Três sugestões de cidadãos de 2016 tramitam como projetos no Senado
Das 11 sugestões de novas leis apresentadas por cidadãos ao Senado em 2016, apenas três foram transformadas em projeto e tramitam na Casa A Sugestão 3, que trata da obrigatoriedade de se comprovar a procedência legal da madeira nativa utilizada em obras e serviços públicos; a 8, que concede aposentadoria especial aos enfermeiros; e a 9, que altera a lei da regulamentação profissional da enfermagem.
Todas as sugestões iniciam sua tramitação pela Comissão de Direitos Humanos. A comissão analisa por meio do parecer de um senador escolhido como relator, e, se for aprovada, transforma-se em projeto, tendo como autora a própria comissão. O projeto tramita no Senado como os demais projetos de iniciativa dos senadores ou das comissões. A Sugestão 3 teve origem no Programa Senado Jovem.
Ele condiciona a utilização de madeira nativa nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública à apresentação de documentação comprobatória de sua procedência legal. Relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) na Comissão de Meio Ambiente, o projeto recebeu parecer pela aprovação com duas emendas para impor penas aos infratores das determinações da proposta. A matéria está pronta para entrar na pauta da comissão.
A Sugestão 8 veio da Federação Nacional dos Enfermeiros e concede aposentadoria especial aos enfermeiros por se tratar de atividade de risco físico e biológico inerente à profissão. Um dos artigos determina que a aposentadoria será concedida ao profissional que tiver completado 25 anos de contribuição atuando na área de enfermagem. A entidade argumentou que a Justiça tem reconhecido o caráter especial da profissão e já tem concedido a aposentadoria especial aos enfermeiros. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Paulo Paim (PT-RS), deu parecer pela aprovação e fez apenas uma emenda para trocar o termo “enfermeiro” por “profissional de enfermagem”. A matéria também já pode entrar na pauta da comissão.
A Sugestão 9 objetiva de alterar a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem, para que o Conselho Federal de Enfermagem tenha a competência de estabelecer, por regulamento, o dimensionamento do pessoal de enfermagem a ser utilizado em instituições e serviços de saúde públicos e privados. O projeto ainda aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (Ag.Senado). |
Criação de Ministério da Segurança não pode ultrapassar receita
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a criação de um Ministério da Segurança Pública não necessariamente acarretará em aumento de gastos públicos, desde que não ultrapasse a disponibilidade do orçamento. As declarações ocorreram após o deputado federal Alberto Fraga, membro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, defender a criação da nova pasta, como forma de conter a crise do sistema prisional.
A reunião da Frente Parlamentar de Segurança Pública com Temer e autoridades ocorreu no Palácio do Planalto. Segundo o deputado Fraga, o novo ministério não gerará custos adicionais, caso seja criado em substituição à Secretaria Nacional de Segurança Pública. “Não há que se falar em cabide de empregos, porque a estrutura é a mesma”, disse ele, após a reunião. E acrescentou que Temer se mostrou aberto à questão, mas que o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, se posicionou contra.
Já o ministro do Planejamento disse que “criar ou não um ministério não é um problema em si. O que importa são os recursos aplicados na área em questão”. Ele no entanto, ressaltou que o governo não deve decidir por nada que ultrapasse a receita. “Do ponto de vista fiscal, não será feito absolutamente nada que não seja condizente com as metas estabelecidas. Então, se houver um aumento de recursos pra uma área, evidentemente isso será compatível com o orçamento”.
Na proposta apresentada, todos os órgãos de segurança pública, incluisive a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, passariam a ficar sob responsabilidade do novo ministério. Na opinião de Fraga, isso não resultaria no esvaziamento do atual Ministério da Justiça. De acordo com o deputado, o presidente Temer disse apenas que “o debate estava aberto” para discutir o assunto. Fraga disse que o grupo entregará a ele informações técnicas que o ajudarão a fazer uma “análise mais apurada” do assunto. “Vamos apresentar informações como a missão e as funções do ministério”, falou (ABr). Arantes anuncia candidatura para a presidência da CâmaraLíder do PTB há dez anos, o deputado Jovair Arantes (GO) lançou sua candidatura à Presidência da Câmara. Na sua opinião, é necessário resgatar o protagonismo da Câmara na análise de propostas e garantir a independência do Legislativo com relação ao Executivo. Ele afirmou que está pronto para comandar as votações que são importantes para o País, mas sem o atropelo e a pressa que, em sua avaliação, têm caracterizado o trabalho da Casa nos últimos anos.
“Chega de votações noturnas, porque isso faz com que a sociedade desconfie do que está sendo feito aqui pelos deputados. É preciso ter votações às claras”, defendeu. Além de votações somente até as 20 horas, Jovair promete uma revisão do Regimento Interno, que, segundo ele, não reflete a realidade atual. “Esse regimento foi feito quando tínhamos cinco partidos, e hoje temos vinte, todos importantes e contribuindo. É preciso fazer essa atualização”, declarou.
Ele ressaltou que pesquisas de opinião mostram que este é o pior momento da Câmara desde a redemocratização. “Temos de fazer uma recuperação desta Casa, no que diz respeito à credibilidade. Estou há 22 anos como deputado, e vamos fazer com que a Câmara possa responder positivamente à sociedade brasileira”, comentou (Ag.Câmara). Guardas municipais poderão ter aposentadoria especialGuardas municipais e agentes de trânsito podem ganhar direito a aposentadoria especial, com 30 anos de trabalho para os homens e 25 para as mulheres, estabelece o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).
De acordo com o projeto, a aposentadoria especial dentro do Regime Geral da Previdência poderá ser concedida a guardas municipais e agentes de trânsito aos 30 anos de contribuição se for homem, com pelo menos 20 anos na atividade, e aos 25 anos se mulher, desde de que tenha o mínimo de 15 anos na atividade.
Para Paim, a legislação é omissa em relação aos guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito, pois são profissionais que atuam em condições de alto risco. Assim, o senador afirma que esses servidores também merecem a aposentadoria especial em virtude da periculosidade de suas atividades.
Várias categorias já têm direito a aposentadorias especiais, pois atuam em atividades que podem por em risco a saúde do trabalhador, como policiais, médicos, eletricistas, enfermeiros, pedreiros de grandes obras e outros (Ag.Senado). | Contribuição sindical de autônomos e empresas voltam à pauta
A contribuição sindical recolhida anualmente dos profissionais liberais e autônomos e das empresas poderá ter uma nova regulamentação. O tema, que entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no fim de 2016, voltará a ser discutido neste ano. Os senadores deverão votar o projeto que prevê a correção dos valores pela variação do INPC uma vez por ano.
Para os profissionais liberais e autônomos o projeto fixa a contribuição, respectivamente, em R$ 217,20 e R$ 89,66. Já as empresas pagarão contribuição proporcional ao capital social registrado nas juntas comerciais. O menor valor, exigido da pessoa jurídica com capital de até R$ 22.415,25, será R$ 179,32. O maior, para empresa com capital social a partir de R$ 239.096.000,01, será de R$ 84.400,89.
O projeto prevê ainda que os trabalhadores autônomos e os profissionais liberais organizados em empresas recolherão a contribuição com base na tabela que consta da proposta. As alíquotas variam de 0,02% a 0,8%, conforme o capital social. O INPC substituirá como indexador o MVR e a Ufir, já extintos. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), observou que os valores que servem de base de cálculo para a contribuição sindical não são atualizados desde 2002, data da extinção da Ufir. Para ele, o problema tem afetado consideravelmente a gestão financeira de sindicatos, federações e confederações profissionais e patronais.
A contribuição sindical é uma espécie de tributo pago obrigatoriamente por todo aquele que participa de determinada categoria econômica ou profissional, mesmo profissão liberal, independentemente de ser associado a um sindicato. Os recursos são distribuídos aos próprios sindicatos, federações, confederações e à Conta Especial Emprego e Salário, do Ministério do Trabalho. O projeto do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (Ag.Senado). Abono salarial aos aposentados da Previdência Social
Está em análise na Câmara o projeto do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que estende abono salarial aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. O trabalhador, ao aposentar-se, deixa de receber o abono salarial a que tem direito enquanto está na ativa. A proposta estabelece que para ter direito ao benefício o aposentado deve ter percebido até dois salários mínimos médios de remuneração ou benefício previdenciário no ano-base.
O abono salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.
Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que estejam cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; tenham recebido de empregador contribuinte do PIS/Pasep remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; tenham exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração; tenham seus dados informados pelo empregador corretamente na Rais do ano-base considerado.
Para Carvalho, a medida é importante para ajudar a resolver o problema de insuficiência de renda na velhice. “Nosso argumento é que a simples condição de aposentado não é suficiente para suprimir uma renda com a qual as famílias de baixa renda já contam em seu orçamento, sendo indevida a cessação do benefício com o ato de aposentação”, afirmou o deputado. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
