como principal novidade a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco para 20 dias (ABr). Denúncias colocam quarto mandato de Evo Morales em risco
As denúncias de que o presidente boliviano, Evo Morales, teria usado sua influência para que uma ex-namorada conseguisse um emprego como alta executiva em uma multinacional chinesa está ameaçando sua campanha por um novo mandato. No próximo dia 21, os bolivianos irão às urnas para votar sobre uma reforma constitucional para decidir se Morales, no Poder desde 2006, poderá ou não voltar a se candidatar ao cargo.
Uma pesquisa realizada a pedido da imprensa local nos últimos dias mostra que o “Não” está 19% a frente do “Sim”. A sondagem foi realizada pelas consultorias Mercados e Muestras S.R.L. e consultou 600 pessoas nas cidades de La Paz, El Alto, Cochabamba e Santa Cruz. Segundo os dados recolhidos, 47% das pessoas são contra um quarto mandato, enquanto cerca de 28% são a favor.
Antes de o escândalo vir à tona, na semana passada, a diferença era de cerca de 7%, ainda com o “Não” à frente. Morales está no poder desde 2006 e já cumpriu, tecnicamente, três mandatos após outra mudança constitucional. Ele deve ficar no poder, caso a medida não seja aprovada, até janeiro de 2020. Se ele for eleito a um quarto mandato, ficará até 2025 na Presidência (ANSA). | Cortes em programas sociais dificultarão a vida dos brasileiros
Os programas sociais ressaltados por Dilma na campanha eleitoral estão minguando e a situação pode piorar com os cortes no orçamento que serão anunciados em março. No ano passado, programas como Brasil Carinhoso e Minha Casa Minha Vida perderam recursos. Em 2015, oito entre os nove principais projetos sofreram queda no orçamento. Iniciativas da “Pátria Educadora” de Dilma também amargaram a “tesoura”, como o Fies. A expectativa é que em 2016 o processo de desidratação das principais iniciativas da Esplanada continuem.
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) lembra que a perspectiva da diminuição dos programas sociais é grave. “Sabemos que há uma necessidade nesse momento de termos investimentos sociais, em virtude do desemprego e da vulnerabilidade que estão surgindo no nosso país”, justifica. Alguns programas que tiveram mais orçamento registraram perda real em relação a 2014. O Bolsa Família, por exemplo, recebeu R$ 1 bilhão a mais em 2015. Corrigido pela inflação, entretanto, o valor é 4,7% menor do que em 2014. Este também é o caso dos programas Brasil Sorridente e Pronaf.
O Pronatec terá 44% a menos em relação ao ano anterior. O Minha Casa sofreu corte de 58%. A presidente Dilma assumiu que não será possível atingir a meta de entregar 3 milhões de residências na terceira fase do programa. Para Gomes de Matos, mais uma vez a petista se mostra sem condições de governar o país. “Está perdendo toda a capacidade de gestão do país, em relação às questões dos compromissos assumidos, no corte nos orçamentos, como também continua dando calote no povo brasileiro quando diminui todos os investimentos da área social”. Acordo Estado e área privada pode melhorar a gestãoO senador Cristovam Buarque (PDT-DF) elogiou o artigo intitulado “Zika”, publicado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) no jornal Folha de S. Paulo. Segundo a senadora, o poder público em todos os seus níveis (municipal, estadual e federal) demonstrou incompetência diante da rápida evolução das doenças provocadas pelo mosquito aedes aegypti.
Cristovam citou números apresentados por Marta, que no seu entender explicitam que o país já vivia um quadro epidêmico sem que nenhuma medida infra-estrutural de combate tenha sido realmente tomada nos últimos anos. “Só em São Paulo foram mais de 100 mil casos contabilizados, e pode chegar esse ano a passar de 250 mil. A gravidade era evidente, medida, e mesmo assim praticamente nada foi feito”, denunciou.
Para o senador, o impacto que tem o aedes aegypti deixa clara a “falência” do Estado como é concebido no Brasil. “O Estado, em parceria com a iniciativa privada, precisa mais do que nunca inovar na sua gestão. Foi quebrado pela corrupção, pelo eleitoralismo e pelo corporativismo. Esse é um país onde se inauguram hospitais faltando equipamentos, remédios ou médicos”, afirmou (Ag.Senado). |
