Política 14/11/2017

Plenário do Senado pode votar hoje mais dinheiro para a saúde

Mesmo com o feriado nacional amanhã (15), o Senado mantém na agenda de votações em Plenário uma série de projetos, entre eles o que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco

De acordo com o projeto, os recursos vão cobrir os gastos com ações e serviços públicos de saúde. Ficaria vinculada ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), IPI e IRPJ.
Os senadores podem votar ainda o projeto que prevê a venda fracionada de medicamentos veterinários em clínicas e pet shops. O projeto prevê que a venda fracionada seja efetuada sob responsabilidade de profissional habilitado para atender à prescrição. Os medicamentos têm que ser vendidos em frações individualizadas, sem o rompimento da embalagem original, que deve conter os dados de identificação. Estabelecimentos que tenham autorização para comercializar medicamentos de uso veterinário poderão fracioná-los, desde que sejam garantidas as características do produto original.
O texto original do projeto prevê ainda que fabricantes dos remédios destinem 60% da produção a embalagens para venda fracionada. Mas a relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lídice da Mata (PSB-BA), rejeitou esse ponto por considerá-lo uma “intervenção econômica inoportuna”. Outro projeto na pauta é o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), entende que a penalidade desrespeita “o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”.
A proposta também prevê a criação de códigos de ética para as corporações, por meio de lei estadual. O Plenário pode votar ainda dois projetos que prestam homenagem ao advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama, um dos maiores líderes abolicionistas do Brasil. O projeto inscreve o nome dele no Livro dos Heróis da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília. Já o outro projeto concede ao advogado o título de Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Direito de faltar à aula por motivo religioso

A Comissão de Educação e Cultura do Senado analisa projeto que autoriza faltas escolares por questões religiosas, para garantir aos estudantes o direito de não comparecer à aula ou prova marcada para dias em que sua religião proíba a realização de atividades. Conforme o projeto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, a escola deve oferecer outra possibilidade para o aluno ser avaliado e ter a falta compensada, seja por meio de reposição de aulas, segunda chamada de provas ou de outras providências.
Essa possibilidade deverá ser aberta a alunos de qualquer nível de ensino, matriculados em escola pública ou privada. O pedido de ausência terá de ser encaminhado previamente por requerimento fundamentado. O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), fez algumas mudanças no texto aprovado pela CCJ após uma audiência em que ouviu representantes das escolas particulares, pais e religiosos.
Ele retirou trecho que equiparava as faltas por motivo religioso às demais ausências do aluno no período letivo, não podendo, portanto, ultrapassar o limite previsto na LDB de 25% do total da carga horária curricular. “De nossa parte, concordamos com os argumentos apresentados na audiência pública, no sentido de que a manutenção dessa cláusula seria proibitiva à liberdade de credo e, por conseguinte, inviabilizaria o direito à educação”, apontou o relator no substitutivo ao projeto da Câmara.
Pedro Chaves também aumentou para dois anos o prazo para as escolas e outras instituições de ensino se adaptarem à nova norma. A versão aprovada pela CCJ determinava que as novas regras valeriam 60 dias depois da vigência da lei. “A lacuna no ordenamento potencializa a ocorrência de prejuízos àqueles que, fiados na Constituição, têm procurado, simultaneamente, guardar suas crenças e exercer direitos da cidadania na condição de membros da minoria da população”, argumenta o senador no relatório. A proposta terá decisão terminativa na Comissão de Educação (Ag.Senado).

Inclusão de insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que permite computar no cálculo para aposentadoria por idade o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (DEM-AC) ao projeto do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e ao apensado.
Rick explica que o Regulamento da Previdência Social já permite isso. “No entanto, não houve atualização da Lei 9.711/98, que permanece com a redação contrária ao que consta no Regulamento da Previdência Social”, explicou.
“Por medida de segurança jurídica, julgamos oportuno que esse dispositivo seja alterado para que a atual regra de conversão do tempo de atividade especial esteja bem detalhada em lei”, completou.
Já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

ANTIGO DONO ISENTO DE RESPONSABILIDADE POR PAGAR IPVA

Tramita na Câmara o projeto do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda. Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias. A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo Resende, muitos municípios consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA. “As prefeituras emitem as guias para os contribuintes e estes são obrigados a pagá-las ou tem que recorrer à Justiça para não terem seus nomes incluídos na dívida ativa”. O deputado lembrou que no final do ano passado o STJ aprovou súmula que firmou entendimento contra a responsabilidade solidária. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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Ex-líder catalão diz que há ‘alternativa’ à independência

O ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, que vive em uma espécie de “exílio” em Bruxelas, afirmou ontem (13) que há uma “alternativa” para a independência de Madri. Segundo uma entrevista ao jornal belga “Le Soir”, Puigdemont declarou que “há uma outra solução” e que ela passa por um acordo com o governo de Madri.
“É sempre possível um acordo. São 30 anos em que trabalho para obter um outro tipo de relação entre Catalunha e Espanha. Nós trabalhamos muito, mas a chegada de [José Maria] Aznar [ex-premier] paralisou esse percurso. Agora temos que sentar à mesa das negociações”, disse o ex-presidente catalão. Na entrevista, Puigdemont voltou a criticar a posição da União Europeia na crise espanhola e disse que os europeus deveriam fazer uma análise como fizeram com a Polônia e a Hungria.
“Salta aos olhos que o governo espanhol não respeitou a carta do documentos fundamentais”, acrescentou sobre os episódios de violência registrados na Catalunha no dia do referendo separatista. Com a dissolução do governo da Catalunha, a Espanha anunciou a convocação de novas eleições gerais para a região no dia 21 de dezembro. No entanto, o processo de declaração de independência causou um racha entre os partidos pró-separação, que se apresentarão em três listas diferentes no pleito após governarem juntos nos últimos dois anos (ANSA).