PEC que reforça fidelidade partidária vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (13) uma proposta de mudança na Constituição para reforçar, entre outras medidas, a exigência de fidelidade partidária de políticos eleitos e extinguir as coligações nas eleições proporcionais, além de estabelecer uma cláusula de barreira na atuação parlamentar dos partidos. O texto segue para votação em Plenário A PEC é uma iniciativa dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que sustentam ser necessária uma revisão das regras eleitorais. O relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), concordou com as ponderações dos autores da PEC e apresentou relatório favorável a matéria. Ele alterou apenas questões relativas à técnica legislativa para dar mais clareza ao texto, o que resultou num substitutivo.
A PEC estipula que os políticos que conquistarem mandatos nas eleições de 2016 e 2018 vão perdê-los caso se desfiliem dos partidos pelos quais disputaram o pleito. Da mesma forma, os vices e suplentes escolhidos nessas eleições não terão o direito de substituir os titulares se deixarem suas legendas. As únicas exceções dizem respeito à desfiliação em caso de mudança no programa partidário ou perseguição política. Uma terceira ressalva é feita para políticos que se elegerem por partidos que não tenham superado a cláusula de barreira criada pela PEC.
A proposta cria a categoria dos partidos com “funcionamento parlamentar”, que seriam aqueles com acesso a fundo partidário e tempo de rádio e televisão, estrutura funcional própria no Congresso e direito de propor ao STF ações de controle de constitucionalidade.
Para ter funcionamento parlamentar, um partido precisará obter uma votação nacional mínima nas eleições gerais: pelo menos 2% dos votos válidos em 2018 e pelo menos 3% a partir de 2022. Esses votos deverão estar distribuídos em pelo menos 14 unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos de cada uma.
Políticos que se elegerem por partidos que não tenham sido capazes de superar a barreira de votos terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) considerou que a votação da proposta se deu “sem discussão aprofundada”, e informou que, na próxima reunião de líderes, buscará um acordo. “Considero o que foi aprovado hoje como algo traumático ao processo democrático brasileiro. Uma cláusula de barreira de 3% fará com que tenhamos pouquíssimos partidos. Precisamos buscar uma saída” (Ag.Senado). |
Deputados ficam surpresos com baixa votação favorável a Cunha
Principal aliado do deputado cassado Eduardo Cunha, Carlos Marun (PMDB-MS) disse ontem (13) que ficou surpreso com o placar tão desfavorável para Cunha. Perguntado sobre as ausências de deputados do Centrão e do PMDB, partido de Cunha, na sessão de julgamento, Marun disse que o resultado, com apenas dez votos favoráveis ao peemedebista, não era esperado. “Era esperada a cassação. Até por um placar elástico. Mas o resultado efetivamente foi surpreendente. É o que eu digo: se formou uma onda e essa onda estourou em cima da cabeça do Eduardo Cunha”, afirmou.
O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), que ontem previa a cassação por pelo menos 350 votos, também se disse surpreso com a derrota tão expressiva de Cunha. “Foi um placar bastante dilatado. Mostra o instinto de sobrevivência dos políticos, mesmo os fisiológicos, clientelistas, corruptos, porque temos eleições [municipais, em outubro] e a carreira política pela frente. Ninguém esperava que ele tivesse apenas dez parlamentares para votar com ele”, afirmou.
Relator do processo contra Cunha quando o caso começou a tramitar no Conselho de Ética há mais de 11 meses, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) também avaliou que o resultado surpreendeu. “O fato de ele ter esticado o processo, feito dele o processo mais longo da Casa, acabou permitindo que os parlamentares tomassem conhecimento, a cada dia que passava, de fatos novos. Isso fez com que, ao final, o placar fosse tão alto [pela cassação]. Foi uma surpresa sobretudo para ele”, disse Rogério (ABr). Italianos poderão antecipar aposentadoria em 3 anosO governo italiano chegou a um acordo com sindicatos para implantar um projeto experimental que permitirá a antecipação de aposentadorias. O benefício, chamado na Itália de “Ape” (acrônimo de “anticipo pensionistico”), poderá ser pedido a partir de 2017 por contribuintes com pelo menos 63 anos de idade, ou seja, três anos e sete meses antes da aposentadoria por velhice definida pela legislação, no caso dos homens, ou dois anos e sete meses para as mulheres.
O período de “teste” do sistema deve ser de dois anos, após o qual o governo avaliará se o mantém ou não. Os principais afetados pela medida serão desempregados que já exauriram todos os benefícios sociais, deficientes e pessoas que fazem trabalhos pesados ou de risco, como pedreiros e enfermeiros. Contudo, quem não fizer parte desse grupo também poderá pedir a aposentadoria antecipada, desde que esteja disposto a sofrer uma redução de até 5% para cada ano adiantado no valor bruto pago pela previdência. Já as categorias tuteladas pelo governo, como as citadas acima, terão reduções máximas de 3% ao ano.
Se o cidadão receber menos de 1,5 mil euros (R$ 5,5 mil) por mês de aposentadoria, não haverá nenhum corte. O gabinete do primeiro-ministro Matteo Renzi estima que 350 mil trabalhadores devem aderir à iniciativa em 2017. As informações foram passadas por sindicatos que se reuniram com o subsecretário da Presidência do Conselho dos Ministros, Tommaso Nannicini, mas a idade mínima para a aposentadoria antecipada ainda não foi confirmada oficialmente pelo governo (ANSA). | STF poderá ser o mediador na guerra fiscal entre estados
Um dia após ser empossada como presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia convocou uma reunião com todos os governadores para afirmar que deseja realizar uma conciliação na guerra fiscal entre os estados. Na presença de governadores de 24 estados – não compareceram Rondônia, Confúcio Moura, e Espírito Santo, Paulo Hartung –, Cármen Lúcia disse que deseja “promover uma justiça restaurativa, para reduzir conflitos”.
Tramitam no STF mais de 200 ações de cobrança fiscal entre estados, sobretudo de dívidas relacionadas ao ICMS. A presidente do STF também afirmou que deseja promover uma força-tarefa junto aos judiciários e ministérios públicos estaduais para executar o imenso número de decisões relacionadas às dívidas ativas – impostos devidos por contribuintes cujo pagamento já foi determinado pela Justiça, e que “somam R$ 2 trilhões”, segundo o governador de Goiás, Marconi Perillo.
“Sobre esses litígios todos, ela vai nos informar sobre os prazos que ela vai dar, ela vai se reunir com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela disse que não quer ficar com conversa mole, com conversa fiada, mas resolver as coisas no tempo e na hora certa”, disse Perillo ao sair da reunião. Cármen
Lúcia disse que pretende se encontrar com os governadores a cada 60 dias.
Cada um dos governadores teve oportunidade de falar, e o pedido comum entre todos, segundo os presentes, foi o de que o STF tenha papel ativo na discussão sobre mudanças no Pacto Federativo. Um dos pontos de preocupação é, por exemplo, a renegociação da dívida dos estados com a União. Em julho, o Supremo suspendeu os efeitos de decisões liminares que interrompiam o pagamento até o julgamento final da matéria, após o governo federal anunciar um acordo com os governos estaduais (ABr). Números mostram gestão desastrosa no programa de infraestrutura
O legado da administração petista à frente do Palácio do Planalto é um desastre na área de infraestrutura: principal iniciativa do governo passado, o PAC transformou o país em um cemitério de obras inacabadas: são 5,2 mil, sendo 35% no Nordeste. Em oito anos (2007 a 2015), apenas 37% dos projetos foram concluídos. Entre os dez maiores empreendimentos, apenas dois ficaram prontos.
O restante caminha a passos lentos e alguns, a exemplo da Refinaria Premium I, no Maranhão, foram simplesmente abandonados. Prejuízo: R$ 2,8 bilhões. Em Pernambuco, a refinaria Abreu e Lima trouxe um rombo de US$ 3,2 bilhões à Petrobras. A obra de Transposição do Rio São Francisco já custou R$ 9,5 bilhões e ainda não está pronta. Todos esses números foram destacados em reportagem do “Correio Braziliense”.
De acordo com os deputados tucanos Eduardo Cury (SP) e Izalci (DF), o PT não investiu em planejamento e fez uma gestão irresponsável e temerária. “O PAC foi empacotado como um projeto eleitoreiro, sem preocupação com planejamento”, disse Cury. Para ele, a quase totalidade das obras do PAC tem problemas – seja de superfaturamento ou má qualidade. Para ele, será um grande desafio para o novo governo retomar as obras e reduzir o desperdício de dinheiro público.
Izalci citou apenas o exemplo da herança deixada pelo governo petista no Ministério das Cidades, responsável por obras que beneficiam milhares de pessoas, como moradias populares. Segundo ele, o limite orçamentário deixado pela administração anterior para 2016 é de R$ 8 bilhões. “Mas a pasta tinha nada menos que R$ 66 bilhões em compromissos a cumprir. Só na área de mobilidade seria necessários 71 anos para honrar os acordos firmados pela gestão da ex-presidente, demonstrando a sua incompetência e irresponsabilidade para governar o pais”, criticou o parlamentar (psdbnacamara). Projeto regulamenta comercialização de spray de pimentaO uso de spray de pimenta poderá ser regulamentado no País. O deputado Silas Freire (PR-PI) apresentou projeto que disciplina a comercialização do produto para uso pessoal para fins de defesa própria. O produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de no máximo 50 mililitros (ml). Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo das Forças Armadas e de forças de segurança, como polícias e guardas municipais.
Poderão comprar o produto homens maiores de 18 anos e mulheres a partir de 15 anos, desde que autorizadas pelos responsáveis legais. Nos dois casos, a compra deve ser antecedida por apresentação de requerimento dirigido à Secretaria de Segurança Pública, com entrega de documentos pessoais, como identidade, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. A loja que revender o spray terá que manter banco de dados com os compradores e ensiná-los a usar o produto adequadamente.
O lojista deverá emitir o certificado de compra do spray. O usuário deve mantê-lo à mão sempre que portar o produto. Se for flagrado sem o documento, o spray será apreendido. O texto do deputado Silas Freire determina que fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e o manuseio do spray de pimenta serão regulados por ato do Poder Executivo. O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Econômico; Segurança Pública; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
